codigo justiça militar
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- Acórdão n.º 165/2008, de 21 de Abril de 2008
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Decreto-Lei n.º 175/77, de 03 de Maio de 1977
... ção de algumas das regras prescritas no Código de Justiça Militar; Considerando que só a ...
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Decreto-Lei n.º 44/78, de 14 de Março de 1978
... 1.º É aditado ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar um n.º 3, com a ...
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Acórdão nº 0416665 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2005
I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação, devem seguir a tramitação prevista...
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Acórdão nº 1/09.3F1STC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-10-2010
I - A palavra “caralho”, proferida por militar (Cabo da Guarda Nacional Republicana), na presença do seu Comandante, em desabafo, perante a recusa de alteração de turnos, não consubstancia a prática do crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar. II - Será menos própria numa relação hierárquica, mas está dentro daquilo que vulgarmente se designa por “lin
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Declaração n.º DD8176, de 21 de Abril de 1977
... ção Declara-se que se verificam no Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º ...
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Decreto-Lei n.º 285/78, de 11 de Setembro de 1978
... Os artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar passam a ter a ...
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Declaração de Rectificação n.º 2/2004, de 03 de Janeiro de 2004
... /2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação ...
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Decreto-Lei n.º 177/80, de 31 de Maio de 1980
... no artigo 240.º, n.º 3, do actual Código de Justiça Militar só é aplicável aos casos ...
- Decreto-Lei n.º 122/82, de 22 de Abril de 1982
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Decreto-Lei n.º 224/78
... o seguinte ... élieo L:— 1—O Código de Jusiga Mólitr,apro- ... vado palo Decretolei ... Militar serlo exercidas pelos oficial das forgas arma ...
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Portaria n.º 287/77, de 24 de Maio de 1977
... , de momento, a existência do Tribunal Militar da Força Aérea, previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Código" de Justiça Militar: Manda o Conselho da Revoluç\xC3" ...
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Aviso n.º 4787/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 2, alnea b), do Cdigo de Justia Militar, praticado em 25 de Maio de 2005, por despacho de ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ...
- Portaria n.º 70/78, de 04 de Fevereiro de 1978
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Decreto-Lei n.º 415/79, de 13 de Outubro de 1979
... alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi ...
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Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro de 1975
... /75, de 7 de Agosto, foi criado o Tribunal Militar Revolucionário, para julgamento dos implicados ... militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, ...
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Decreto-Lei n.º 224/78, de 04 de Agosto de 1978
... ção, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O Código" de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
- Decreto-Lei n.º 146/82, de 28 de Abril de 1982
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Acórdão nº 00141/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2005
... termos previstos no Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM), afastando por isso, de forma expressa, o regime de recursos previsto no EMFAR aos processos e penas disciplinares punidas nos termos do RDM.
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2016
... e que como tal foram entendidas pelos colegas militares, não podem deixar de configurar — como efetivamente não deixam — o crime de insubordinação, da previsão do 89.º n.º 2, alínea b)do CJM. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Aviso n.º 4785/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 2, alnea b), do Cdigo de Justia Militar, praticado em 15 de Novembro de 1985, por ...
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Acórdão nº 9814/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2007
... aplicável o disposto no artigo 2º, n.º 2, do Código Penal. II – A sucessão de leis penais não constitui qualquer alteração, substancial ou não substancial, de factos a que seja aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 358º e no artigo 359º do Código de Processo Penal. III – Poderá nem sequer ser aplicável o regime estabelecido no n.º 3 do artigo 358º uma vez que, rigorosamente, não há qualquer alteração da qualificação jurídica. Há uma...
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Acórdão nº 12719/04.2TDLSB-F.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2009
... em causa crimes de natureza estritamente militar. V – Assim está afastada a competência material das Varas Criminais de Lisboa para efectuar o julgamento cabendo essa competência ao tribunal territorialmente competente de acordo com as regras do art. 19º, nºs 1 e 3 do Código de Processo penal, ou seja, o da comarca de Oeiras.
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Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01-07-2003
... passiva, p. e p. pelo artº 191º, n.º 1 do Cód. de Justiça Militar, também p. e p. no artº 372º, n.º 1 do Cód. Penal, constitui ligação meramente indirecta ou remota à instituição militar, surgindo, pois, como simples elemento acidental do crime. III. Assim, não se tratando de crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos do artº 309º do Código de Justiça Militar, o foro comum. IV. A intervençã