codigo justiça militar
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Decreto-Lei n.º 44/78, de 14 de Março de 1978
... 1.º É aditado ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar um n.º 3, com a ...
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Acórdão nº 0416665 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2005
I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação, devem seguir a tramitação prevista...
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Acórdão nº 1/09.3F1STC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-10-2010
I - A palavra “caralho”, proferida por militar (Cabo da Guarda Nacional Republicana), na presença do seu Comandante, em desabafo, perante a recusa de alteração de turnos, não consubstancia a prática do crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar. II - Será menos própria numa relação hierárquica, mas está dentro daquilo que vulgarmente se designa por “lin
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Declaração n.º DD8176, de 21 de Abril de 1977
... ção Declara-se que se verificam no Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º ...
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Decreto-Lei n.º 285/78, de 11 de Setembro de 1978
... Os artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar passam a ter a ...
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Declaração de Rectificação n.º 2/2004, de 03 de Janeiro de 2004
... /2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação ...
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Decreto-Lei n.º 177/80, de 31 de Maio de 1980
... no artigo 240.º, n.º 3, do actual Código de Justiça Militar só é aplicável aos casos ...
- Decreto-Lei n.º 122/82, de 22 de Abril de 1982
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Decreto-Lei n.º 224/78
... o seguinte ... élieo L:— 1—O Código de Jusiga Mólitr,apro- ... vado palo Decretolei ... Militar serlo exercidas pelos oficial das forgas arma ...
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Portaria n.º 287/77, de 24 de Maio de 1977
... , de momento, a existência do Tribunal Militar da Força Aérea, previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Código" de Justiça Militar: Manda o Conselho da Revoluç\xC3" ...
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Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro de 1975
... /75, de 7 de Agosto, foi criado o Tribunal Militar Revolucionário, para julgamento dos implicados ... militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II Dos ...
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Decreto-Lei n.º 224/78, de 04 de Agosto de 1978
... ção, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O Código" de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 4787/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 2, alnea b), do Cdigo de Justia Militar, praticado em 25 de Maio de 2005, por despacho de ...
- Portaria n.º 70/78, de 04 de Fevereiro de 1978
- Decreto-Lei n.º 146/82, de 28 de Abril de 1982
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Decreto-Lei n.º 415/79, de 13 de Outubro de 1979
... alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi ...
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Acórdão nº 00141/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2005
... termos previstos no Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM), afastando por isso, de forma expressa, o regime de recursos previsto no EMFAR aos processos e penas disciplinares punidas nos termos do RDM.
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Aviso n.º 5116/2006, de 13 de Outubro de 2006
... pelo artigo 59., do Cdigo de Justia Militar, praticado em 23 de Fevereiro de 2002, foi o ...
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Acórdão nº 9814/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2007
... aplicável o disposto no artigo 2º, n.º 2, do Código Penal. II – A sucessão de leis penais não constitui qualquer alteração, substancial ou não substancial, de factos a que seja aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 358º e no artigo 359º do Código de Processo Penal. III – Poderá nem sequer ser aplicável o regime estabelecido no n.º 3 do artigo 358º uma vez que, rigorosamente, não há qualquer alteração da qualificação jurídica. Há uma...
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Acórdão nº 12719/04.2TDLSB-F.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2009
... em causa crimes de natureza estritamente militar. V – Assim está afastada a competência material das Varas Criminais de Lisboa para efectuar o julgamento cabendo essa competência ao tribunal territorialmente competente de acordo com as regras do art. 19º, nºs 1 e 3 do Código de Processo penal, ou seja, o da comarca de Oeiras.
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Aviso n.º 4782/2006, de 13 de Outubro de 2006
... parte, ambos do Cdigo de Justia Militar, praticado em 25 de Setembro de 2001, por ...
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Aviso n.º 4785/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 2, alnea b), do Cdigo de Justia Militar, praticado em 15 de Novembro de 1985, por ...
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Anúncio 1470-ON/2007, de 06 de Março de 2007
... parte, ambos do Cdigo de Justia Militar, praticado em 22 de Fevereiro de 1988, por ...
- Declaração n.º DD8377, de 14 de Janeiro de 1976