decreto lei 58 2008
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- Em vigor Decreto-Lei n.º 58/2008 . Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens
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Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
Decreto-Lei n.º 35/2015. de 6 de março. O Decreto -Lei n.º 58/2008, de 26 de março, veio estabelecer as condições que devem ser ...
- Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março de 2008
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Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...
... ela sofridos, a quantia global de €161.606,58 (cento e sessenta e um mil seiscentos e seis ... e a qualidade de operador definida no DL 58/2008 de 26 de Março, da errada condenação ... 2.ª parte do n.º 1 do artigo 25.° do Decreto-Lei 58/2008 mas entende que, se o legislador ... -
Acórdão nº 779/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.
...órmula (artigos 2.º, n.º e 3.º, n.º 1 Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro). iv. No ... 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11/06, tendo como componente determinante e ...A taxa de recursos hídricos criada pela Lei 58/2005 é, de facto, uma taxa e não um imposto ou ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As ...úblicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. 2 — (Revogado.) 3 — A ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ...Artigo 57.º Proibição de trânsito. Artigo 58.º Autorização especial. Secção VIII ...113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio, pelas ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa ..., 36.º, 38.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 49.º, 51.º, 54.º, 58.º, 60.º, 67.º, 68.º, 70.º e 71.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 55.º-A Relevação dos impedimentos. Capítulo V Proposta. Artigo 56.º Noção de proposta. Artigo 57.º Documentos da proposta. Artigo 58.º Idioma dos documentos da proposta. Artigo 59.º Propostas variantes. Artigo 60.º Indicação do preço. Artigo 61.º Erros e omissões do caderno ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... Decreto-Lei n.º 47/2013 de 5 de abril A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de ... Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, com as especificidades previstas no presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...ção de Rectificação n.º 117-A/2007; Decreto-Lei n.º 247-B/2008; Lei n.º 19/2009;. Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º 49/2010; ...Artigo 58.º (Deliberações anuláveis). Artigo 59.º Acção de anulação. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...2008; Decreto-Lei n.º 247-B/2008;. Decreto-Lei n.º 100/2009; Lei n.º ...Artigo 57.º Lugar em que podem ser lavrados. Artigo 58".º Composição. Artigo 59.º Regras a observar na escrita dos assentos. \xEF\x84"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...-Lei n.º 332/97; Lei n.º 50/2004; Lei n.º 24/2006; Lei n.º 16/2008;. Lei n.º 65/2012; Lei n.º 82/2013; Lei n.º 32/2015; Lei n.º 49/2015; ...Artigo 56.º Definição. Artigo 57.º (Exercício). Artigo 58.º (Reprodução da obra «ne varietur»). Artigo 59.º (Modificações da ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
...15/2005, de 26 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n. 226/2008, de 20 de Novembro, e pela Lei n. 12/2010, de 25 de Junho, que transpóem ... membros às sociedades, na acepçáo do segundo parágrafo do artigo 58. do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a ...
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Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ..., de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os ...-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o artigo 58.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 58.º-A ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, o programa setorial é acompanhado por um relatório ... de dimensionamento, é aplicável o disposto na Portaria n.º 216 -B/2008...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ..., não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação destinatária ... nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua ...
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Lei n.º 58/2019
... para fins de arquivo de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua redação atual. 4 - O ... na Lei n.º 67/2007 , de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º 31/2008 , de 17 de julho. Artigo 34.º Tutela jurisdicional 1 - Qualquer pessoa, ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ..., de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, ..., e pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, ...
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Portaria n.º 298/2018
... e de longo curso, nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, alterado pelo ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2018
....º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 , de 16 de janeiro, alterado pelo ... longo curso, nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, alterado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...-01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a ...2, secção J, divisões 58", 59, 60, 62 e 63; NACE Rev. 2, secção C, divisão 33; NACE Rev. 2, secç\xC3"...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... Executivo nos termos do artº 18º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2006/M, de 21 de ... da Função Pública, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, claramente estabelece no ... -
Aviso n.º 13028/2017
... de junho, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ...-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento ... 31 de janeiro; Estatuto Disciplinar - Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 208/2017
... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/2008, de 09/09, ou incorra na ...