decreto lei 58 2008

... 2- O recorrido não põe em causa a natureza objectiva da responsabilidade prevista na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 25.° do Decreto-Lei 58/2008 mas entende que, se o legislador sentiu necessidade de autonomizar a responsabilidade do gestor de infraestruturas no artigo 26.° do DL ...

. Declaração de Retificação n.º 39/2018 Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto"-Lei n.º 4/2012 , de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 , de 21 de março, conjugadas com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 12.\xC2"...

...Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2015 , de 6 de março. 3 - Para os efeitos da presente portaria, entende-se ...

...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operaçóes de deslocalizaçáo, de reins-talaçáo ou de ...

... artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de junho de 2017, foi autorizada a abertura ...

... previstos no artigo 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/2008, de 09/09, ou incorra na prática de algum dos comportamentos previstos no n.º 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho.2 - É ...

...;Regime jurídico das autarquias locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro;Estatuto Disciplinar - Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, ...

... de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante, Portaria), Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Código do ...

... de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante, Portaria), Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Código do ...

... organismo.5 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, ...

... contra administrador judicial aplica -se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...

...ANEXO Legislação 1 - Constituição da República Portuguesa; 2 - Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; 3 - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; 4 - Estatuto da ...

...órios correspondentes às posiçóes remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis remuneratórios correspondentes às posiçóes remuneratórias das categorias observam -se, ...

...d) Outro pessoal a definir por despacho do director nacional. 3 - O recurso a armas de fogo por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto -Lei n. 457/99, de 5 de Novembro. Artigo 19. Objectos que revertem a favor da PJ. Os objectos apreendidos pela PJ que venham a ser declarados ...