urbanização em portugal
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Parecer n.º 33/2016
... , à necessidade de afirmar a precedência da urbanização" sobre a edificação, ou seja, garantir que um conjunto de novas edificaç\xC3" ... de planos próprios para ordenar o litoral atlântico: «Em Portugal, o que se verifica ao longo da faixa costeira suscita sérias e ...
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Acórdão nº 0607/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
Não é fundamento da oposição enquadrável em qualquer uma das alíneas do artigo 204º, n.º 1, do CPPT a invocação da ilegitimidade substantiva, no tocante à obrigação do pagamento da taxa de urbanização, se a mesma resulta do definido em anterior procedimento de loteamento.
... ocorreria no caso de falta de posse do bem à data da emissão do alvará que serve de fundamento à aplicação da taxa municipal de urbanização e infraestruturas, pelo qual ocorre a remoção de obstáculo jurídico em que a mesma assenta.(…)” ... Colhidos os vistos legais cumpre ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 ... 9 — O reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço Económico Europeu é ...
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Edital n.º 824/2021
... ção fundiária; Considerar/divulgar os reais custos de urbanização. A normativa do PDM exige regulamentação complementar relativa à Taxa ... valores imobiliários e a custos de urbanização, aplicáveis em Portugal 1 - Valor do solo não infraestruturado/ m2 2 - Custo de referência para ...
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Aviso n.º 4301/2021
... ção fundiária Considerar/divulgar os reais custos de urbanização A normativa do PDM exige regulamentação complementar relativa à Taxa de ... Valores Imobiliários e a Custos de Urbanização, Aplicáveis em Portugal 1 - Valor do solo não infraestruturado/ m2 2 - Custo de referência para ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... à padronização de condições técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a dispor de licenças ... conexos Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a) «Administração rodoviária» a EP — Estradas de Portugal, S. A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder; ... ser obtidos nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... pública, se encontre prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; ... do Comércio, se encontra habilitada a exercer, estabelecida em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços nos termos do n.º 2 do ...
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Aviso n.º 3661/2023
... os reais custos de urbanização ... A normativa do PDM exigiu regulamentação complementar relativa à ... veis em Portugal" ... 1 — Valor do solo não infraestruturado/ m2 ... 2 — Custo de refer\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... à prática de golfe, com parecer favorável pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não impliquem alterações irreversíveis na topografia ... ízo do disposto no artigo 13.º -A do regime jurídico da urbanização e edificação ... 3 - [ ... ] ... 4 - [ ... ] ... 5 - [ ... ] ... 6 - ...
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Aviso n.º 6499/2021
... ção fundiária; Considerar/divulgar os reais custos de urbanização. A normativa do PDM exige regulamentação complementar relativa à Taxa ... a valores imobiliários presentes nesse processo e aplicáveis a Portugal; Identificar/fixar encargos-padrão para o Município de Matosinhos, ...
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Regulamento n.º 1027/2020
... ção fundiária Considerar/divulgar os reais custos de urbanização A normativa do PDM exige regulamentação complementar relativa à Taxa de ... a valores imobiliários presentes nesse processo e aplicáveis a Portugal Identificar/fixar encargos-padrão para o Município de Matosinhos, ...
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Despacho n.º 7590/2017
... P.; ii) Gabinete da Mobilidade Elétrica em Portugal; b) As competências que por lei me são atribuídas no âmbito da ... dos condicionamentos fixados nos respetivos planos de urbanização e seus regulamentos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40 388, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... -Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro; ll) Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ... relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o ...
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Lei n.º 99/2019
... referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos ... Reflete as dinâmicas de urbanização, identifica as centralidades funcionais, constrói comunidades ...
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Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto constitutivo de direitos mas não de efeitos permissivos no tocante à actividade edificatória pretendida, que são efeitos próprios da licença. II - A preexistência de acto de aprovação do estudo preliminar...
... iv. Dos erros de julgamento relacionados com a natureza jurídica do Estudo Preliminar de Urbanização 16. A aprovação e ratificação do Estudo Preliminar de Urbanização, ao abrigo do Decreto- Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, é um acto ... -
Acórdão nº 2186/13.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I - No âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o processo judicial aí previsto no artigo 85.º, destina-se, tão só, a autorizar, ou não, o requerente, ou seja, o adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de frações autónomas dos mesmos, a realizar as obras de urbanização omitidas ou inacabadas, por parte...
... I- Relatório 1- B…, Ldª, instaurou a presente acção para obtenção de autorização judicial com vista à execução de obras de urbanização no empreendimento em que fica localizado o edifício por si construído, na Rua … e Rua …, na freguesia …, em Vila Nova de Gaia, alegando, em ... -
Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...
... 3 - Na mesma Urbanização, na Rua ... , é ainda residente BB, prima do arguido, com a qual este mantém quezílias de longa data, relacionadas com partilhas de bens ... 4 - ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... Artigo 18.º Equilíbrio urbano e ambiental ... Artigo ... à padronização de condições técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa ... comunitária a dispor de licenças ...
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Acórdão nº 044815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
O anteplano de urbanização da Ericeira, homologado em 3 de Dezembro de 1952, convertido em plano de urbanização da Ericeira nos termos do art. 16°, n° 2 do DL n° 560/71, de 17 de Dezembro, incluindo a sua parte regulamentar, não tendo sido publicado no jornal oficial (Diário do Governo), carecia de eficácia jurídica externa por falta de publicação, ou, quando menos, a poder considerar-se "direito
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... dos Empreendimentos Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada de todos os ...
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Acórdão nº 01242/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não
... Por exemplo, no Acórdão n.º 357/99, onde foi sindicado o Regulamento da Taxa Municipal de Urbanização de Amarante, então em vigor, sustentou-se o seguinte: Na verdade, afastada a exigência de uma absoluta correspondência económica entre as ... -
Acórdão nº 0615/15.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2018
Numa acção judicial em que os AA., particulares, demandam um município, peticionando o pagamento de uma indemnização pela ocupação ilegal de terrenos de que estes são proprietários – terrenos “que foram utilizados para infra-estruturar o loteamento licenciado” –, o município apenas terá de indemnizar os AA. relativamente à área desses terrenos em que foram implantadas...
... 16) O lote n.º 42 foi criado pelo alvará n.º 19/71, (al. Q) dos FA) ... 17) O Réu elaborou e aprovou um plano de urbanização para o ………, (al. R) dos FA) ... 18) Plano esse a que os Autores foram e são alheios, (al. S) dos FA) ... 19) No qual integrou os prédios ... -
Acórdão nº 025612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - As receitas municipais "taxa de urbanização", constituindo, rendimentos gerados em relação fiscal, não logram cabimento nas noções dos impostos referidos no n° 1 do artigo 4° da Lei n° 1/87 e das derramas que sobre os mesmos incidirem. II - No domínio de aplicação da citada lei, a via de recurso para o Tribunal Tributário de 1ª Instância dos actos de liquidação daquelas taxas abre-se...
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Acórdão nº 266/14.9TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - A apreciação de um contrato de permuta celebrado entre um município e um particular não é da competência do foro administrativo. II - Ao acordar que o incumprimento do prazo previsto de entrega dos lotes até 30-9-2013, emissão do respetivo alvará de loteamento e conclusão das obras de urbanização, por parte do Município, confere ao outro outorgante o direito de exigir do mesmo Município, em
... tal aproveitamento se regula, especificamente, por normas substantivas de direito público, mais precisamente pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99) e ainda pelos Planos (e respectivos regulamentos) em vigor ... 14. Tratando-se na execução de questões relativas à ...