codigo estrada sinais transito

1846 resultados para codigo estrada sinais transito

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ...Estrada. (cfr. acusação de fls. 214 a 220 do 2.º ... situação de desemprego em que, transitoriamente, se encontrava a mãe, contribuísse em maior ..., há que ter em consideração os sinais" e sentido das decisões sobre a matéria, os crit\xC3"...
  • Edital n.º 465/2016
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... nas vias do concelho onde cada vez mais a Estrada Regional ER125 se afigura como uma artéria da ... cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; m) Lugar de estacionamento ...TÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 57.º Omissões 1 - Em tudo o que não ...
  • Portaria n.º 190/2016
    ...ção do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe, ...- Tipos de sinalização;6.2 - Validade dos sinais;6.3 - Sinais cujo incumprimento implique ...
  • Acórdão nº 2355/06.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    1.Há culpas concorrentes na produção dos danos – a graduar, respectivamente, em 80% para o comissário, condutor de viatura pesada, e 20% para condutor de automóvel ligeiro – em acidente com os seguintes contornos essenciais: - o ligeiro circulava em EN a cerca de 40 km horários; - o acidente verificou-se quando se encontrava a descrever curva para a direita, atento o seu sentido de marcha, em...

    ... passageiros de matrícula 00-00-00 pela Estrada Nacional 106, no sentido Penafiel/Castelo de ...503º do Código Civil, já que na altura do sinistro aquele ..., bem como das prescrições impostas pelos sinais A29 e C13 do Regulamento de Sinalização de ... entrar em transgressão as regras de transito ou causar um dano a outrem. Se, anteriormente a ...
  • Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
    ...do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3. do ...a) 8 m, quando se trate de estradas municipais;. b) 6 m, quando se trate de caminhos ... semáforos devem ser montados sistemas de sinais sonoros complementares da sinalizaçáo ...
  • Acórdão nº 0612468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006

    O desrespeito do sinal de STOP existente à entrada de um cruzamento não pode ser considerado como contra-ordenação, se não se prova que tal sinal foi ali colocado pela entidade competente ou com sua autorização.

    ...A instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser ... autos, essa competência e ordenamento estradal pertencia à Câmara Municipal de Vila Real. c. ...6º, nº 1, do Código da Estrada, nos arts. 3º, nº 1, 5º, nº 1, e ... nº 22-A/98 estabeleceu um período transitório, até ao dia 1 de Janeiro de 2002, para a ...
  • Regulamento n.º 580/2019
    ... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... na Lei n.º 72/2013, de 3/9 (Código da Estrada), no seu Artigo 49.º (Proibição de paragem ou ... de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de ...
  • Edital n.º 604/2021
    . Edital n.º 604/2021 Sumário: Projeto Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... n.º 360/77, de 1 de setembro; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...sinais e marcas considerados necessários para a ...
  • Acórdão nº 9341118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994

    I - Todo o condutor de veículo automóvel que, procedente de um caminho, pretenda entrar no respectivo entroncamento, em estrada principal ( Estrada Nacional ) deverá proceder em estrita observância da regra do n. 5 do artigo 5 do Código da Estrada, dado que a entrada na estrada principal, com trânsito prioritário, constitui início de manobra. II - Apesar da visibilidade do condutor que sai do...

    ... entrar no respectivo entroncamento, em estrada principal ( Estrada Nacional ) deverá proceder ...5 do artigo 5 do Código da Estrada, dado que a entrada na estrada ... disposição o condutor que não usou sinais sonoros e/ou de luzes e avançou na Estrada ...
  • Acórdão nº 0416668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    I- O dano morte de uma criança com 9 anos e 9 meses de vida, alegre e saudável, fixado pela 1ª instância em € 60.000,00, mostra-se equilibrado e equitativo. II- Para além do dano morte, é ressarcível com autonomia a dor e sofrimento da vítima, antes de morrer.

    ...e p. pelo art. 137.º, nº1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa ...1 do art. 101º do Cod. Estrada, ter iniciado o atravessamento da faixa de ..., não apenas o respeito pelas regras e sinais de trânsito especialmente previstos pelo Código ...
  • Aviso n.º 13950/2018
    ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... redação, do artigo 163.º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de ... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 19.º Continuidade e contagem dos prazos 1 ...
  • Regulamento n.º 673/2018
    ... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo ... os correspondentes artigos do Código da Estrada vigente.Artigo 9.º[..]1 - [..].2 - [..].3 - ...sinais particulares que possam servir para a sua ...
  • Acórdão nº 9730648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - As regras do artigo 10 ( manobra de ultrapassagem ) do Código da Estrada de 1954, segundo a sua letra, respeitam à...

    ... artigo 10 ( manobra de ultrapassagem ) do Código da Estrada de 1954, segundo a sua letra, ... de uma curva, foi avisado, com repetidos sinais de mãos, por um outro motorista, que se ...
  • Acórdão nº 0550323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005

    I - O facto de uma via apresentar piso em terra batida não determina, por si só, o afastamento da possibilidade de ser qualificada como via pública. II - A ultrapassagem num cruzamento é proibida, mesmo que na intersecção das vias se não encontre marcada linha longitudinal contínua. III - À demonstração da relação de comissão, pertinente ao estabelecimento de presunção de culpa, é...

    ...; 3ª - Ora, nos termos do art.º 7º-1 do Código da Estrada ‘As prescrições resultantes dos ...
  • Regulamento n.º 884/2016
    ... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código" de Procedimento Administrativo, sujeito a aprecia\xC3"...ção o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... abandonados aqueles que: a) Apresentem sinais" exteriores de manifesta inutilização ou degrada\xC3"...
  • Acórdão nº 01449/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003

    I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; II - Deve considerar-se estabelecida a...

    ... que correspondia ao anterior traçado da Estrada Nacional n° 4, indicando que a mesma seguia em ...ípio geral consagrado no artigo 483.º do Código Civil, apontam-se como elementos constitutivos da ... artigo 5.º do Código da Estrada, que os sinais de trânsito dele constantes são utilizados, ...
  • Regulamento n.º 344/2018
    ... em consideração o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, ... abandonados aqueles que: a) Apresentem sinais" exteriores de manifesta inutilização ou degrada\xC3"...
  • Edital n.º 983/2018
    ... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... que lhe são atribuídas pelo Código da Estrada vigente, pretende dotar o Município, de um ... se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de ...
  • Acórdão nº 1765/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2004

    I - Dando a sentença recorrida como provado que o embate ocorreu na hemi-faixa de rodagem destinada ao ciclomotor conduzido pela vítima, logo se verifica que a conduta do arguido é violadora do disposto no art° 13°, n° 1 do Código da Estrada, o qual dispõe que «O trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas ou passeios, conservando...

    ...1 GBAVV, foi o arguido "A", com os demais sinais dos autos, submetido a julgamento, em processo ...da Estrada. Parte civil: 3. Remeter as partes para os ... do disposto no artº 364º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal. 2 - Por essa razão, o ...
  • Edital n.º 928/2016
    ... com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ...-Lei n.º 114/94, de 3 de maio (Código da Estrada), na sua redação atual, estabelece normas ... ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ... CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 19.º Contagem de Prazos 1 - Os prazos ...
  • Acórdão nº 7424/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I. Constitui matéria de direito afirmar-se, na resposta à matéria de facto, a condução do veículo "com observância das regras de trânsito". II. Um veículo em serviço de urgência, perante um sinal vermelho, depois de parar, poderá prosseguir a marcha, sem esperar pela mudança da sinalização, mas só depois de tomadas as devidas precauções. III. Age com culpa o respectivo condutor

    ... violação do disposto no art.º 64.º do Código da Estrada, por parte do condutor do veículo do ... cruzamento, sendo o trânsito regulado por sinais luminosos. 3. A viatura referida circulava em ...
  • Regulamento n.º 692/2021
    ..., conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ...ção o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... abandonados aqueles que: a) Apresentem sinais" exteriores de manifesta inutilização ou degrada\xC3"...
  • Regulamento n.º 267/2021
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção o que se dispõe no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... abandonados aqueles que: a) Apresentem sinais" exteriores de manifesta inutilização ou degrada\xC3"...
  • Edital n.º 45/2018
    ..., ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... de 5 m para a frente 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de ...
  • Regulamento n.º 672/2016
    ..., e em cumprimento do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...Estrada, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...

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