codigo estrada sinais transito

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  • Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...f) do Código da Estrada e Artigo 24 do regulamento dos Sinais ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ..., as disposições gerais e finais e transitórias deste, que integram as suas Partes I e III, ..., os espectadores devem desligar todos os sinais sonoros dos aparelhos de que sejam portadores, ... recebem um Certificado de Amigo da Estrada; c) Atividades lúdico-educativas desenvolvidas ...
  • Portaria n.º 717/82, de 22 de Julho de 1982
    ... respeito aos conhecimentos sobre regras e sinais de trânsito e à condução de tractor ... no n.º 1, alínea d), do artigo 47.º do Código" da Estrada e no n.º 3 do artigo 49.º do mesmo C\xC3"...
  • Edital n.º 1106/2007, de 27 de Dezembro de 2007
    ...Nota justificativa. De acordo com o Código da Estrada na sua actual redacçáo e o ... devidamente sinalizadas, de acordo com os sinais de trânsito G2b e G7b, previstos no Regulamento ...
  • Despacho Normativo N.º 158/1988 de 29 de Novembro
    ...— a utilização adequada dos sinais de pontuação (vírgula, ponto final, ponto de ...a) Código da Estrada - Circulação de veículos:. — ...
  • Aviso 18465-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... nos termos do Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6, ...
  • Regulamento n.º 241/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... no presente Regulamento aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislaçáo em vigor. Artigo ...sinais de trânsito previstos no Código da Estrada. 2 - ...
  • Regulamento n.º 16/2006, de 27 de Junho de 2006
    ... infracçáo nos termos do artigo 50.o do Código da Estrada. 4 - Os titulares sáo inteiramente ... Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6 previstos no artigo 4.o-A, ...
  • Acórdão nº 02705/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar correctamente as obras que levaram a efeito – cfr. art. 5, nº 1 e 2 do Código da Estrada (CE) e art. 1º do Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1/10, serão responsáveis pelo pagamento da pedida indemnização se da factualidade apurada resultar que (1) violaram culposamente essas obrigações legais, (2) que foi essa violaç

    ...483°, do Código Civil, com excepção do nexo de causalidade. 2. ... a completa satisfação do código estradal e suas prescrições regulamentares..(fl. 269 da ... não ficaram provados: a) A existência de sinais adequados e colocados correctamente na via, (V. ...
  • Decreto-Lei n.º 254-A/90, de 06 de Agosto de 1990
    ... lado, constatando-se a inexistência de sinais de trânsito que proíbam a circulação de ... necessário introduzir no Regulamento do Código da Estrada esses novos sinais. Assim: Nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    .../2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera o Código da Estrada e legislação complementar, ...transitória O disposto no artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º ... de um questionário oral sobre regras e sinais de trânsito e conhecimentos sobre prevenção de ...
  • Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994
    ...-A/94 de 30 de Setembro O artigo 6.° do Código da Estrada estabelece que os sinais de trânsito ...
  • Acórdão nº 08A2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I- Provando-se que um acidente ocorreu em determinada localidade, e não se suscitando nos autos sequer a questão de que era razoável a convicção dos intervenientes de que, pelas suas características, o local do acidente não se situava numa localidade, o facto de não estar provado que estivessem assinalados os sinais regulamentares destinados a indicar o seu princípio e fim, não exime o condutor...

    ... 12.º/1, 2ª parte, 29.º/1, 35.º/1 do Código da Estrada, não estando previsto o ... de a localidade não estar assinalada por sinais de trânsito dela indicativos que a localidade ...
  • Acórdão nº 0171/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I - A berma da estrada faz parte da via e o seu estado importa às condições de segurança do trânsito, como decorre do art.º 1.º al. b) (anterior al. m) e art.º 2.º do CE, pelo que deve ser sinalizada com o sinal de perigo A7a do artigo 3.º do Regulamento do Código da Estrada, na redacção da Portaria 46-A/94, de 17/Jan. e eventualmente também com balizas de posição ou outros sinais adequados às...

    ...ôs no TAC do Porto contra o INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL acção de condenação com processo ...colocou alguns sinais indicativos do perigo. Estão também provados o ... referido no artigo 3.º do Regulamento do Código da Estrada, na redacção da Portaria 46-A/94, de ...
  • Aviso n.º 1203/2019
    ... e para os efeitos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, que durante o per\xC3"... no artigo 2.º e seguintes, do Código da Estrada. Artigo 2.º O presente Regulamento completa as ...SECÇÃO II Sinais sonoros Artigo 10.º 1 - É proibido o uso de ...
  • Despacho Normativo N.º 178/1996 de 5 de Setembro
    ...b) Utilização correcta dos sinais de pontuação;. c) Utilização correcta de ...a) Código da estrada: circulação de veículos, sinais de ...
  • Despacho Normativo N.º 43/1991 de 5 de Março
    ...Utilização correcta dos sinais de pontuação;. Utilização correcta de letras ...Código da estrada: circulação de veículos, sinais de ...
  • Edital n.º 274/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... do disposto no n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...-se algumas alteraçóes ao Código da Estrada, designadamente através dos Decretos-Leis n.os ...sinais de trânsito previstos no Código da Estrada e ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ..., nela se podendo incluir os trajectos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto. Artigo 34.º Posse e ...ções sempre que o comprador apresente sinais notórios de embriaguez, perturbação psíquica, ...CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Regime transitório Artigo ...
  • Despacho Normativo N.º 71/1990 de 20 de Março
    ...Utilização adequada dos sinais de pontuação (vírgula, ponto final, ponto de ...Código de Estrada - Circulação de veículos:. sinais ...
  • Regulamento n.º 345/2018
    ..., que nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo foi submetido a ...-E/2006, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ...5 - As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ...
  • Aviso n.º 2417/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de ... do n.o 2 do artigo 70.o do Código da Estrada. Artigo 2.o. Definiçóes. Para efeitos do ... devidamente sinalizadas, de acordo com os sinais de trânsito G2b e G7b, previstos no Regulamento ...
  • Acórdão nº 03B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003

    1. A expressão fáctica conduzido sob a direcção e no interesse daquela, a quem ela tinha cedido o uso é insusceptível de integrar a presunção de culpa a que se reporta o n.º 3 do artigo 503º do Código Civil. 2. Na culpa consciente, o agente prevê como possível a realização do facto ilícito mas por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua inverificação; na culpa inconsciente,...

    ..., no dia 1 de Dezembro de 1997, na Estrada A1, Ourém, atropelado culposamente pelo condutor ..., porque, face às circunstâncias e sinais de perigo existentes, era previsível a presença ... excessiva; - violou o artigo 24º do Código da Estrada ao não regular a velocidade de modo a ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Regulamento n.º 442/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, através do ... que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de ...

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