codigo estrada sinais transito

2198 resultados para codigo estrada sinais transito

  • Aviso n.º 1203/2019
    ... e para os efeitos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, que durante o per\xC3"... no artigo 2.º e seguintes, do Código da Estrada. Artigo 2.º O presente Regulamento completa as ...SECÇÃO II Sinais sonoros Artigo 10.º 1 - É proibido o uso de ...
  • Edital n.º 274/2006, de 02 de Junho de 2006
    ... do disposto no n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...-se algumas alteraçóes ao Código da Estrada, designadamente através dos Decretos-Leis n.os ...sinais de trânsito previstos no Código da Estrada e ...
  • Despacho Normativo N.º 71/1990 de 20 de Março
    ...Utilização adequada dos sinais de pontuação (vírgula, ponto final, ponto de ...Código de Estrada - Circulação de veículos:. sinais ...
  • Aviso n.º 2417/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de ... do n.o 2 do artigo 70.o do Código da Estrada. Artigo 2.o. Definiçóes. Para efeitos do ... devidamente sinalizadas, de acordo com os sinais de trânsito G2b e G7b, previstos no Regulamento ...
  • Regulamento n.º 345/2018
    ..., que nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo foi submetido a ...-E/2006, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ...5 - As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ...
  • Acórdão nº 03B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003

    1. A expressão fáctica conduzido sob a direcção e no interesse daquela, a quem ela tinha cedido o uso é insusceptível de integrar a presunção de culpa a que se reporta o n.º 3 do artigo 503º do Código Civil. 2. Na culpa consciente, o agente prevê como possível a realização do facto ilícito mas por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua inverificação; na culpa inconsciente,...

    ..., no dia 1 de Dezembro de 1997, na Estrada A1, Ourém, atropelado culposamente pelo condutor ..., porque, face às circunstâncias e sinais de perigo existentes, era previsível a presença ... excessiva; - violou o artigo 24º do Código da Estrada ao não regular a velocidade de modo a ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Portaria n.º 813/85, de 26 de Outubro de 1985
    ... redacção ao n.º 2 do artigo 54.º do Código da Estrada: Manda o Governo da República ... e demais legislação avulsa sobre regras, sinais de trânsito e normas que condicionam a admissão ...
  • Regulamento n.º 442/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, através do ... que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de ...
  • Regulamento n.º 816/2019
    ... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 16 de setembro de 2019. - O ...5) As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ...
  • Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

    ..., junto do condutor, o incumprimento de sinais verticais de trânsito, entre os quais assume ... Estradas e Caminhos Municipais) e 5.º do Código da Estrada. 19 - O único e exclusivo ...
  • Aviso n.º 9297/2019
    ... estipulado no artigo 2.º e seguintes, do Código da Estrada. Artigo 2.º O presente Regulamento ...SECÇÃO II Sinais sonoros Artigo 10.º 1 - É proibido o uso de ...
  • Aviso n.º 11009/2023
    ...os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia. ...O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ...Artigo 21.º. Sinalização. 1 — Os sinais de trânsito fixados neste regulamento serão ...
  • Aviso n.º 3483/2023
    ... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo,. aprovado pelo ...setembro, 5.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...SECÇÃO II. Sinais sonoros. Artigo 10.º. 1 — É proibido o uso de ...
  • Acórdão nº 250/10.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    1. A culpa em matéria rodoviária não se cinge apenas à violadora ofensa da sinalização estradal, sendo também de exigir aos condutores dos veículos a adopção de comportamentos consentâneos com essa sinalização e, nomeadamente, que adoptem comportamentos que não causem perigo aos outros utentes das vias públicas, tomando cautelas que evitem a ocorrência de acidentes e, no caso de se pretender...

    ... do disposto no artigo 559º, n.º 1 do Código Civil, actualmente 4% e até integral pagamento. ... no artigo 32º, n.º 4 do Código da Estrada que, à data, prescrevia que o condutor de um ...-se que as prescrições resultantes de sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito ...
  • Regulamento n.º 995/2016
    ... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a seguinte sinalização do trânsito:1 - Sinais de Informação:1.2 - Artérias sem saída:Rua do ... parque de feira e mercados para o lado da estrada dos Capuchos (exceto feirantes);Cruzamento da Rua ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...- lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...ão e segu- rança e ser confundidos com os sinais regulamentares. 2 — A mensagem ou os seus ...
  • Regulamento n.º 637/2016
    ...Código de Posturas Municipais e no Regulamento Municipal ... atual redação, que aprovou o Código da Estrada. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente ... quando: a) Possam confundir-se com os sinais de trânsito; b) Impeçam o reconhecimento da ...
  • Edital n.º 441/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna ... alterações introduzidas no Código da Estrada e demais legislações complementares, ocorridas ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Aviso n.º 4597/2021
    ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ...5 - As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ...
  • Despacho n.º 21819/2001(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2001
    ... as alterações introduzidas ao Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de ... Identificar, correctamente, as regras e os sinais de circulação e trânsito, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 0742214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

    ...nos art. 21.º e 23.º do Regulamento dos Sinais de Trânsito e art. 146.º, al. n) do Código da Estrada. Ainda inconformado recorre o acoimado rematando ...
  • Regulamento n.º 843/2023
    ...para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das múltiplas alterações do Código da Estrada e legislação complementar. ocorridas desde a ...os sinais regulamentares;. p) Condutor — todo o ...
  • Regulamento n.º 245/2021
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., na sua redação atual, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994 de 3 de ...sinais regulamentares; t) Condutor - todo o indivíduo ...
  • Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ...do Código do Procedimento Administrativo e do n. 4 do ... semáforos devem ser montados sistemas de sinais sonoros complementares da sinalizaçáo ... das normas estabelecidas pelo Código da Estrada, a instalaçáo de sinais de trânsito deve ...

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