Código do procedimento administrativo
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... pela Autora, há mais de duas décadas atrás, através do procedimento administrativo adequado no qual o Réu, ora Recorrido, no âmbito da suas ... dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e pelo artigo 122º, nº 1, ai, h) e nº 4 da CRP". 23ª O ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 33 de 88 ... 1 - O registo provisório de acção e de procedimento cautelar é feito: ... a) Com base em certidão de teor do articulado ou ... Procedimento Administrativo ... 6 - A impugnação judicial prevista no n.º 1 é dirigida ao ...
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... de categoria, se efectua mediante procedimento concursal ... Conforme previsto no n. 2 do ... termos do Cdigo do Procedimento Administrativo. 2 A notificao dos candidatos efectuada por uma ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... , nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código" Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ...
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Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro de 1992
... ção de uma disciplina geral do procedimento administrativo ... A Constituição de ... definidos que se elaborou o presente 'Código do Procedimento Administrativo' ... 2. Na ...
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Acórdão nº 78/16.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
Tendo um particular requerido a passagem de uma certidão, e face ao silêncio do ente administrativo dentro do prazo legal fixado no Código do Procedimento Administrativo (artigo 82º/3), pode o particular requerente lançar mão do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso 16103-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... 1, do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n ...
- Despacho n.º 4648/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-05
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Edital n.º 863/2007, de 16 de Outubro de 2007
... Código do Procedimento Administrativo e no n.o 3 do ...
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Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... de 25.01.2010 nos termos da alínea a) do n.2 2 do artigo 1332 do Código do Procedimento Administrativo ("CPA"), por ter havido usurpação de ...
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Regulamento 229-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo. Assim todos os ...
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Regulamento 237-A/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 12565/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I –A execução ou cumprimento do caso julgado anulatório, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, onde se inclui, inter alia, a eventual substituição da decisão ilegal por uma decisão legal, sendo certo que o que tem efeito retroativo é a anulação e não o ato...
... , que homologou a lista unitária de classificação final do procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira geral e categoria de ... na nulidade prevista na alínea d) do nº 1 do artº 615° daquele código ... m) Aliás, o A. apenas instaurou a presente ação em ... -
Parecer n.º 37/2006, de 11 de Julho de 2006
... çáo - Comissáo arbitral - Acto administrativo ... 1.a As comissóes arbitrais previstas no ... /2003, de 22 de Agosto, e 3.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo e seria inválida, ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... aplica-se também em caso de procedimento concursal para constituição de reservas de ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ...
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Despacho n.º 7543/2017
... , dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso 1244-Q/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 8058/2007, de 03 de Maio de 2007
... termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Despacho n.º 10723/2018
... , dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento 137-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, a seguir se ...
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Aviso n.º 1479/2006, de 06 de Junho de 2006
... termos do disposto pelo artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo ... Assim, ...
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Acórdão nº 13555/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
... para prestação de informação previsto no artigo 104º ss do Código de Processo nos Tribunais Administrativos contra COMISSÃO NACIONAL DE ... Como tal está evidentemente sujeita ao Código do Procedimento Administrativo (cfr. artigos 2º e 82º ss) e aos artigos 104º ss do ...
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Aviso n.º 7241/2007, de 19 de Abril de 2007
... do disposto no capítulo I, parte IV, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 7357/2007, de 20 de Abril de 2007
... disposto no capítulo I, da parte IV, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...