disciplinar final processo relatorio

8138 resultados para disciplinar final processo relatorio

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 1042/2017

    ... 2016, proferido sobre o relatório final de processo disciplinar em que ...

  • Acórdão nº 1726/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do...

    ... Administrativo Norte: I Relatório MZMCN, no âmbito da Ação ..., a declarar a nulidade do processo disciplinar que lhe foi instaurado, ...ão ser o autor do ato punitivo final, mas a primeira decisão punitiva é ...

  • Aviso n.º 3038/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ... 2. O relatório final (facto XXX) consubstanciou a ...processo disciplinar. O mesmo se diga a ...

  • Acórdão nº 11779/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005

    I - No âmbito do processo disciplinar, o Relatório Final, não pode conter matéria nova, que não tenha sido levada a acusação e sobre a qual o arguido não exerceu o direito de defesa. II. - As circunstâncias agravantes devem constar da acusação, sem o que não poderão ser consideradas na decisão punitiva (cfr. nº 4 do art. 59º do E.D.

    ...Sul 1. Relatório António .., Subinspector ... interposto da decisão disciplinar contra ele proferida pelo Conselho ... e Segurança Social que, em processo disciplinar lhe aplicou a pena de ... que aguarda Despacho Superior final; - 7ª) Ao recorrente foram dadas ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em ... aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem em data ... o seu mandato até ao final do mesmo. 7 - A limitação de ...; b) Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o ...

  • Aviso n.º 10383/2006, de 21 de Setembro de 2006

    ... artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Paço de Arcos, de que o processo disciplinar n.o 4511/DRL/05, que ... na proposta constante do relatório final do processo disciplinar, por ...

  • Aviso n.º 7716/2006, de 10 de Julho de 2006

    ... Saúde, proferido sobre o relatório final do processo disciplinar n.o ...

  • Aviso n.º 12911/2006, de 05 de Dezembro de 2006

    ... artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ..., 1750-056 Lisboa, de que o processo disciplinar n.o 4474/DRL/05 que ... na proposta constante do relatório final do processo disciplinar, por ...

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984

    ... à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... processual, nomeadamente o processo de meras averiguações -, bem como ...Finalmente, sublinha-se que a presente revisão ... e até à elaboração do relatório poderão ser ouvidos, a requerimento ...

  • Acórdão nº 00748/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006

    A adjectivação da atitude da recorrida por parte do instrutor em sede de relatório final do processo disciplinar não se traduz em imputação de factos diferentes daqueles que já constavam da acusação, se a mesma atitude poderia ser adjectivada de muitas outras formas, sem nada se acrescentar à acusação, quer em termos factuais, quer no que toca às normas legais punitivas aplicáveis à situação...

    ... deliberação que decidiu processo disciplinar, datada de 17/03/2003, ...; II- A asserção no relatório que a decisão disciplinar avocou ... passagem do relatório final do instrutor consubstancia ou não ...

  • Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a...

    ... Administrativo Norte: I Relatório AST, no âmbito da Ação ...ÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, POR PRESCRIÇÃO 2ª – Se por ...(s) que deu(deram) origem ao processo disciplinar (no já longínquo ano ... sido proferida decisão final, com trânsito em julgado. E não o ...

  • Acórdão nº 0210314 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2002

    Sendo válida a comunicação ao trabalhador do despedimento, por remissão para a fundamentação da proposta do relatório final do instrutor do processo, é nulo o processo disciplinar se inexistir no relatório a respectiva fundamentação de modo a o trabalhador ficar ciente das razões por que foi despedido e, consequentemente, ilícito o despedimento.

  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em ...Juíza .. CC e, finalmente, por conta do alargamento do objecto ...ção, que reproduziu o relatório final, em face de um confronto de ..., não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de ...

  • Acórdão nº 12424/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...

    ...RELATÓRIO Miguel , inspector tributário, ...ão proferida no âmbito do processo disciplinar nº 4/2002, mantendo a ... foram indicados na parte final da acusação os preceitos legais ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...Relatório João ........................ ... prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., ... artigo 135.º do Código de Processo Penal. Subsidiariamente alega a ... 15 - Finalmente, se se considerar o momento em que o ...

  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da especificação

    ... Administrativo Norte: RELATÓRIO O SINDICATO NACIONAL DOS .../08/10 que na sequência de processo disciplinar aplicou ao sócio do ... relevância no relatório final, ao facto de o arguido reunir mais ...

  • Acórdão nº 9840605 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1998

    I - Não é motivo justificativo para suspensão da instância o facto de o advogado signatário do requerimento da suspensão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do despedimento, visto não estar sujeito ao segredo profissional relativamente aos factos ali apurados e respectivos documentos. II - É extemporânea a apresentação da contestação, não...

    ...ão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do ...

  • Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o facto do...

    ... Administrativo Norte: I Relatório A Ordem dos Revisores Oficiais de ...ção do Conselho Disciplinar da OROC de 1 de outubro de 2013, que ... conta a especificidade do processo disciplinar, designadamente, a não ..., a título subsidiário, e, no final" da ordem estabelecida, a seguir ao C\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do ... para a prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, ... ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com ... no balanço social e no relatório anual da actividade dos serviços de ...

  • Acórdão nº 9840111 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1998

    I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados provados e que serviram de fundamento àquela decisão. II - O complemento de isenção de horário de trabalho e o subsídio de refeição, por serem prestações pagas ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho,...

    ... O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Temática: DIR TRAB - ... estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete ara os termos do relatório do instrutor em que constam em ...

  • Acórdão nº 00S3594 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2001

    Não é nula, por deficiência de fundamentação, a decisão do empregador que sancionou o trabalhador com o despedimento se na mesma se considerou que: estavam provados os factos que no Relatório Final do processo disciplinar respectivo foram considerados provados, os quais eram os constantes da respectiva nota de culpa, na qual eles eram referidos; Na dita nota de culpa referia-se, nomeadamente, que

  • Acórdão nº 004249 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1995

    I - Imputados ao trabalhador factos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. II - Importa considerar nulo o processo disciplinar a que falta a "fase da decisão", que não pode ser substituída pela proposta final do relatório do instrutor. III - Considerado nulo o processo disciplinar,

    ... autos, propôs acção com processo ordinário, emergente de contrato de ... de 1989; que o processo disciplinar contém nulidades insupríveis e que ...ão foi acompanhado da decisão final", mas sim de outros documentos, que n\xC3"ão aquela, caso do relatório final assinado pelo Sr. Instrutor; ...

  • Acórdão nº 12058/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - A contagem do prazo prescricional de três meses a que alude o nº 2 do artigo 4º do ED inicia-se com o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do dirigente máximo do serviço, o qual, no caso do presente recurso, teve lugar com a participação que o Director da Estação Agrícola Nacional [EAN]...

    ...RELATÓRIO Júlio .. , chefe de repartição ..., que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por 1 ano, ... Aquando da instauração do processo disciplinar - 27 de Dezembro de 2000 ... processo elaborou relatório final, com o seguinte teor:"Relatório 1. ...

  • Acórdão nº 01540/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar...

    ... Administrativo Norte: I Relatório O Sindicato dos Trabalhadores da ... ato que lhe aplicou Pena Disciplinar de 20 dias de Suspensão, ... que foram arguidos no processo disciplinar, nos termos da proposta ...ância com o teor do relatório final de procedimento disciplinar ...