disciplinar final processo relatorio

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  • Aviso n.º 3038/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ... 2. O relatório final (facto XXX) consubstanciou a ...ão recorrido, a peça do processo disciplinar. O mesmo se diga a ...

  • Acórdão nº 1726/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do...

    ... Administrativo Norte: I Relatório MZMCN, no âmbito da Ação ..., a declarar a nulidade do processo disciplinar que lhe foi instaurado, ...ão ser o autor do ato punitivo final, mas a primeira decisão punitiva é ...

  • Aviso n.º 1042/2017
  • Acórdão nº 11779/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005

    I - No âmbito do processo disciplinar, o Relatório Final, não pode conter matéria nova, que não tenha sido levada a acusação e sobre a qual o arguido não exerceu o direito de defesa. II. - As circunstâncias agravantes devem constar da acusação, sem o que não poderão ser consideradas na decisão punitiva (cfr. nº 4 do art. 59º do E.D.

    ...Sul 1. Relatório António .., Subinspector ... interposto da decisão disciplinar contra ele proferida pelo Conselho ... e Segurança Social que, em processo disciplinar lhe aplicou a pena de ... que aguarda Despacho Superior final; - 7ª) Ao recorrente foram dadas ...

  • Aviso n.º 10383/2006, de 21 de Setembro de 2006

    ... artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... Paço de Arcos, de que o processo disciplinar n.o 4511/DRL/05, que ... na proposta constante do relatório final do processo disciplinar, por ...

  • Aviso n.º 7716/2006, de 10 de Julho de 2006

    ... Saúde, proferido sobre o relatório final do processo disciplinar n.o ...

  • Aviso n.º 12911/2006, de 05 de Dezembro de 2006

    ... artigo 59.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ..., 1750-056 Lisboa, de que o processo disciplinar n.o 4474/DRL/05 que ... na proposta constante do relatório final do processo disciplinar, por ...

  • Acórdão nº 00748/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006

    A adjectivação da atitude da recorrida por parte do instrutor em sede de relatório final do processo disciplinar não se traduz em imputação de factos diferentes daqueles que já constavam da acusação, se a mesma atitude poderia ser adjectivada de muitas outras formas, sem nada se acrescentar à acusação, quer em termos factuais, quer no que toca às normas legais punitivas aplicáveis à situação...

    ... deliberação que decidiu processo disciplinar, datada de 17/03/2003, ...; II- A asserção no relatório que a decisão disciplinar avocou ... passagem do relatório final do instrutor consubstancia ou não ...

  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em ...Juíza .. CC e, finalmente, por conta do alargamento do objecto ...ção, que reproduziu o relatório final, em face de um confronto de ..., não foram consideradas no processo de ponderação / valoração de ...

  • Acórdão nº 12424/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...

    ...RELATÓRIO Miguel , inspector tributário, ...ão proferida no âmbito do processo disciplinar nº 4/2002, mantendo a ... foram indicados na parte final da acusação os preceitos legais ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...Relatório João ........................ ... prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., ... artigo 135.º do Código de Processo Penal. Subsidiariamente alega a ... 15 - Finalmente, se se considerar o momento em que o ...

  • Acórdão nº 0210314 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2002

    Sendo válida a comunicação ao trabalhador do despedimento, por remissão para a fundamentação da proposta do relatório final do instrutor do processo, é nulo o processo disciplinar se inexistir no relatório a respectiva fundamentação de modo a o trabalhador ficar ciente das razões por que foi despedido e, consequentemente, ilícito o despedimento.

  • Acórdão nº 9840605 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1998

    I - Não é motivo justificativo para suspensão da instância o facto de o advogado signatário do requerimento da suspensão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do despedimento, visto não estar sujeito ao segredo profissional relativamente aos factos ali apurados e respectivos documentos. II - É extemporânea a apresentação da contestação, não...

    ...ão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do ...

  • Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o facto do...

    ... Administrativo Norte: I Relatório A Ordem dos Revisores Oficiais de ...ção do Conselho Disciplinar da OROC de 1 de outubro de 2013, que ... conta a especificidade do processo disciplinar, designadamente, a não ..., a título subsidiário, e, no final" da ordem estabelecida, a seguir ao C\xC3"...

  • Acórdão nº 00S3594 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2001

    Não é nula, por deficiência de fundamentação, a decisão do empregador que sancionou o trabalhador com o despedimento se na mesma se considerou que: estavam provados os factos que no Relatório Final do processo disciplinar respectivo foram considerados provados, os quais eram os constantes da respectiva nota de culpa, na qual eles eram referidos; Na dita nota de culpa referia-se, nomeadamente, que

  • Acórdão nº 004249 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1995

    I - Imputados ao trabalhador factos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. II - Importa considerar nulo o processo disciplinar a que falta a "fase da decisão", que não pode ser substituída pela proposta final do relatório do instrutor. III - Considerado nulo o processo disciplinar,

    ... autos, propôs acção com processo ordinário, emergente de contrato de ... de 1989; que o processo disciplinar contém nulidades insupríveis e que ...ão foi acompanhado da decisão final", mas sim de outros documentos, que n\xC3"ão aquela, caso do relatório final assinado pelo Sr. Instrutor; ...

  • Acórdão nº 01540/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar...

    ... Administrativo Norte: I Relatório O Sindicato dos Trabalhadores da ... ato que lhe aplicou Pena Disciplinar de 20 dias de Suspensão, ... que foram arguidos no processo disciplinar, nos termos da proposta ...ância com o teor do relatório final de procedimento disciplinar ...

  • Acórdão nº 12058/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - A contagem do prazo prescricional de três meses a que alude o nº 2 do artigo 4º do ED inicia-se com o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do dirigente máximo do serviço, o qual, no caso do presente recurso, teve lugar com a participação que o Director da Estação Agrícola Nacional [EAN]...

    ...RELATÓRIO Júlio .. , chefe de repartição ..., que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por 1 ano, ... Aquando da instauração do processo disciplinar - 27 de Dezembro de 2000 ... processo elaborou relatório final, com o seguinte teor:"Relatório 1. ...

  • Acórdão nº 9840111 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1998

    I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados provados e que serviram de fundamento àquela decisão. II - O complemento de isenção de horário de trabalho e o subsídio de refeição, por serem prestações pagas ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho,...

    ... O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Temática: DIR TRAB - ... estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete ara os termos do relatório do instrutor em que constam em ...

  • Acórdão nº 5504/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003

    I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao admitir apenas prova documental nos processos aí referidos, não afecta a garantia constitucional estabelecida no art.º 268/4 da CRP, por não afectar os poderes do juiz quanto à indagação da verdade material. II - Efectivamente, por força do princípio do inquisitório, que é soberano no regime da LPTA e para o processo contencioso, atribui-se ao...

    ..., que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por 180 dias. ...ão dados como provados no relatório final ou no despacho punitivo, se ... arroladas pelo arguido no processo disciplinar, pelo que enferma o ...

  • Acórdão nº 9540985 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1996

    I - A nulidade do processo disciplinar deve ser classificada como anulabilidade e, deste modo, só pode ser conhecida pelo tribunal se for invocada como causa de pedir na acção respectiva. II - Os documentos juntos ao processo disciplinar fazem parte integrante deste e merecem o mesmo tratamento. III - No processo disciplinar tem de haver uma decisão fundamentada e não a necessidade da existência...

    ... Sumário: I - A nulidade do processo disciplinar deve ser classificada ... da existência dum Relatório Final. IV - O contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 00871/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 1998

    I - A existência de um processo disciplinar mandado arquivar por prescrição, cujo relatório final é dado como reproduzido na fundamentação de um acto administrativo que dá por finda uma comissão de serviço de um lugar de Chefia, é qualificável como instrução, para efeitos do cumprimento do art. 100º do Cód. Proc. Administrativo. II - O acto praticado no uso de poderes discricionários não é...

  • Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

    ... da Relação do Porto I - Relatório 1. 1.1 B.. deduziu a presente ... No final do seu articulado, para além do ... “a junção aos autos de processo disciplinar completo”, ...

  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    AA, Juíza .., arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi ... o anexo I deste relatório/decisão final, retificados nos ...