rescisão contrato promessa

705 resultados para rescisão contrato promessa

  • Acórdão nº 084834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

    I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

    ... notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e venda, como se exige no ...IV - Improcede, pois, a acção para rescisão de contrato promessa de compra e venda, com a ...
  • Acórdão nº 0013532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    A rescisão do contrato-promessa subjacente à emissão de letras endossadas para cobrança à exequente, instituição bancária que as descontou no exercício da sua actividade, não afecta a validade da relação cartular, se nada foi alegado quanto á má fé da portadora (a exequente) nos termos do artigo 17 da Lei Uniforme.

  • Acórdão nº 0013532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    A rescisão do contrato-promessa subjacente à emissão de letras endossadas para cobrança à exequente, instituição bancária que as descontou no exercício da sua actividade, não afecta a validade da relação cartular, se nada foi alegado quanto á má fé da portadora (a exequente) nos termos do artigo 17 da Lei Uniforme.

  • Acórdão nº 2107/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2002

    I - Celebração de escritura com o promitente-comprador ou com terceiro a nomear; II - Efeitos vinculativos do contrato. III - Rescisão ilícita por parte do promitente vendedor, a pretexto de que se não obrigara com o nomeado IV - Responsabilidade contratual pelo incumprimento.

  • Acórdão nº 084834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

    I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

    ... notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e venda, como se exige no ...IV - Improcede, pois, a acção para rescisão de contrato promessa de compra e venda, com a ...
  • Acórdão nº 9250070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1992

    I - O sinal representa a prefixação convencional da indemnização a satisfazer no caso de rescisão do contrato-promessa. II - Havendo sinal, a indemnização pelos danos resultantes do incumprimento é imperativamente a do artigo 442 nº 2 do Código Civil ( cf. artigo 442 nº 4 ). III - Em consequência do incumprimento de um contrato- -promessa atribuído a culpa do promitente comprador, não se pode...

    ... indemnização a satisfazer no caso de rescisão do contrato-promessa. II - Havendo sinal, a ...
  • Acórdão nº 9730780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - A rescisão pelo cônjuge marido de um contrato- -promessa, na medida em que extingue um direito existente no património conjugal, constitui um acto de verdadeira disposição; por outro lado, e na medida em que não foi um acto dirigido a manter o património e a aproveitar as suas virtualidades normais de desenvolvimento, não pode ser considerado como um acto de disposição que cabe na esfera dos...

    ... Sumário: I - A rescisão pelo cônjuge marido de um contrato- -promessa, ...
  • Acórdão nº 9730780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - A rescisão pelo cônjuge marido de um contrato- -promessa, na medida em que extingue um direito existente no património conjugal, constitui um acto de verdadeira disposição; por outro lado, e na medida em que não foi um acto dirigido a manter o património e a aproveitar as suas virtualidades normais de desenvolvimento, não pode ser considerado como um acto de disposição que cabe na esfera dos...

    ... Sumário: I - A rescisão pelo cônjuge marido de um contrato- -promessa, ...
  • Acórdão nº 079021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - Salvo disposição contratual escrita em contrario, a fixação de dia, hora e local para cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ambos os promitentes, mas feita por um so deles, sem assentimento do outro, e nula. II - A recusa injustificada de cumprimento por terceiro, habilitado com poderes bastantes para cumprir o contrato bilateral...

    ... cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ...III - A cominação de rescisão de contrato-promessa bilateral, exarada em ...
  • Acórdão nº 079021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - Salvo disposição contratual escrita em contrario, a fixação de dia, hora e local para cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ambos os promitentes, mas feita por um so deles, sem assentimento do outro, e nula. II - A recusa injustificada de cumprimento por terceiro, habilitado com poderes bastantes para cumprir o contrato bilateral...

    ... cumprimento de prestação decorrente do contrato-promessa bilateral de contratar, assinado por ...III - A cominação de rescisão de contrato-promessa bilateral, exarada em ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ..., DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... Recorridos, pelo que julgou ilícita a rescisão contratual por eles declarada, o que equivale a ...
  • Acórdão nº 2310/19.4T8SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto

    ..., pedindo seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda, objecto da acção e ... como resolvido, tendo direito à rescisão unilateral do mesmo e a devolver à Terceira o ...
  • Acórdão nº 9320751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

    I - A omissão das formalidades previstas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil integra uma nulidade atípica, que não é de conhecimento oficioso. II - O sinal pode ser constituído por cheque mas, sendo este devolvido por falta de provisão, considera-se incumprida a obrigação de constituição do sinal. III - Estabelecida no contrato uma cláusula resolutiva sujeita a termo essencial, o incumprimento...

    ...III - Estabelecida no contrato uma cláusula resolutiva sujeita a termo ... - No caso de incumprimento de contrato-promessa, o contraente não faltoso pode escolher entre a rescisão" e a execução do contrato e, optando pela resolu\xC3"...
  • Acórdão nº 203/14.0TBPDL-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    - Os artigos 1026º e 1027º do CPC regulam a fixação judicial de prazo e destinam-se a adjectivar os artigos 411º, 777º, 2 e 3, e 907º, 2, do Código Civil. - Com o recurso a este processo especial de jurisdição voluntária visa-se o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e por isso determinar o início da mora. - Daí que o art. 1026º...

    ...) 57.000,00 € na data de assinatura do contrato-promessa, com a natureza de sinal e princípio de ..., a Requerente solicitou à Requerida a "rescisão" do referido contrato-promessa (doc. 2). - E, ...
  • Acórdão nº 0081361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1994

    I - O eventual direito do promitente-comprador à restituição do sinal prestado não resulta imediatamente do contrato-promessa, mas, sim, de uma rescisão contratual, se for essa a invocada causa da dívida reclamada. II - Para que valesse como título executivo o escrito particular em que os promitentes-vendedores reconhecem deverem ao credor reclamante 20000 contos, que se obrigaram a restituir àque

    ... prestado não resulta imediatamente do contrato-promessa, mas, sim, de uma rescisão contratual, ...
  • Acórdão nº 076813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de acatar a factualidade dada como provada pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2, 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - A interpretação das clausulas dos contratos e a determinação do acordo de vontades neles expresso, constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, desde que não se verifique...

    ... revelado a intenção de não querer o contrato prometido. IV - Frustrada, desse modo, a ... a execução especifica do contrato-promessa de compra e venda antes de findar esse prazo, ...VII - A rescisão deve equiparar-se a resolução como forma de ...
  • Acórdão nº 076813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de acatar a factualidade dada como provada pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2, 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - A interpretação das clausulas dos contratos e a determinação do acordo de vontades neles expresso, constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, desde que não se verifique...

    ... revelado a intenção de não querer o contrato prometido. IV - Frustrada, desse modo, a ... a execução especifica do contrato-promessa de compra e venda antes de findar esse prazo, ...VII - A rescisão deve equiparar-se a resolução como forma de ...
  • Acórdão nº 9210070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

    I - É de acordo com a vontade comum das partes que o negócio vale, quer a declaração seja ambígua, quer o seu sentido (objectivo) seja inequivocamente contrário ao sentido que as partes lhe atribuem. II - Se num contrato-promessa de compra e venda, o promitente-vendedor obstar, com a sua conduta, à realização do contrato prometido, não pode vir posteriormente rescindir o contrato-promessa com...

    ...II - Se num contrato-promessa de compra e venda, o promitente-vendedor ...III - A rescisão do contrato, nessas circunstâncias, constituiria ...
  • Acórdão nº 0081361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1994

    I - O eventual direito do promitente-comprador à restituição do sinal prestado não resulta imediatamente do contrato-promessa, mas, sim, de uma rescisão contratual, se for essa a invocada causa da dívida reclamada. II - Para que valesse como título executivo o escrito particular em que os promitentes-vendedores reconhecem deverem ao credor reclamante 20000 contos, que se obrigaram a restituir àque

    ... prestado não resulta imediatamente do contrato-promessa, mas, sim, de uma rescisão contratual, ...
  • Acórdão nº 1390/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I. A quantia paga pela promitente vendedora ao contribuinte, em acréscimo à devolução dos montantes liquidados a título de sinal, como compensação pelo incumprimento dos prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, corresponde a acréscimo patrimonial efectivo, tributável. II. Os invocados danos, tanto podem resultar da não celebração do contrato definitivo, como...

    ... no montante de €15.000,00 pela rescisão de contrato promessa de compra e venda que as ...
  • Acórdão nº 062483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1969

    Se, em recurso para a Relação interposto numa acção em que se pede a rescisão dum contrato de promessa de compra e venda dum terreno com tradição para o promitente comprador, e invocada a nulidade do contrato por falta do pagamento da respectiva sisa - deve a Relação determinar a notificação das partes para documentarem e informarem sobre o pagamento da contribuição e, conforme as respostas,...

    ... numa acção em que se pede a rescisão dum contrato de promessa de compra e venda dum ...
  • Acórdão nº 25/09TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita,

    ... da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, sendo os Réus ... de 2008 este comunicou aos Réus a rescisão do contrato; em 30 de Setembro, os Réus ...
  • Acórdão nº 1227/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I O normativo inserto no artigo 432º do CCivil, admite a resolução do contrato fundada na lei quando se não está perante uma situação de resolução prevenida contratualmente. II A resolução, em sede de contrato promessa, fundada neste, é admissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 432º e 405º, nº1 do CCivil. III Não é possível a rescisão contratual nos casos em que o...

    ... seja declarada lícita a resolução do contrato promessa de compra efectuado pelos Autores e que ... CCivil, onde se prevê a exclusão da rescisão...
  • Acórdão nº 062826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1969

    I - A rescisão de um contrato-promessa de compra e venda de um predio, com base em incumprimento da promitente vendedora, resultante de a area exacta ser diferente da que consta do titulo, pretendendo-se a sua vinculação a nele referida, por o ter assinado e não obstante os promitentes-compradores saberem que ela desconhecia em absoluto essa area, fere a boa fe que deve imperar nos negocios...

    ... Sumário : I - A rescisão de um contrato-promessa de compra e venda de um ...
  • Acórdão nº 062826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1969

    I - A rescisão de um contrato-promessa de compra e venda de um predio, com base em incumprimento da promitente vendedora, resultante de a area exacta ser diferente da que consta do titulo, pretendendo-se a sua vinculação a nele referida, por o ter assinado e não obstante os promitentes-compradores saberem que ela desconhecia em absoluto essa area, fere a boa fe que deve imperar nos negocios...

    ... Sumário : I - A rescisão de um contrato-promessa de compra e venda de um ...

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