tribunal trabalho guimaraes

5365 resultados para tribunal trabalho guimaraes

  • Acórdão nº 197/03.8TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.

    ... Seguros, S.A., veio, por apenso aos processo de acidente de trabalho Nº. 197/03.8TTVRL, intentar a presente ação comum para declaração de ...
  • Acórdão nº 187/11.7TUVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Em processo emergente de acidente de trabalho os factos sobre os quais tenha havido acordo na tentativa de conciliação que encerra a fase conciliatória consideram-se assentes, devendo considerar-se não escrita a resposta a um quesito formulado em desrespeito a tal comando.

    ...- Troviscoso a cerca de 2,5 Km de casa a mulher, iniciasse o trabalho às 9 horas e depois dissesse á mulher do reu que se tinha lá magoado, ...
  • Acórdão nº 243/11.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01.

    ...trabalho de Barcelos competente para a presente ação. Alega, e de seguida ...
  • Acórdão nº 2311/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    A empresa utilizadora de trabalho temporário não é um terceiro na relação de trabalho estabelecida entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário que o cede ao utilizador, porquanto, como destinatário do trabalho prestado, tem o direito de enquadrar e de orientar a prestação, definindo os termos e as condições em que esse trabalho é prestado. Consequentemente, não pode ser demandada nos

    ...trabalho temporário, indemnizou um trabalhador da mesma, que se encontrava a ...
  • Acórdão nº 371/14.1TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    A renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo prevista na Lei 3/2012 de 10/01 não prescinde da negociação inerente à celebração do contrato, obedecendo ainda às exigências contidas no Artº 149º/3 do CT.

    ... e, em consequência, determine que a cessação do contrato de trabalho por caducidade não poderia ter ocorrido em virtude do contrato da ...
  • Acórdão nº 85/12.7DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017

    O período de tempo de trabalho a favor da comunidade, prestado em sede de suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena de multa em que o arguido foi condenado.

    ...P. das 50 (cinquenta) horas de trabalho a favor da comunidade prestadas em sede de suspensão provisória do ...
  • Acórdão nº 770/13.6TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1- A vigência do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de distribuir serviço ao trabalhador – dever de ocupação efetiva. 2- A não ocupação pode apoiar-se em justificação plausível. 3- No âmbito do direito contraordenacional, a incerteza ou dúvida séria acerca de factos referentes ao objeto do processo beneficia o arguido, podendo conduzir à sua absolvição.

    ...d) e 129º nº1 alínea b), todos do Código do Trabalho, bem assim como os arts.58º nº1 e 59º nº1 al. b) da Constituição da ...
  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, S.p.A., alegando, em síntese, ter ...
  • Acórdão nº 331/10.1GCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    A substituição da multa por dias de trabalho tem de ser requerida dentro do prazo que a lei prevê para o pagamento voluntário, sob pena de preclusão do respetivo direito.

    ... pedido de que pena de multa fosse substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade. Ante este indeferimento, surgiu o presente recurso ...
  • Acórdão nº 9463/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    - O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. O princípio faz apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual. - Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação razoável e objetiva.

    ... força do horário que passou a fazer, recebia remuneração por trabalho noturno. O autor respondeu. *** Realizado o julgamento o Mmº Juiz ...
  • Acórdão nº 2483/17.0T8OAZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do qual o autor se comprometeu a jogar na equipa de futebol da ré, utilizando instrumentos de trabalho desta, prestando a sua actividade nas instalações por esta utilizadas, cumprindo o horário dos treinos pré determinado, sem que tivesse sido acordado ou estipulado o pagamento de uma qualquer remuneração pelo serviço prestado.

    ... CLUBE Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real –Juiz 2 I – RELATÓRIO F. C. , residente na Rua …, ...
  • Acórdão nº 45/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    Invocando a autora uma relação de trabalho regulada pelo regime do código do trabalho e não pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas, é competente para conhecer da ação respetiva o tribunal de trabalho e não o tribunal administrativo, apesar de a ré ser uma pessoa coletiva de direito público.

    ... Maria …, vem intentar ação emergente de contrato de trabalho, sob a forma comum, contra: Freguesia …, pedindo a condenação da ré ...
  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ...… intentaram a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra D., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A,, com sede em… e E., LDA., com sede ...
  • Acórdão nº 482/14..3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.

    ... embora o mesmo date de 15), celebrou com a ré um contrato de trabalho pelo prazo de um ano, para exercer funções de prospector, mediante uma ...
  • Acórdão nº 337/12.6TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    1 - No contrato de trabalho a termo resolutivo, não basta indicar o motivo, o mesmo tem que ser verdadeiro. 2 - A falta de indicação dos fundamentos ou a sua falsidade implica a nulidade da estipulação do termo. 3 - As flutuações de volume de serviço que são um normnal decorrer do tipo de atividade económica a que a ré se dedica - supermercado - não podem constituir aquele motivo. 4 - Um...

    ... ação de processo comum (emergente de contrato individual de trabalho) contra: “Sociedade, Ltª.”, Pedindo a condenação da R.: - a ...
  • Acórdão nº 300/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    1- Nos acidentes de trabalho não basta que se verifique a inobservância das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho para se excluir a responsabilidade da seguradora, sendo necessário provar o nexo de causalidade entre essa conduta ou inobservância e a produção do acidente. 2- Não se invocando as concretas normas legais sobre segurança objecto de alegada violação não pode ser afastada a

    ...trabalho proposto por B. contra C. Seguros, SA, tem como referência acidente ...
  • Acórdão nº 247/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo estes ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência

    ... O MºPº junto do tribunal do Trabalho, propôs ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato ...
  • Acórdão nº 257/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    – A incapacidade por acidente de trabalho pode ser sempre objeto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, ainda que o sinistrado tenha sido considerado curado sem desvalorização, desde que se verifique agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido. - Em incidente de revisão não pode questionar-se de novo o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão,

    ... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado Carlos…, e é entidade responsável “COMPANHIA DE ...
  • Acórdão nº 262/13.3TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I - Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida por trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora e seus representantes. II - A...

    ... a incompetência do Tribunal, sendo competente o Tribunal de Trabalho e a caducidade do direito invocado pelo A. Foi proferido despacho ...
  • Acórdão nº 5813/16.9.T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I – A caracterização de um acidente como de trabalho in itinere pressupõe que exista uma ligação ao trabalho, isto é, uma qualquer causalidade com a prestação laboral ou com a relação laboral. II - O acidente em causa é caracterizável como de trabalho in itinire, dado ter ocorrido numa deslocação que se insere no âmbito de protecção concedido pela lei. III - Nestas circunstâncias existe a...

    ... APELADA: M. C. Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães - Juiz 2 I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de ...
  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas...

    ... formado pela sentença proferida na acção de acidente de trabalho e a prescrição do hipotético direito de regresso do A. e impugnando ...
  • Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da...

    ...ão de Guimarães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado B. P. e, Companhia de Seguros de Vida, Sa. Foi realizado ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    1. Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência. 2. E já constitui dívida da massa o crédito indemnizatório do trabalhador relativo ao período em que perdurou o vínculo laboral após ter sido declarada a insolvência,...

    ... e pela indemnização decorrente da cessação do contrato de trabalho. No decurso dos autos, as partes fixaram o valor global dos créditos a ...
  • Acórdão nº 84812.3TTCBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A descaracterização do acidente como de trabalho tem como pressupostos, por um lado, a exclusividade causal, ou seja, o acidente tem que provir exclusivamente do ato imprudente e, por outro, a gravidade da imprevidência, qualificada como muito grave, isto é, um comportamento temerário em alto e relevante grau que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do...

    ... propostos e descaracterize o acidente dos autos como acidente de trabalho, absolvendo, por isso, a Apelante dos pedidos. Apresentou, após alegar, ...
  • Acórdão nº 6473/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ou de ganho, as prestações em espécie, designadamente as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, abrangem, além das que sejam necessárias e...

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado José e responsáveis A - Companhia de Seguros, S.A. ...