codigo da estrada sinais de transito
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Acórdão nº 1595/13.4TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... dispõem os artigos 483º e 506º do Código Civil, bem como artºs 33º do Cód. da Estrada e ... sinais prevalecem sobre as regras de trânsito – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ... apesar de tudo, devem ser preservados como sinais identificadores de uma maneira autónoma de estar ...
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Acórdão nº 01046/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos
... com sinalização vertical, com os sinais de “obras na estrada”, “circule com ... o disposto no número 1 do artigo 24° do Código da Estrada, que rege que “o condutor deve ... -
Acórdão nº 02147/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
O tribunal está vinculado ao princípio do dispositivo, da alegação dos factos pertinentes, pelo que, mesmo numa interpretação bondosa do princípio da cooperação e adequação formal, não se pode possibilitar o aditamento de factualidade, ainda que relevante, porque efectivamente não foi alegada. E se o tivesse sido seria então questionada e produzida, em regime de aberto contraditório, a pertinente
... f) do Código da Estrada e Artigo 24 do Regulamento dos Sinais ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar ... 2426 apresente sinais notórios de embriaguez, perturbaçáo psíquica, ...
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Acórdão nº 00095/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
... 6. Segundo o artigo 570º, n.º 2 do Código Civil, quando a culpa se baseia meramente numa ... de C ... , no concelho de L ... , é uma estrada municipal (facto admitido por acordo) ... F) Em ... acidente, nem por advertência de perigo (sinais ou limitadores de velocidade, cones de redução ...
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Regulamento n.º 695/2020
... disposto nos artigos 139.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, adquirindo ... 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... cruzamentos e entroncamentos, perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ...
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Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... f) do Código da Estrada e Artigo 24 do regulamento dos Sinais ... -
Portaria n.º 717/82, de 22 de Julho de 1982
... respeito aos conhecimentos sobre regras e sinais de trânsito e à condução de tractor ... no n.º 1, alínea d), do artigo 47.º do Código" da Estrada e no n.º 3 do artigo 49.º do mesmo C\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2019
... ção do Regulamento à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei n.º 72/2013 , de 3 ... decreto regulamentar distinguem-se os sinais de trânsito, os sinais dos agentes reguladores ...
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Despacho Normativo N.º 158/1988 de 29 de Novembro
... — a utilização adequada dos sinais de pontuação (vírgula, ponto final, ponto de ... a) Código da Estrada - Circulação de veículos: ... — ...
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Aviso 18465-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... nos termos do Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6, ...
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Regulamento n.º 16/2006, de 27 de Junho de 2006
... infracçáo nos termos do artigo 50.o do Código da Estrada ... 4 - Os titulares sáo ... Regulamento do Código da Estrada, com os sinais de trânsito G1 e G6 previstos no artigo 4.o-A, ...
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Edital n.º 1106/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Nota justificativa ... De acordo com o Código da Estrada na sua actual redacçáo e o ... devidamente sinalizadas, de acordo com os sinais de trânsito G2b e G7b, previstos no Regulamento ...
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Regulamento n.º 241/2007, de 11 de Setembro de 2007
... no presente Regulamento aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislaçáo em vigor ... sinais de trânsito previstos no Código da Estrada ...
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Edital n.º 147/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ... perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislaçáo complementar ... CAPÍTULO V ... çóes sempre que o comprador apresente sinais notórios de embriaguez, perturbaçáo psíquica, ...
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Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994
... -A/94 de 30 de Setembro O artigo 6.° do Código da Estrada estabelece que os sinais de trânsito ...
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Acórdão nº 02705/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
... 483°, do Código Civil, com excepção do nexo de causalidade ... não ficaram provados: a) A existência de sinais adequados e colocados correctamente na via, (V ... , nº 1, 25º, nº 1, c), i) do Código da Estrada ... O EMMP emitiu parecer a fls. 383, no ...
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Decreto-Lei n.º 254-A/90, de 06 de Agosto de 1990
... lado, constatando-se a inexistência de sinais de trânsito que proíbam a circulação de ... necessário introduzir no Regulamento do Código da Estrada esses novos sinais ... Assim: Nos ...
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Despacho Normativo N.º 178/1996 de 5 de Setembro
... b) Utilização correcta dos sinais de pontuação; ... c) Utilização correcta de ... a) Código da estrada: circulação de veículos, sinais de ...
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Despacho Normativo N.º 43/1991 de 5 de Março
... Utilização correcta dos sinais de pontuação; ... Utilização correcta de ... Código da estrada: circulação de veículos, sinais de ...
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Acórdão nº 08A2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... 12.º/1, 2ª parte, 29.º/1, 35.º/1 do Código da Estrada, não estando previsto o ... de a localidade não estar assinalada por sinais de trânsito dela indicativos que a localidade ...
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Edital n.º 274/2006, de 02 de Junho de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -se algumas alteraçóes ao Código da Estrada, designadamente através dos Decretos-Leis n.os ... sinais de trânsito previstos no Código da Estrada e ...
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Acórdão nº 0171/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A berma da estrada faz parte da via e o seu estado importa às condições de segurança do trânsito, como decorre do art.º 1.º al. b) (anterior al. m) e art.º 2.º do CE, pelo que deve ser sinalizada com o sinal de perigo A7a do artigo 3.º do Regulamento do Código da Estrada, na redacção da Portaria 46-A/94, de 17/Jan. e eventualmente também com balizas de posição ou outros sinais adequados às...
... colocou alguns sinais indicativos do perigo ... Estão também ... Sebastião, Vila de Prado, Vila Verde, na estrada nacional nº 205 ... - Circulando no sentido ... referido no artigo 3.º do Regulamento do Código da Estrada, na redacção da Portaria 46-A/94, de ...