codigo da estrada sinais de transito

1893 resultados para codigo da estrada sinais de transito

  • Regulamento n.º 345/2018
    ..., que nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo foi submetido a ...-E/2006, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ...5 - As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ...
  • Acórdão nº 3335/16.7T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    O vício de erro notório na apreciação da prova, bem como os demais enunciados no nº 2, do artigo 410º, do CPP, são vícios relativos à sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória a que se reporta o artigo 307º, do mesmo Código.

    ...e p. pelo artigo 148º, nº 1, do Código Penal. 2.1–Extraiu o recorrente da motivação ..., antes de atravessar prestou atenção à estrada, quer ao sentido esquerda para a direita, e da ...-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 03B444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003

    1. A expressão fáctica conduzido sob a direcção e no interesse daquela, a quem ela tinha cedido o uso é insusceptível de integrar a presunção de culpa a que se reporta o n.º 3 do artigo 503º do Código Civil. 2. Na culpa consciente, o agente prevê como possível a realização do facto ilícito mas por leviandade, precipitação, desleixo ou incúria crê na sua inverificação; na culpa inconsciente,...

    ..., no dia 1 de Dezembro de 1997, na Estrada A1, Ourém, atropelado culposamente pelo condutor ..., porque, face às circunstâncias e sinais de perigo existentes, era previsível a presença ... excessiva; - violou o artigo 24º do Código da Estrada ao não regular a velocidade de modo a ...
  • Regulamento n.º 816/2019
    ... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 16 de setembro de 2019. - O ...5) As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ...
  • Regulamento n.º 442/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, através do ... que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de ...
  • Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ...do Código do Procedimento Administrativo e do n. 4 do ... semáforos devem ser montados sistemas de sinais sonoros complementares da sinalizaçáo ... das normas estabelecidas pelo Código da Estrada, a instalaçáo de sinais de trânsito deve ...
  • Aviso n.º 9297/2019
    ... estipulado no artigo 2.º e seguintes, do Código da Estrada. Artigo 2.º O presente Regulamento ...SECÇÃO II Sinais sonoros Artigo 10.º 1 - É proibido o uso de ...
  • Acórdão nº 250/10.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    1. A culpa em matéria rodoviária não se cinge apenas à violadora ofensa da sinalização estradal, sendo também de exigir aos condutores dos veículos a adopção de comportamentos consentâneos com essa sinalização e, nomeadamente, que adoptem comportamentos que não causem perigo aos outros utentes das vias públicas, tomando cautelas que evitem a ocorrência de acidentes e, no caso de se pretender...

    ... do disposto no artigo 559º, n.º 1 do Código Civil, actualmente 4% e até integral pagamento. ... no artigo 32º, n.º 4 do Código da Estrada que, à data, prescrevia que o condutor de um ...-se que as prescrições resultantes de sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito ...
  • Portaria n.º 122/78, de 01 de Março de 1978
    ... conducentes à publicação de um novo Código da Estrada e respectivo Regulamento, considera-se ... proceder, desde já, à adopção de novos sinais de trânsito e painéis adicionais destinados a ...
  • Despacho n.º 21819/2001(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2001
    ... as alterações introduzidas ao Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de ... Identificar, correctamente, as regras e os sinais de circulação e trânsito, de acordo com o ...
  • Acórdão nº 0742214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...

    ...nos art. 21.º e 23.º do Regulamento dos Sinais de Trânsito e art. 146.º, al. n) do Código da Estrada. Ainda inconformado recorre o acoimado rematando ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...- lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...ão e segu- rança e ser confundidos com os sinais regulamentares. 2 — A mensagem ou os seus ...
  • Regulamento n.º 637/2016
    ...Código de Posturas Municipais e no Regulamento Municipal ... atual redação, que aprovou o Código da Estrada. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente ... quando: a) Possam confundir-se com os sinais de trânsito; b) Impeçam o reconhecimento da ...
  • Edital n.º 441/2017
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna ... alterações introduzidas no Código da Estrada e demais legislações complementares, ocorridas ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Aviso n.º 4597/2021
    ... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ...5 - As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ...Estrada. (cfr. acusação de fls. 214 a 220 do 2.º ..., há que ter em consideração os sinais" e sentido das decisões sobre a matéria, os crit\xC3"...
  • Regulamento n.º 245/2021
    ... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., na sua redação atual, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994 de 3 de ...sinais regulamentares; t) Condutor - todo o indivíduo ...
  • Regulamento n.º 211/2022
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Considerando que: O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Regulamento n.º 983/2021
    ..., do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e das .../2013, de 12 de setembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94 de 3 de ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi- pamentos de trânsito e as placas de ...
  • Regulamento n.º 979/2016
    ... Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 ...ão ou materiais possam confundir-se com sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ...
  • Aviso n.º 7168/2016
    ... nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo Durante esse ... legais, alterações no Código da Estrada e na legislação complementar que exigem uma ...ão dos normativos de Ordenamento de Transito no Concelho de Mortágua; c) Nos últimos anos, ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Regulamento n.º 704/2019
    ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ....º 2 do artigo 70.º, ambos do Código da Estrada, na sua redação atual, a alteração ao ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Regulamento n.º 606/2020
    ... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 50.º, n.º 1, alínea h) do Código da Estrada, na sua versão atual, a alteração ao ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
    ...do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3. do ... semáforos devem ser montados sistemas de sinais sonoros complementares da sinalizaçáo ... das normas estabelecidas pelo Código da Estrada, a instalaçáo de sinais de trânsito deve ...

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