codigo da estrada sinais de transito
2209 resultados para codigo da estrada sinais de transito
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Regulamento n.º 981/2020
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo ... nos artigos 9.º e 10.º do Código da Estrada. Artigo 7.º Juntas de Freguesia 1 - As ... 3 - Os sinais" de trânsito a utilizar devem respeitar a legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...
... autor que confronta com a referida auto-estrada; v) os réus sejam condenados a pagar ao autor, a ... constantes do n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil, que in casu não se verificam. Aliás, M ... que a construção não apresenta sinais de assentamentos diferenciais da sua estrutura ... -
Regulamento n.º 813/2018
... exclusivos atribuídos nos termos do Código dos Contratos Públicos, embora sem prejuízo do ... , princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ...
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Aviso n.º 11338/2021
... sugestões nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a seguir se ... nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada e demais legislação em vigor. 9 - Nos Parques ... exclusivos ou personalizados; e) O uso de sinais sonoros é proibido; f) O funcionamento do motor ...
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Aviso n.º 5700/2017
... ões, nos termos do artigo 118.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Diário da Rep\xC3" ... nos termos do artigo 164.º do Código da Estrada e demais legislação em vigor. 9 - Nos Parques ... exclusivos ou personalizados; e) O uso de sinais sonoros é proibido; f) O funcionamento do motor ...
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Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... sinais luminosos rotativos azuis e os sinais sonoros, ... -Lei nº 291/2007, de 21-08) e 499º do Código Civil (breviter CC), seria parte nos autos, na ... o disposto no artigo 64.° do Código da Estrada segundo o disposto na presente lei, deve ... No que se refere ao “Transito de veículos em serviço de urgência”, ...
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Edital n.º 711/2020
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... l) A zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ... de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito; c) Afetar a circulação de peões, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... 7 - [ ... ]. Artigo 56.º Sinais de saída e recolha do toiro e difusão sonora 1 ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
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Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou...
... as obras sinalizadas também com estes sinais", não podiam estar só sinalizadas com a sinaliza\xC3" ... da Estrada para o local; - que no início do local em obra, ... dos artigos 24°, nº 1 e 25°, nº 1 do Código da Estrada, pelo que se o condutor conduz o ... -
Acórdão nº 70/14.4TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...
... 804º a 806º do Código" Civil ... O direito Nos termos do art. 638º, n\xC2" ... mancha de sangue do autor no asfalto da estrada municipal da rua do C. ou do V., junto ao eixo da ... , deixando os respetivos rastos na via, sinais esses deixados na hemifaixa esquerda de rodagem ... -
Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... /2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ...
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Regulamento n.º 17/2022
... Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... toponímicas e números de policia, em sinais de trânsito e semáforos, em ... placas ... suportes não poderão ocupar a zona de estrada que constitui ... domínio público rodoviário; ...
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Regulamento n.º 17/2022
... Em cumprimento do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... toponímicas e números de policia, em sinais de trânsito e semáforos, em placas ... suportes não poderão ocupar a zona de estrada que constitui domínio público rodoviário; b ) ...
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Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...
... na circulação dos utentes desta auto-estrada, não havia qualquer sinalização que prevenisse ... local existia uma baia direccional e dois sinais de sentido obrigatório, indicando a direcção ... de Distâncias de Paragem, constante do Código da Estrada – Anotado de Manuel de Oliveira ... -
Regulamento n.º 339/2020
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ; b) Alterar a colocação dos referidos sinais sem prévia autorização camarária; c) ... registo ou nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação. 2 - Da ...
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Regulamento n.º 432/2018
... Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... privadas e a mensagem publicite os sinais distintivos da atividade ou do respetivo titular ... e com a legenda prevista no Código da Estrada. 3 - (anterior 1). 4 - (anterior 2). 5 - ...
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Acórdão nº 58/16.0PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... singular, o arguido RA, com os demais sinais nos autos, a quem, foi imputada a prática, em ... da Estrada e 69º, nº 1, a) e 76º, a) do Regulamento de ... Os artigos 15º, 26º, e 27º todos do Código Penal, que não prevêem esta situação, e ... , inexistência de tráfego], na via de transito destinada aos veículos do sentido do recorrente, ...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
... e p. pelo artigo 148º, n.ºs 1 e 3 do Código Penal e de duas contraordenações, p. e p., ... 35º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código da Estrada ... 1.2. Tendo sido recebida a acusação e ... os 50 e os 40 km/h; não sei se havia sinais de proibição de ultrapassar; não sofri ... -
Edital n.º 75/2017
... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... interessados, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º ... em vista a promoção da proteção da estrada" assim como da melhoria das condições de seguran\xC3" ...
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Edital n.º 327/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite um farol vermelho, indicativo ... protegida e da resultante do Código da Estrada; c) A circulação de veículos motorizados fora ...
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Edital n.º 327/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite um farol vermelho, indicativo ... protegida e da resultante do Código da Estrada; c) A circulação de veículos motorizados fora ...
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Edital n.º 989/2022
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que ... a ... ) do n.º 1 do artigo 50.º do Código da Estrada ... 3 — Na falta de elementos que permitam ... de acordo com os sinais" de trânsito previstos do Regulamento de Sinaliza\xC3" ...
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Aviso n.º 8839/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ...
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Aviso n.º 9580/2022
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedi- ... mento Administrativo, aprovado ... publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui ... domínio público rodoviário ...
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Aviso n.º 19012/2022
... pública, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui ... domínio público rodoviário ...