codigo da estrada sinais de transito

1893 resultados para codigo da estrada sinais de transito

  • Aviso n.º 5408/2018
    ... ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, promover a ...º 10/2015 de 16 de janeiro; b) Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... ou instituições e ainda quaisquer sinais ou denominações distintivos do estabelecimento, ..., avaliadas pela Divisão de Mobilidade e Transito do Município do Funchal ou pela unidade ...
  • Acórdão nº 439/14.4GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem...

    ...13º, 24º, 25º e 27º do Código da Estrada. Termos em que, deve revogar-se a ... 21º do Regulamento de Sinalização de Transito. 26 - Existindo ainda outro fator que o tribunal ... aderência; l) Nos locais assinalados com sinais de perigo; m) Sempre que exista grande ...
  • Regulamento n.º 884/2020
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada...
  • Acórdão nº 1634/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...

    ...Estrada Nacional, prendendo-os a dois "chumbadouros" que ...1549º do Código Civil. Mais alegam que o Réu e seus familiares, ..., ou em duas fracções de um só prédio, sinais aparentes e permanentes de serventia de um em ...
  • Regulamento n.º 448/2018
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
  • Regulamento n.º 234/2017
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada...
  • Regulamento n.º 493/2017
    ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos de comércio do estabelecimento ou do ... e nome do estabelecimento comercial; b) Código de acesso à certidão permanente do registo ... seus suportes não podem ocupar a zona da estrada...
  • Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...

    ... e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de ...1. al. e) e 147.º, todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição do ... 16.º A complementar estes sinais, imediatamente antes do minimercado e do local ...
  • Aviso n.º 2512/2017
    ... diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento ...ça e higiene no trabalho, Código da Estrada e Regulamento de Sinalização e Trânsito. 9 - A ...sinais"; 10.3 - Sempre que o projetista o entender necess\xC3"...
  • Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a...

    ...Código Penal. A folhas 294 e 294 v., foi proferido ... O artigo 146º, alínea h), do Código da Estrada, estatui que o desrespeito das regras e sinais ...
  • Acórdão nº 01736/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I – Quanto a sinalização provisória (perfil e cones colocados no chão da estrada) constitui em si mesma um obstáculo que implica condicionamento de trânsito”, a sua existência exige a colocação de “sinalização de aproximação”, nos termos previstos no artigo 5.º/2 do Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização de Trânsito. II – Numa ação de responsabilidade...

    ... 483.º, 493.º e 564.º, n.º 2 do Código Civil, os artigos 5.º do Código da Estrada, os ... II – E, «…não basta colocar sinais no local, mas há que colocá-los de forma bem ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... de dezembro, na sua atual redação, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... ou outras, que afetem, ou não, o transito normal, por atividade - 29,76 2 - Ao valor ... por Portaria, nos termos do Código da Estrada. Artigo 95.º Apreensão, remoção e depósito ...ção ou colocação de ornamentos e sinais de cariz religioso, ou não, são devidas as ...
  • Regulamento n.º 1118/2016
    ... efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... jurisdição por parte do Município; m) Estrada: Espaço público, com percurso predominantemente ...sinais regulamentares; r) Lote: Prédio destinado à ...
  • Acórdão nº 371/16.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

    ... e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código, Penal, incorrendo ainda na pena acessória de ...24º do Código da Estrada). 35ª Por outro lado, atendendo às ...; são vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para ...
  • Regulamento n.º 1041/2020
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... toponímicas e números de polícia e em sinais de trânsito, semáforos, placas informativas ou ...estrada que constitui domínio público rodoviário do ...
  • Acórdão nº 00133/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I-Sobre o Réu Município impende uma presunção de culpa, in vigilando, sobre os bens adstritos ao seu domínio jurídico; I.1-tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, a omissão de actuação do Recorrido Município, consistente em não ter reparado a via e em não a ter sinalizado devidamente – a depressão na via (buraco) - existe

    ... disposto no art.º 644º e seguintes do Código" de Processo Civil. II. Como resulta da motivaç\xC3"...art.º 5º, nº 1 do Código da Estrada). XVIII. E, «…não basta colocar sinais no ...
  • Regulamento n.º 472/2021
    ... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário; b) A ...
  • Aviso n.º 10085/2018
    ...; Considerando as alterações ao Código da estrada entretanto verificadas, que vieram ... a quarenta e oito horas e apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
  • Acórdão nº 54/12.2TBMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    - Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

    ...; a recolocarem a rampa que liga a estrada nacional e os prédios todos refazendo a rodeira ... do disposto no artigo 1549.º do Código Civil; 16- A sentença concentra a sua atenção ...ção de pai de família interessam os sinais visíveis e permanentes que revelem serventia ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
    ... vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. ...
  • Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
    ... de vias; 2.1.7 — Vias com múltiplos sinais de trânsito; 2.1.8 — Vias com pouca ... volante; 3.2.3 — Manter a atenção na estrada; 3.3 — Exercícios práticos para treino da ...- ção pelo candidato a condutor; 1.5 — Código da Estrada e legislação complementar, bem como ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... de 2004, cerca da 01h30, ao km 23,900 da Estrada Nacional 17, no lugar de …, concelho de Vila ...ão do prescrito no artigo 54°, n° 3, do Código da Estrada, pelo que se excluem da garantia do ... Acresce dizer que no local havia, à data, sinais de regulação do trânsito em ambos os sentidos ...
  • Regulamento n.º 808/2018
    ... privadas, e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... e número de identificação fiscal; iii) Código de acesso à certidão permanente do registo ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ...
  • Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de

    ...24º, nº 1 do Cód. da Estrada. 5ª - Resulta dos pontos 3, 4, 8, 10, 11, 13, ... na Ré, não violou qualquer regra do Código da Estrada, E. nem deu causa ao embate entre ... 1954 [justamente com o singelo título “Sinais de condutores”] mais acrescenta: - “Nesta ...
  • Edital n.º 333/2022
    ... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovar o ... Civil, no artigo 98.º do Código da Estrada, e no Decreto -Lei n.º 116/98, de 05 de maio. ...3 — Aos animais que apresentem sinais que indiciem doença ou lesão devem de imediato ...

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