elevadores para deficientes

... aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. III. No Despacho Conjunto n.º 26026/2006, prevê plataformas elevatórias e elevadores para cadeiras de rodas (não possuem cobertura e não trabalham dentro de um poço), entre outros. IV. O disposto no ponto 39 do...

... aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. III. No Despacho Conjunto n.º ...06, prevê plataformas elevatórias e elevadores para cadeiras de rodas (não possuem cobertura e não trabalham dentro de um poço), entre outros. IV. O disposto no ponto 39 do Despacho...

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Não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.º, n.os 1 e 2, do CC, constituem-se responsáveis solidários pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo lesado.

I – A base de uma decisão justa de mérito assenta necessariamente no julgamento adequado dos factos provados e não provados que permitam ao julgador a construção silogística necessária entre os factos e o direito a que alude o nº 3 e nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil. II - Ao não permitir a produção de meio de prova testemunhal, quanto ao requisito periculum in mora, com tal decisã

... se retirando as consequências que se impuserem para o caso dos autos.

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... se assumiu esta obrigação. - Não há fundamento para a redução equitativa da cláusula penal devida pela violação da obrigação de não concorrência, tendo em atenção não só o valor do investimento da compradora e a sua expectativa de rentabilização a longo prazo, mas também os factos apurados indiciadores de actuação concertada entre a sociedade vendedora e a sociedade administradora dos condomínios, através dos seus sócios comuns. - É...

... um acto objectivo do comércio é insuficiente para considerar que a dívida foi por ele contraída no exercício do comércio e presuntivamente, em proveito comum do casal.

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... ar, o montante de sessenta mil euros (60.000,00€) para indemnizar o dano patrimonial futuro de lesado que, com 48 anos ao tempo do evento lesivo, que auferia subsídio de desemprego que cumulava com rendimento mensal de cerca de 200,00€ auferido na prestação de serviços eventuais como psicólogo para diversas entidades, e que em consequência das lesões sofridas no evento lesivo, ficou a padecer de défice funcional da integridade-física de 28...

... ração que fica por baixo da casa das máquinas dos elevadores, colocada na cobertura, o ruído que os elevadores produzem é audível na sala e na suite principal dessa fração a ponto de perturbar o descanso dos moradores, existindo uma desconformidade relevante quanto ao isolamento acústico da fração garantido pela construtora/vendedora, compete-lhe providenciar pelo reforço do isolamento sonoro das paredes envolventes daquela específica habitação.

... preço previstas até ao termo do prazo contratado para contratos com duração até 5 anos, no valor de 50% das prestações do preço para contratos com a duração entre 5 e 10 anos no valor de 25% do preço para contratos com a duração entre 10 e 20 anos”.

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... ão superação dos defeitos da obra no prazo fixado para o efeito. III - Num contrato de empreitada celebrado entre empresas privadas em que se prevê a remissão subsidiária, quanto ao que nele não estiver previsto, para o Código de Contratos Públicos, nenhuma disposição deste obsta à aplicação de multas por atraso cujo regime esteja especificamente fixado no próprio contrato. IV - A aplicação de um regime de multas em função dos dias de atraso no...

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... mesmos não estão completos. II - A existência de elevadores, como forma de comunicação vertical entre todos os pisos de acesso aos fogos, nas edificações de grande altura e de numerosos andares, é indispensável, em termos reais, fácticos e até jurídicos, para que o edifício desenvolvido em altura possa satisfazer os fins ou usos a que é destinado. III - Sendo os elevadores componentes da essencialidade do imóvel, não é possível a respectiva...

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... inquirição (parcialmente impercetível) essencial para a apreciação do recurso na parte em que ocorre impugnação da decisão de facto, fica o Tribunal da Relação impossibilitado de efetuar a reapreciação da prova pretendida pelo apelante porquanto a reapreciação da prova tem de ser feita com os mesmos elementos com que o tribunal recorrido se defrontou. IV-Perante a alegação genérica de um ato de reconhecimento interruptivo da prescrição, cabia...