codigo da estrada sinais de transito

2181 resultados para codigo da estrada sinais de transito

  • Despacho n.º 7088/2021
    ... ízo da observância das regras gerais do Código da Estrada e do Seguro Obrigatório, a ... a 20 km/hora, a não utilização de sinais acústicos, a não realização de manobras ...
  • Aviso n.º 14269/2020
    ... no n.º 1 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, que o referido ... o esforço físico do percurso; d10) Estrada: Espaço público, com percurso predominantemente ... sinais regulamentares; g) Lote: Prédio destinado à ...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
    ... João António Soares Fróis, com os sinais dos autos, respondeu no processo em epígrafe, do ... 483º e 490º do mesmo Código, mantendo-se tal aplicação a todas as restantes ... º e no nº2 do artigo 18º do Código da Estrada, assim contribuindo para o fatídico acidente; ... cortar-lhe a sua marcha vindo da via de transito mais à esquerda, não concorrendo, portanto, no ...
  • Decreto-Lei n.º 84-B/2022
    ... Os utilizadores desprotegidos da estrada, considerando-se como tal os peões, em ... ao facto desta definição constante do Código ... da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... e sinais verticais rodoviários, tendo em consideração ...
  • Acórdão nº 208/13.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse vício - nos termos das disposições conjugadas dos artigos 133.º, n.º 2, al. b)

    ... É pressuposto do dever de obediência aos sinais de trânsito que os mesmos sejam legítimos, ou ... 417º nº 2 do Código de Processo Penal (de futuro, CPP), o arguido ... rodoviárias e infracções ao Código da Estrada (e respectivo Regulamento), a aplicação de ...
  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
    ... º, 44.º e 146.º, alínea a), todos do Código da Estrada (CE), e pela prática de um crime de ... 21 do douto acórdão, que, atendendo aos sinais de travagem e arrastamento, a vítima iria em ...
  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
    ... em decisão ulterior (artigo 564º/2 do Código Civil) ou vier a ser liquidada em execução de ... , ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº. 13, ao quilómetro nº. 48,350, na ... diversos especialistas, pois apresentava sinais e sintomas de disfunção, temporo-mandibular, ...
  • Acórdão nº 499/13.5TBVVD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Anulado o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, por, contrariamente ao aí decidido, o Supremo Tribunal de Justiça ter entendido que a recorrente cumpriu o ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto prescrito pelo art. 640° n° 2, al. a) do Código de Processo Civil, e destinando-se, por isso, o segundo acórdão a colmatar a falta de apreciação, por parte do Tribunal da...

    ... edificações com limites assinalados com sinais regulamentares e nada resulta do segmento da ... em face dos limites máximos previstos no Código da Estrada, dado que nada resultou provado quanto ...
  • Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...

    ... 15.º, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão ... de suporte das barras laterais da auto-estrada" em causa e no painel de informação turística a\xC3" ... Os sinais do despiste do veículo são notórios desde o ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos...

    ... condução n.º ... 73 a AA, com os demais sinais dos autos, com o fundamento na perda da ... ao aplicar a norma do art.º 148º do Código da Estrada, viola, pois, a Constituição da ...
  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
    ... como é que o animal entrou na auto-estrada ... A Autora não apresentou ... ), importava prestar atenção aos demais sinais que a prova, nomeadamente essa testemunhal, ... Determina o artigo 662º do Código de Processo Civil de 2013, aplicável por força ...
  • Acórdão nº 1025/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que

    ... mas acrescentando - “A referida Estrada n° 249 era da jurisdição da Ré, EP - Estradas ... visual direto dos condutores; XXIII- Os sinais de trânsito, de perigos ou de obrigações, ... Civil, Artigo 5° do Código da Estrada e Artigos 36°, 13.º n° 9 - (Quadros ...
  • Acórdão nº 00215/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
    ... na semana seguinte colocaram alcatrão na estrada (nº 39); devendo ainda, considerar-se provado, ... Depoimento de IR 11) Os sinais referidos encontravam-se colocados a menos de 50 ... de 2013, 483°, 496°, 562° e 566° do Código Civil ... Cremos que carece de razão ...
  • Aviso n.º 7519/2020
    ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ... ao transporte de resíduos; g) Código da Estrada, relativo aos veículos abandonados e em fim de ... se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de ...
  • Edital n.º 268/2017
    ... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... Estrada Nacional 5, Estrada Nacional 119, Estradas ... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ...
  • Acórdão nº 00458/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... , com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO ... de segurança colocado; E) Circulavam na Estrada Nacional 328 (EN 328), na freguesia de ... ípio (artigo 613.°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.° ...
  • Acórdão nº 5306/16.4T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- Viola o art. 5º, nº 2 do Código da Estrada o condutor que, apercebendo-se que o cárter do seu veículo se partiu e derramou todo o óleo na estrada, não sinaliza tal derrame ou alerta as autoridades competentes para que o façam, nada fazendo para advertir os restantes ocupantes da via da ocorrência, de forma a que os mesmos circulassem em segurança. II- A determinação da indemnização do dano nã

    ... excluir, nos termos do artigo 570.º do Código Civil, a fixação de compensação pela perda do ... e que viu um paralelo no meio da estrada, tendo pensado que podia fugir ou ver se passava ... -se no percurso percorrido pelo sinistrado sinais de raspagens que presumem terem sido feitas pelo ...
  • Edital n.º 242/2018
    ... /2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ... Estrada Nacional 5, Estrada Nacional 119, Estradas ... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ...
  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

    ... anos (desde 2000) que foi construída a estrada alcatroada (Rua ... ), plana, iluminada, e sem ... do disposto no artigo 1569.º n.º 2 do Código Civil, a servidão pedonal constituída por ... consideram as que não se revelem por “sinais visíveis e permanentes” ... As servidões ...
  • Acórdão nº 953/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    Quando o n.º 2, do artigo 2.º, do Código da Estrada diz que «O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários», está a ordenar a aplicação, como enuncia, de todo o Código da Estrada, no

    ... º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... recorrente face às normas do Código da Estrada ... 2 - Em segundo lugar, cumpre verificar, ... autarquia não tinha poderes para colocar sinais de trânsito no local em questão por ser ...
  • Aviso (extrato) n.º 17472/2023
    ... RU, em cumprimento com o Código da Estrada vigente, garantindo as condições de ... do veículo, efetuando as manobras e os sinais luminosos necessários à ... circulação, ...
  • Acórdão nº 969/17.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um tractor, numa recta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar e após inicia a ultrapassagem, ocupando a faixa contrária e acelerando, para ser embatido pelo referido tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num...

    ... º, 644º,1,a, 645º,1,a, e 647º,1, do Código de Processo Civil) ... Termina a respectiva ... o artigo 21º, º 1 do Código da Estrada estabelece que quando o condutor pretenda iniciar ... 22º é que: 1) os sinais sonoros devem ser breves; 2) só é permitida a ...
  • Acórdão nº 06278/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
    ... ou Via do Infante] está construído em estrada de perfil transversal, no local em recta, com ... que detectava os abatimentos colocava os sinais de perigo; 19ª – Depois do acidente, surgiu ... os [artigos] 13º e 14º, nº 1, todos do Código da Estrada aplicável – o Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 124/22.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a perda de pontos na carta de condução, visa-se apenas confirmar a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular. II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar...

    ... n.º L-…, do condutor AA, com os demais sinais dos autos, nos termos previstos no artigo 148.º, ... (RGC), ex vi artigo 148.º, § 13.º do Código da Estrada (CE), o relator proferiu decisão ...
  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou

    ... ao previsto no artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil ... ", a qual veio, ainda assim e como ... e não seguir em frente para fora da estrada, em direcção a um campo contíguo a esta ... acidente, na qual haviam sido fixados uns sinais reflectores com umas setas amarelas e pretas para ...

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