prazo pagamento iva
24229 resultados para prazo pagamento iva
- Aviso - capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida: - III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos: - III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos - comprovativos exigidos: - - III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos: - SECÇÃO IV: PROCESSOS - IV.1) TIPO DE PROCESSO - X - IV.2) CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO - X - IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO - I V.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade - adjudicante - - I V.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e - adicionais - - 17/04/2008 - - 25 (IVA Incluído) - EUR - Condições e forma de pagamento: - - IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação - (consoante se trate de um concurso público ou de um concurso limitado - ou de um processo por negociação) - 24/04/ 2008 - 17H00 - IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos - pedidos de participação - IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de distribuição» a pessoa, ... damente autorizados pelo interessado; ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente devidas, com recurso à ...
-
Acórdão nº 1926/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2019
... ito, a notificação do auto de notícia. VIII. Se o pagamento do imposto autoliquidado foi feito depois de levantado o auto de notifica e instaurado o processo de contraordenação, não estão reunidos os pressupostos previstos no n.º 4 do art.º 30.º do RGIT. IX. Contendo a decisão, ainda que sumariamente, os elementos exigidos pela al. b) e c) do art.º 79.º n.º 1 do RGIT, a mesma, nessa parte, não padece de nulidade. X. Os limites mínimo e máximo...
-
Lei n.º 42/2016
... 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; ... duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a realização de eventos ...
-
Acórdão nº 02441/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2021
... igente. VI- Terá que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor. VII- A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em...
-
Acórdão nº 00008/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-10-2013
... , era o prazo de cinco anos posterior ao termo do prazo de pagamento voluntário dessa liquidação – alínea b) do mesmo dispositivo legal. 3. Tendo a liquidação adicional de IVA sido efetuada em 1994 e o movimento retificativo da conta corrente respetiva – que integrou a sua revisão a favor do contribuinte – sido efetuado em 1996, a revogação desse movimento retificativo em 1998 e a liquidação dela resultante ocorreram ainda dentro do prazo de...
-
Acórdão nº 351/09.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-02-2018
... ão legal utilizada no artº.24, nº.1, da L.G.T. - “prazo legal de pagamento” - se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes da A. Fiscal.
-
Acórdão nº 0842659 de Tribunal da Relação do Porto, 01-10-2008
I - O IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos serviços, e não desde o momento do pagamento da transacção que lhe deu origem. II - Por isso, o pagamento do IVA liquidado e declarado é exigível logo que decorra o respectivo prazo, tenha ou não sido recebido do devedor seguinte.
-
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... até ao limite do disposto no nú- mero anterior destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 — Os ... superiores a cinco anos e deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de 30 a 50 anos a contar das datas dos respetivos contratos.» ...
-
Portaria n.º 215/2017
... que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na ... ção dos óleos minerais.A presente portaria regulamenta a forma e prazo de exercício da opção de pagamento do imposto devido pelas ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do contrato ou às suas ... pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) previsáo da regra segundo a qual as ...
-
Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2012
... nação em face dos efeitos do acto impugnado. V- O prazo normal da prescrição das dívidas tributárias é de oito anos e começa a correr, quanto ao IVA, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, devendo ser considerados os factos interruptivos, susceptíveis de influir no decurso desse prazo, previstos na lei vigente à data em que ocorreram (cfr. art.ºs 48.º, n.º 1 e 49.º da LGT e art.º 12.º, n.º
-
Acórdão nº 0131/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-04-2010
... a compensação de dívida de IVA, ainda durante o prazo de pagamento voluntário, com reembolso do mesmo imposto que apenas veio a ser reconhecido meses depois, esta compensação era legalmente inadmissível uma vez que não lhe estava reconhecido montante de reembolso, certo, líquido e exigível no termo do pagamento voluntário. VII – Deste modo, não tendo a dívida de IVA sido paga no prazo legal e tendo sido instaurada execução fiscal, porque a...
-
Acórdão nº 0480/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2012
... 27.º do Código do IVA» e a data em que terminou o prazo para pagamento voluntário, bem como de nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento, não se verifica a nulidade desse acto de citação. III - O mecanismo previsto no artigo 37.º do CPPT, destinado à comunicação de decisões em matéria tributária que não contenham a fundamentação legalmente exigível ou outros elementos essenciais, não é aplicável...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... precisos termos do projecto previamente registado ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... trato, deve ser apresentada ao ... 63 — 29 de Março de 2006 ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da sociedade por via ...
-
Lei n.º 118/2019
... ção só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... 7 - O órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal tributário de 1.ª ...
-
Acórdão nº 0368/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-06-2011
... despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. II - Assim, sendo as dívidas exequendas imputáveis à oponente relativas a IVA e IRC dos anos de 1996 e 1997, é aplicável o regime do CPT e não o regime da LGT. III - O artigo 13.º, n.º 1 do CPT consagra uma presunção legal de culpa na insuficiência do património das empresas e sociedades para a satisfação dos créditos fiscais dos gerentes que exerçam a...
-
Lei n.º 2/2020
... duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a realização de eventos ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 20 % das ...
-
Lei n.º 12/2022
... terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável ... uma vez pelo mesmo período, ... tério das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... correspondente a 25 % das ...
-
Acórdão nº 45/12.8IDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-09-2014
I - Sendo o crime de abuso de confiança fiscal um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à administração fiscal é exigível logo que decorra o prazo para o pagamento, momento em que se consuma o crime, mesmo que o sujeito tributário não tenha recebido as quantias devidas pelos clientes.
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... para utilização no exercício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente suportado pela entidade ... ço a pagar ou a receber pela entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ou as suas ...
-
Lei n.º 119/2019
... 19 - Para efeitos do disposto no número anterior, suspende-se o prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto nos termos da alínea ... causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, sem prejuízo da ...
-
Acórdão nº 0967/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-11-2002
Tendo a AF indicado na notificação de liquidação oficiosa de IVA efectuada em 22.XII.1995 o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, não é ele de considerar na determinação do dies a quo do prazo de impugnação judicial, antes o de trinta dias indicado como mínimo no artigo 27º, 1, do CIVA, na redacção introduzida pelo DL n.º 100/95, de 19 de Maio.
-
Portaria n.º 282/2013
... rápida recuperação ... Procura-se igualmente estimular o pagamento integral ... voluntário da quantia em dívida bem como a celebração ... vendo o exequente proceder ao seu pagamento no prazo de ... 10 dias e considerando-se o requerimento executivo apre- ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... tegralmente suportado pela ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução ... das prestações objeto do contrato ou as suas ...