assinatura electrónica qualificada

363 resultados para assinatura electrónica qualificada

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01671/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... por objeto: a) Quanto à omissão de assinatura do documento apresentado pela contrainteressada ... a quo, “nem todas as assinaturas electrónicas se comportam da mesma forma em termos de imagem. ... com recurso a assinatura electrónica qualificada – cf. depoimento das testemunhas: MLACC, ...

  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ...assinaturas manuscritas, as assinaturas digitais são sempre ... 4. Nas assinaturas digitais qualificadas os operadores económicos remetem para as ... para “ASSINAR EM PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATAÇAO”. 8. Obedecendo tal assinatura ...

  • Acórdão nº 00887/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I — 1. Face ao regime jurídico ínsito na Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, designadamente os artigos 18º, nºs 3 e 4, e 27º, nº 1, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. II — No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de três ficheiros...

    ... dúvida quanto à veracidade das assinaturas apostas nas pastas dos ficheiros que ..., não pode ser outra que não a electrónica, por força das disposições constantes nos ... de assinatura electrónica qualificada. xv. É possível verificar por consulta ao ...

  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ... para este assinar em plataformas electrónicas de contratação em representação em nome da .. , o que abrange toda e qualquer assinatura (digital), designadamente a de todos os ...qualificada de representação, tendo incorporados os poderes ...

  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem

    ... que a invocação de tal “falta de assinatura" da decisão administrativa e de falta de delegaç\xC3"... primeira natureza nem a assinatura electrónica deixa de ser válida por esse motivo”. 6- ... aposição de assinatura electrónica qualificada”, sendo certo que o nº 3 do artigo 169º-A do ...

  • Acórdão nº 00430/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - É motivo de exclusão da proposta a falta de assinatura electrónica qualificada dos documentos, de todos os documentos da proposta. II) - Cabe condenação na adjudicação ao concorrente com a melhor proposta que se siga, se não intervém mais margem para valorações próprias do exercício da função administrativa (já esgotada na definição do critério de adjudicação do mais baixo preço).* *Sumário...

    ...improcedente, uma vez que a “(…) assinatura global da proposta no ato de submissão através ...õem, pelo que a falta de assinatura qualificada em cada um dos documentos, não sendo uma das ... mas ao invés a assinatura electrónica, na certeza de que se o certificado qualificado ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos ... a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pe- quena ou média empresa, nos termos ...-- A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão ...

  • Acórdão nº 02610/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I-Quando do carregamento das proposta, a par da hipótese de os ficheiros terem de ser encriptados e assinadas (n.º 4 do artigo 18º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho), há outra hipótese, a de a plataforma ter de proporcionar aos concorrentes a possibilidade de a poderem ir carregando de forma progressiva (n.º 5), caso em que a encriptação ocorre só no momento da submissão (artigo 19º n.º 3)....

    ... relativo à obrigatoriedade da assinatura eletrónica qualificada dos documentos/ ficheiros ...electronicamente antes da submissão na plataforma. - sublinhado ...

  • Acórdão nº 278/17.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    i. Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas, garantindo essa assinatura as três funções a ela associadas: de identificação, de finalização e de...

    ...°4 da Lei n°96/2015 (falta de prévia assinatura dos documentos carregados), seja por aquelas ... tivesse sido colocada a assinatura electrónica qualificada até ao momento do seu carregamento, ...

  • Acórdão nº 00503/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – Em concretização da opção do CCP pela utilização integral de meios electrónicos nos procedimentos de formação dos contratos com o fim de garantir a segurança, integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais a observar pelas comunicações, trocas e arquivos...

    ... encriptado e assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada cada um dos ficheiros que ..., assim, suficiente a assinatura electrónica qualificada do ficheiro respeitante ao plano de ...

  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se efectiva...

    ... respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade ... da sociedade, ASSINAR EM PLATAFORMAS ELECTRONICAS DE CONTRATACAO, utilizado para o efeito o ...

  • Acórdão nº 13703/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - Há que distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita, da assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º n.ºs 1 e 2, do DL 143-A/2008, de 25/7, e art. 27º n.º 1, da...

    ... DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO E ASSINATURA DO ASSINANTE DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA DA ...ÇÃO DE CERTIFICADOS DE ASSINATURA QUALIFICADA, NÃO DISPENSOU OS CONCORRENTES DE COMPROVAREM OS ... que compõem a proposta, tem de ser electrónica e in casu a mesma foi manuscrita; - mesmo ...

  • Acórdão nº 109/17.1GCTVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    –A tramitação electrónica dos processos implica a desnecessidade de assinatura manuscrita, como se alcança aliás da evolução legislativa face às recentes alterações introduzidas na portaria n. ° 280/2013, de 26 de Agosto pela portaria 170/2017. –No art.° 19°, n.° 2 da mencionada Portaria a assinatura electrónica efectuada nos termos dos números anteriores (assinatura electrónica qualificada)...

    ... que a mesma se encontra assinada electronicamente e porque, como resulta dos autos, a data ... a produzir ou a requerer; g)- A data e assinatura." Compulsados os autos, verifica-se não assistir ... anteriores (assinatura electrónica qualificada) substitui e dispensa para lodos os efeitos a ...

  • Acórdão nº 00619/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1. Face ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 18º e, em particular, ao disposto no n.º 1 do artigo 27º da Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. 2. No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de uma pasta...

    ...ão é passível de ser assinado electronicamente, carregado na plataforma, e contendo os vários ... da proposta, sem aposição de assinatura electrónica qualificada, em formato PDF. C - A ...

  • Acórdão nº 01349/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I – A formatação informática de certos documentos a apresentar pelos candidatos ao Concurso pré-contratual dos autos, indicada no Programa do Concurso (PC), no caso em Excel, adicionalmente à exigida em formato PDF, visou facilitar a consulta e manuseamento de tais documentos pelo júri. II – Neste contexto, não ocorre fundamento, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP, para a

    ... ser submetidos na plataforma electrónica, mediante a aposição de assinatura digital ... aposta a referida assinatura digital qualificada. d) Os concorrentes HP & Irmão, S.A., V.. – ...

  • Acórdão nº 1001/07.3TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I - O nº 1 do 5 do dl 290-D/99, de 2-8 (na versão que lhe foi dada pelo dl 62/2003, de 3-4) permitira aos organismos públicos emitirem documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas daquele diploma e o art. 7 daquele decreto-lei determinara que a aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivalia à...

    ... não constar um elemento essencial, a assinatura do autor do acto; -  ser titular de marca ... assinatura – nem a autografa nem a electrónica com certificação digital – no local que lhe ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada nos actos praticados pelos ...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ... terceiros através de autenticaçáo electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor ...

  • Acórdão nº 08592/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    Num concurso urgente, atento o estipulado nos artigos 62º, 70º, 156º, 267º, n.º1, 268º e 269º, n.º1 a 274º do CCP, não se mostrando incompatível com aquela natureza urgente, não estava a concorrente inibida de apresentar uma reclamação do acto de recepção das propostas ou um requerimento, nos termos dos artigos 6ºA e 8º do CPC, alegando – e alertando – a entidade adjudicante para a forma de recepç

    ..., o que fez por via da plataforma electrónica, apondo a sua assinatura digital na pasta, em ... o que contém a sua assinatura qualificada, e os enviou pela plataforma informática do ...

  • Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...Trata -se das plataformas electrónicas, peça essen- cial à arquitectura global do ... que lhe permitam encriptar e apor uma assinatura electrónica nos ficheiros de uma proposta, ... recurso a assina- tura electrónica qualificada. 5 -- As plataformas podem conceder aos ...

  • Regime jurídico dos documentos electrónicos e assinatura digital

    Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto .- Capítulo I - Documentos e actos jurídicos electrónicos.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Forma e força probatória.- Artigo 4.° - Cópias de documentos - Artigo 5.° - Documentos electrónicos dos organismos públicos.- Artigo 6.° - Comunicação de documentos electrónicos.- Capítulo II - Assinaturas electrónicas qualificadas...

    .... As redes electrónicas abertas, como a Internet, têm assumido uma importância crescente na vida ... g) Assinatura electrónica qualificada: assinatura digital ou outra modalidade de assinatura electrónica ...

  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ... pela Autora foram assinados electronicamente, mediante a utilização de certificado de tura qualificada emitido pela D………………. e, em caso ... liberdade mais ampla quanto ao tipo de assinatura a apor aos documentos constitutivos das propostas ...

  • Acórdão nº 01311/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010

    ...; 4- O referido e-mail foi enviado com assinatura digital e com a respectiva marca do dia ... digital e respectiva marca do dia electrónica [MDDE], e, ainda, em 21.09.2009, por via postal ... consiste em assinatura electrónica qualificada para efeitos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2007 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

    ... terceiros através de autenticação electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor ...

  • Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento tardio...

    ... para o efeito o seu certificado de assinatura electrónica qualificada. 7. Em qualquer caso, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5416/2016

    ... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ...ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...