Imposto real
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Acórdão nº 1244/06.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-01-2019
... incrementos patrimoniais (normas de incidência real) o artigo 5.º, n.º2, alínea h) do CIRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. Mas para que tal suceda é necessário que se prove a existência de lucros e que estes foram colocados à disposição dos...
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Acórdão nº 00113/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-09-2014
... é que não pode determinar a matéria tributável real do imposto com base nesses elementos declarativos e de contabilidade, ou, o que é dizer o mesmo, por via directa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 1458/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2024
... devidamente sustentada e casuística, toda a realidade empresarial, mormente dinâmica, concretas políticas empresariais, diretrizes e meandros de atuação, que permitem identificar realidades de facto, mormente, devoluções efetivas, abates, contabilização em duplicado de guias de devolução, não permite fundar a impossibilidade de apuramento direto da matéria tributável mediante avaliação direta. V - A prova da expedição/saída dos bens para...
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Acórdão nº 05182/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-03-2016
... para a determinação da mais-valia sujeita a imposto decorre do princípio geral de tributação do rendimento real consagrado no artigo 104.º, n.º 2, impõe que só devam ser sujeitos a imposto os rendimentos líquidos, impondo, assim, a dedução das despesas necessárias para que o rendimento pudesse ter ocorrido. II. Não se pode considerar como "despesa necessária inerente à alienação" as despesas suportados com a extinção e pagamento de...
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Acórdão nº 952/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-06-2024
I - O método da afectação real permite a dedução integral do imposto suportado nas aquisições destinadas a operações tributáveis que conferem o direito à dedução, excluindo totalmente do direito à dedução as aquisições destinadas a operações que não conferem esse direito; II – A renuncia à isenção formaliza-se por declaração expressa pelo sujeito passivo nos quadros 12 e 13 da declaração de alterações de actividade de que
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Acórdão nº 6542/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
... rvidão administrativa não é um verdadeiro direito real de servidão, mas sim é uma restrição ou encargo imposto por lei sobre a propriedade privada, em proveito da utilidade pública. 3. O DL 43335 de 19.11.1960, diploma que prevê a dita servidão administrativa, num caso em que a licença de exploração foi emitida em 1992, não estabelece qualquer obrigatoriedade de registo predial dessa servidão, donde a mesma não está sujeita a registo.
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Acórdão nº 20005/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2017
... invoca a inadequação do método de repartição do imposto suportado aplicado pela contribuinte, sem que, de forma contemporânea à data da correcção, explicite as razões que sustentam o referido juízo de inadequação. 4) Pelo que o acto tributário não permite ao seu destinatário aceder às razões que determinaram a aplicação do método da percentagem em detrimento do método da afectação real no mesmo vertida.
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Acórdão nº 75/12.0 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2023
... º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Relativamente à impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação resulta que, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende da prévia...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2017
... via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside no facto de, no âmbito do CIMSISD, essa avaliação depender de requerimento do contribuinte, e na vigência do citado Dec.Lei nº 287/2003, tal avaliação decorrer de imposição legal. VI) Tal significa que a Recorrente podia optar por ser tributada em imposto sucessório com base no valor real dos prédios reportado à data da sua aquisição...
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Acórdão nº 1895/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
... -se à parte (AT), e a posteriori, fundamentar uma realidade ou mesmo um deficit instrutório por si protagonizado. Tal juízo de entendimento implicaria uma subversão do ónus probatório, envidando-se uma pronúncia substitutiva, totalmente, ilegal.
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Acórdão nº 883/07.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
... ser, devidamente, expressiva incluindo todas as realidades concatenadas e intrínsecas ao âmbito e escopo empresarial, mormente, vendas a dinheiro, vendas por encomenda e por alusão a um universo anual. VI-Não pode relevar, per se, a alegação atinente à inexistência de inventário permanente, quando a mesma é desacompanhada de qualquer demonstração de impossibilidade de controlo das existências, nada sendo externado e materializado, na...
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Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-11-2021
... exaustivo ou taxativo dos factos geradores de imposto, não sendo tributáveis outras mais-valias que não sejam as previstas no elenco deste normativo. VIII- Dessa norma de incidência real das mais-valias tributáveis na categoria G do IRS, não consta a indemnização por expropriação de utilidade pública, nem a expropriação pode ser reconduzida à alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, prevista na alínea a) do n.° 1, do artigo 10.
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Acórdão nº 1290/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
... física sem respaldo nos exercícios em contenda, realidades de facto que permitiram fundar, justamente, a realização de correções técnicas, e na existência de relações especiais e operações simuladas sem qualquer conexão com os exercícios visados. IV - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a...
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Acórdão nº 1152/04.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
... ser, devidamente, expressiva incluindo todas as realidades concatenadas e intrínsecas ao âmbito e escopo empresarial, e por alusão a um universo anual. VI-A AT não pode sobrevalorizar os valores declarados por um sócio gerente em detrimento dos elementos constantes na contabilidade, quando, ademais, se reconhece que a mesma se encontra devidamente organizada e existe um diferendo entre esses mesmos sócios.
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Acórdão nº 0369/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-09-2013
... sido considerado para efeitos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações”. IV - Ainda de acordo com o artº 3º, parágrafo 1º do CISISSD “Só se considera transmissão, para efeitos deste imposto, a transferência real e efetiva dos bens; e, assim, não se verificará a transmissão nas disposições sob condição suspensiva, sem se realizar a condição, nas doações por morte e nas doações entre casados, enquanto não falecer o doador ou, no últi
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Acórdão nº 1015/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
... pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação só pode proceder se fundada no artigo 38.º, nº2 da LGT. II-A aplicação da CGAA, respeitando e coadunando-se com um mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção negocial do contribuinte por parte da AT, implica, naturalmente, que a sua aplicação esteja sujeita a...
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Acórdão nº 00505/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022
... na impugnação judicial da liquidação do imposto sucessório, que se coloca a montante da fixação do valor, dado ser requisito de tributação a real e efectiva transferência de bens – cfr. a norma de incidência do imposto: artigos 1.º e 3.º §1.º do CIMSISD.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2017
... de uma servidão de vistas decorrente da realização de obras/alterações nas varandas/terraços que deitam sobre o prédio vizinho, é relevante para concluir pela violação do disposto no art. 1360.º do CC, saber se com as alterações introduzidas no prédio dominante se modificou a servidão de vistas previamente constituída por usucapião, ou melhor, se foram excedidos os limites do direito constituído e se os réus estão ainda a exercer o seu
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Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-04-2020
... operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção, sob pena de ficar afastada a dedutibilidade do custo representado por tal títulos de despesa e o dierito á dedução do IVA correspondente. IV. Sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real) o artigo 5.º, n.º2, alínea h) do CIRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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Acórdão nº 41/11.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
... eiro, logo não tendo o Impugnante demonstrado tal realidade como legalmente se encontrava adstrito, tal determina que não fez prova do erro e excesso na quantificação da matéria tributável. IV-Não logrando o contribuinte provar a existência de tal excesso, é de manter o quantum tributável fixado pela AT, porquanto legal, ajustado e devidamente fundamentado.
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Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-04-2017
... para menos e determina uma entrega menor de imposto. Cabe ao sujeito passivo proceder a tal rectificação no prazo de um ano que se conta a partir do momento em que o imposto dedutível se torna exigível (nº.6 do preceito). A rectificação tem carácter obrigatório sempre que o montante indicado na factura for inferior ao valor real da transacção e portanto tiver sido liquidado imposto a menos. Neste caso, de rectificação obrigatória, o prazo...
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Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2022
... e 3, pelo que a sociedade pode encontrar-se numa real situação de insolvência e, todavia, não estar directamente imposto aos seus gerentes/administradores a sua obrigação se apresentação. XIII - Para efeitos de eventual violação directa dos artigos 18.º e 19.º do CIRE, o que releva não é o passivo ser manifestamente superior ao activo, mas apenas que o devedor se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. XIV – Para...
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Acórdão nº 523/21.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-05-2024
... º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II - Relativamente à impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação resulta que, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indireta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende da...
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Acórdão nº 0691/07.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2021
... Recorrente, ou seja, em procedimento autónomo realizado com esse fim, pelo que neste caso pode falar-se em estabilização da matéria tributável, além de que não se detecta que outros elementos podia a Recorrente carrear para o procedimento com aptidão para influenciar os termos dessa liquidação.
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Acórdão nº 836/01.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021
... ina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes (art. 341.º do Código Civil). E o que singulariza a perícia é o seu peculiar objecto: a percepção ou apreciação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador não domina (art. 388.º do Código Civil). IV. Para a demonstração da incobrabilidade do crédito do sócio seria necessário a prova de que os activos da empresa não...