codigo da estrada coimas
1782 resultados para codigo da estrada coimas
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Deliberação n.º 803/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3" ... ção, aplicar as correspondentes coimas e, no que respeita aos processos ...
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Aviso n.º 16839/2018
... nos Artigos 139.º e 140.º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... superior ao valor previsto no Código da Estrada em vigor, não receberá o equipamento para ... ções Artigo 17.º Contraordenações e coimas 1 - De acordo com o disposto na Lei n.º ...
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Regulamento n.º 292/2024
... termos do disposto no artigo101.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, ao abrigo ... cumpri - mento das normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, sendo ... 2—As receitas provenientes das coimas ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 863/22.9Y5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09)
1–O processo administrativo aberto com vista à cassação da carta de condução visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda de pontos decorrente da prática de contraordenações e/ou de crimes rodoviários, de modo a determinar a perda da totalidade desses pontos, caso em que ocorre a cassação do título de condução, nos termos do artº 148º do Código da...
... 148.º, n.ºs 4, alínea c), e 10 do Código da Estrada, determinou a cassação do título de ... 10 (Regime Geral das Contraordenações e Coimas) que «Se o contrário não resultar deste ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 21/23.5T8AGH.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25)
Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contra-ordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. Sobre o arguido, enquanto titular...
... Código de Estrada apenas pode ser ilidida no prazo ... "As sanções contra-ordenacionais, vulgo "coimas", não constituem penas, mas medidas ... -
Regulamento n.º 250/2024
... ção, consagrado no artigo5.º do Código" do Procedimento Administrativo; iii ) à pretens\xC3" ... ção pedonal constantes do Código da Estrada. Artigo26.º Condicionamentos 1—A ... Artigo39.º Contraordenações e coimas" 1—Sem prejuíz o das competências atribu\xC3" ...
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Regulamento n.º 977/2020
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento dos ... Regulamento e para aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias é do Presidente da Junta ... de cadáver fora de Cemitério, por estrada" ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infra\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... previsto no Código da Estrada, para efeitos de otimização da Rede ... aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente ...
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Deliberação n.º 420-A/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda o n.º 2 ... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada";e) Aprovar alterações de características de ve\xC3" ... ção, aplicar as correspondentes coimas, decidir o seu arquivamento, e ainda proceder ao ...
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Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... , nos termos do artigo 148º n.º 2 do Código da Estrada”, não há senão lugar à ... ao Regime Geral das Contraordenações e Coimas) ... E é para que possa ser exercido um cabal ...
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Regulamento n.º 1098/2022
... nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... o Regime Geral das Contraordenações e Coimas" ... 10 — Caso as despesas associadas à remoç\xC3" ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui ... domínio público rodoviário; ...
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Regulamento n.º 228/2024
... as regras de trânsito previstos no Código da Estrada e demais legislação do trânsito; c ... Artigo 33.º Contraordenações e coimas 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ou ...
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Regulamento n.º 421/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... nos artigos 9.º e 10.º do Código da Estrada. Artigo 7.º Legitimidade Têm legitimidade para ... 5 - A aplicação das coimas previstas neste artigo não dispensa os ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 13 de outubro de ... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora ... pelo Oceano Atlântico e a poente pela estrada do Ancão. 2 - As expressões seguintes têm os ...
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Edital n.º 983/2016
... õe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi ... do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... com o estipulado no Código de Estrada e demais legislação aplicável, sendo que os ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07)
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... na alínea f) do nº 1 do artigo 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é ... processo, não poderá executar custas ou coimas devidas em qualquer outro processo de natureza ... -
Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... na alínea f) do nº 1 do artigo 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é ... processo, não poderá executar custas ou coimas devidas em qualquer outro processo de natureza ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 445/22.5T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-20)
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência
... na alínea f) do nº 1 do artigo 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é ... processo, não poderá executar custas ou coimas devidas em qualquer outro processo de natureza ... -
Aviso n.º 2942/2017
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção das receitas provenientes de coimas impostas, de acordo com as normas estipuladas, e ... a) Código da Estrada - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Aviso n.º 2942/2017
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção das receitas provenientes de coimas impostas, de acordo com as normas estipuladas, e ... a) Código da Estrada - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
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Acórdão nº 0272/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... em julgado a decisão de aplicação das coimas e à data da sua decisão a autoridade ... 25°, 28º e 29º do Código de Processo Penal (CPP)” ... C. Concluindo ... , entendendo-se como tal as ocorridas em estrada cuja exploração está concessionada ou ...
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Acórdão nº 0270/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... em julgado a decisão de aplicação das coimas e à data da sua decisão a autoridade ... 25°, 28º e 29º do Código de Processo Penal (CPP)” ... C. Concluindo ... , entendendo-se como tal as ocorridas em estrada cuja exploração está concessionada ou ...
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Aviso n.º 8621/2021
... do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... nos artigos 9.º e 10.º do Código da Estrada. Artigo 7.º Legitimidade Têm legitimidade para ... 5 - A aplicação das coimas previstas neste artigo não dispensa os ...
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Acórdão nº 0923/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... em julgado a decisão de aplicação das coimas e à data da sua decisão a autoridade ... 25°, 28º e 29º do Código de Processo Penal (CPP)” ... Concluindo que a ... , entendendo-se como tal as ocorridas em estrada cuja exploração está concessionada ou ...
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Acórdão nº 01188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... e realizasse o cúmulo material das coimas aplicadas ... Rematou as alegações de recurso ... 120º do Código de Processo Penal - CPP, aplicável por força do ... , entendendo-se como tal as ocorridas em estrada cuja exploração está concessionada ou ...