Edital n.º 787/2022
| Data de publicação | 02 Junho 2022 |
| Data | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 107 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Torres Novas |
N.º 107 2 de junho de 2022 Pág. 350
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS
Edital n.º 787/2022
Sumário: Projeto do Regulamento de Utilização do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado do
Município de Torres Novas.
Projeto de Regulamento de Utilização do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado
do Município de Torres Novas
Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:
Torna público que, decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de
contributos no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do Regulamento de
Utilização do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado do Município de Torres Novas, oportunamente
publicitado no site do Município, não houve constituição de interessados no procedimento.
Uma vez reunidos os requisitos legais, na reunião de 17 de maio de 2022 a Câmara Municipal
de Torres Novas deliberou submeter a apreciação pública para recolha de sugestões o Projeto
de Regulamento de Utilização do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado do Município de Torres
Novas, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O referido projeto de regulamento encontra -se disponível para consulta em
www.cm-torresnovas.pt.
Assim, tendo em vista o preceituado no n.º 2 do artigo 101.º do CPA, e no prazo de 30 dias
a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir as suas
sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, com endereço na Rua General António César de
Vasconcelos Correia, 2350 -421 Torres Novas, ou para o correio eletrónico: geral@cm-torresnovas.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados
nos locais públicos de estilo do Município.
17 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
Projeto de Regulamento de Utilização do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado
do Município de Torres Novas
Preâmbulo
O Município de Torres Novas está focado na promoção das vantagens da utilização da bicicleta
como opção de transporte nas deslocações urbanas.
O modo ciclável ganha preponderância em meio urbano ao assumir -se como rápido, prático,
saudável e acessível à maioria da população, sem consumo de combustíveis fósseis, sem emissões
atmosféricas, com baixos níveis de ruído, ocupando um reduzido espaço público e potenciando a
intermodalidade.
Inserido num conjunto de políticas públicas de planeamento e desenvolvimento sustentável,
a Rede Ciclável de Torres Novas apresenta -se como um projeto de promoção de mobilidade sus-
tentável, seguindo as novas tendências nacionais e internacionais, contribuindo decisivamente
para a alteração modal, ainda muito assente na utilização do transporte individual automóvel, e,
consequentemente para a redução das emissões de CO
2
no setor dos transportes. Estas prioridades
assumem especial incidência nas deslocações quotidianas dos residentes e visitantes.
O projeto da Rede Ciclável de Torres Novas é um dos contributos do Município para o cum-
primento das metas do processo de descarbonização assumido pelo país.
A Rede Ciclável de Torres Novas pressupõe o seguinte: (i) intervenção em áreas de coexistên-
cia, com tráfego partilhado entre bicicletas e automóveis, que contemplam a aplicação de chapas
metálicas identificativas shared lane arrows ou sharrows (pinturas no pavimento); (ii) implementação
de docas de bicicletas elétricas em sistema de partilha com bicicletas eletricamente assistidas;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO