codigo da estrada coimas
1782 resultados para codigo da estrada coimas
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Aviso n.º 8347/2022
... e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... da legislação em vigor, nomeadamente o Código da Estrada, pelos serviços municipais para lo- ...
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Aviso n.º 1658/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o ... qual entra ... Artigo 85.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Constitui contraordenação punível ... de cadáver fora do cemitério por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, ... em ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 142/22.1T9MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-14)
I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto de situações cujo grau de censurabilidade é inferior às situações tipificadas pelo nosso ordenamento jurídico como ilícitos penais e, em virtude disso, reclamar um tratamento menos exigente do ponto de vista formal e substantivo, ficando a sua apreciação a cargo das entidades administrativas, isto não significa, porém, que...
... ão do disposto no artigo 243º, nº 1, do Código de Processo Penal, aplicável por força do ... AA, com o NIF ... 52 e residente na Estrada ... , ... , ... Foi verificada que as ... ao Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 724/20.6PDAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23)
(da responsabilidade da autora) I. Um condutor em Portugal com Carteira nacional de habilitação, emitida pelas autoridades brasileiras, válida (na medida em que é um título autêntico e que concede licença revalidável), mas caducada, preenche a contraordenação prevista nº 8 do artigo 125º do Código da Estrada; II. Com a entrada em vigor do D.L. 46/2022, de 12.07, e através da alteração do nº 5...
... com referência ao art.º 121º nº 1 do Código" da Estrada…” ... 2. Na sequência da dilig\xC3" ... ; b) A competência para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... ou entre um nó de ligação e uma estrada ou autoestrada já construída ou em cons- ... ças Secundária e Coerciva, bem como as coimas relativas à Cobrança Coerciva, con- tribuem ...
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Regulamento n.º 216/2021
... de questões relativas à faturação; b) Código de identificação do utilizador municipal; c) ... metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior. Artigo 40.º ... as disposições exigidas no Código da Estrada ...
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Regulamento n.º 118/2023
... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado em ... separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha ... Artigo 28.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo no disposto na ...
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Acórdão nº 86/15.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a ilisão da presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada.
... º e 138º e 145º, alínea b), todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição ... , do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas", será suficiente desde que se justifiquem as raz\xC3" ... -
Aviso n.º 2359/2019
... na sua atual redação e artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ou rua com pavimentação de pedra; i) Estrada: Espaço público, com percurso predominantemente ... Artigo 23.º Fiscalização, infrações e coimas 1 - A fiscalização do presente Regulamento ...
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Aviso n.º 1493/2022
... nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... -se a respeitar as normas do Código da Estrada, utilizando apenas vias públicas, ciclovias ... CAPÍTULO V Contraordenações e coimas Artigo 16.º Regime contraordenacional aplicável ...
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Aviso n.º 1493/2022
... nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... torna ... -se a respeitar as normas do Código da Estrada, utilizando apenas ... vias públicas, ciclovias ... CAPÍTULO V ... Contraordenações e coimas ... Artigo 16.º ... Regime contraordenacional ...
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Despacho n.º 1980/2023
... aplicação das coimas; ... B) Decorre do preceituado no n.º 2 do ... ções processadas ao abrigo do Código da Estrada (CE), as custas ... fixam-se em ½ da ...
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Despacho n.º 2637/2023
... aplicação das coimas; ... B) Decorre do preceituado no n.º 2 do ... ções processadas ao abrigo do Código da Estrada (CE), as custas ... fixam-se em 1/2 da ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1878/22.2T9FNC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23)
I.–Apesar de o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), previsto no Decreto-Lei 433/82, de 27.10, ser omisso quanto às consequências do não cumprimento dos específicos requisitos legais da decisão contraordenacional administrativa e de conferir a essa decisão condenatória uma aparência híbrida (a um tempo decisão de mérito final, quando o infrator a não impugna judicialmente, e a outro valendo...
... b), 138.º e 146.º, al. j), todos do Código da Estrada, na coima de 650,00 € e na ... “Regime Geral das Contraordenações e Coimas”, Almedina, 13ª edição, pág. 174, ... -
Aviso n.º 8839/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ... ção, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, competem ao ...
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Aviso n.º 15461/2018
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ... no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de ... Artigo 25.º Coimas 1 - Quem infringir o limite máximo de velocidade ...
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Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... ) e artigos 138º e 146º, alínea o), do Código da Estrada ... 2.– A arguida não se ... dispensa ou suspensão da execução das coimas e sanções acessórias, tal possibilidade ...
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Deliberação n.º 1260/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda o n.º 2 ... do n.º 3, do artigo 130.º do Código da Estrada;c) Quando nos termos do n.º 4, do artigo 18.º ... ção, aplicar as correspondentes coimas, decidir sobre a restituição e devolução das ...
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Regulamento n.º 563/2017
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Tratando-se ... ção, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, competem ao ...
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Decreto-Lei n.º 101/2023
... , à responsabilidade profissional ou ao Código da Estrada, praticadas no exercício da ... para o processamento e aplicação das coimas 1 — A competência para processamento das ...
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Regulamento n.º 612/2022
... e pelos efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... AAssembleia ... regulamento e as regras do Código da Estrada no que respeita à circulação de velocí- ... 4 ... aplicação das coimas e das sanções acessórias, o Presidente da ...
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Regulamento n.º 627/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... ção pedonal constantes do Código da Estrada. Artigo 19.º Restrições de utilização A ... 46.º Competência para aplicação das coimas e sanções acessórias 1 - A instrução dos ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 243/23.9GEALM.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07)
(da responsabilidade do relator): - A caducidade da carta de condução pela prática de infrações durante o período probatório é causa de caducidade definitiva, a qual opera ope legis, visto que desapareceu a figura do “cancelamento” por força das alterações introduzidas ao art.º 130º do CE pelo DL nº 102-B/2020, de 09.12; - A condução de veículo ligeiro de passageiros na via pública ou equiparada...
... da Estrada terá de levar em consideração o histórico do ... ém incongruente com as demais normas do Código da Estrada e do Regulamento da Habilitação ... Regime Jurídico das Contraordenações e Coimas" (aprovado pelo DL nº 433/82, de 27.10) ... Da\xC3" ... -
Aviso n.º 20033/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de setembro de ... 28 de agosto e artigo 98.º do Código da Estrada. Para efeitos do disposto no artigo 99.º do ... das contraordenações e aplicação das coimas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... 4 - Em caso de reincidência, as coimas são a gravadas num terço, no dobro e no t riplo ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislaçã o aplicável ...