Regulamento n.º 931/2022
| Data de publicação | 10 Outubro 2022 |
| Data | 22 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
N.º 195 10 de outubro de 2022 Pág. 372
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Regulamento n.º 931/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública do Município de Vila Franca de
Xira.
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica -se o Regulamento n.º 6/2022 — Regulamento Muni-
cipal de Higiene e Limpeza Pública do Município de Vila Franca de Xira, aprovado pela Assembleia
Municipal na sua sessão ordinária de 22 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal,
aprovada na sua reunião ordinária de 15 de junho de 2022, cujo projeto foi submetido a consulta
pública mediante publicação do aviso n.º 7451/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de
11 de abril de 2022, conforme consta do edital n.º 827/2022, datado de 27 de setembro de 2022.
Regulamento n.º 6/2022 — Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza
Pública do Município de Vila Franca de Xira
Preâmbulo
A gestão de resíduos urbanos, assim como a limpeza urbana e a higiene pública são serviços
públicos fundamentais e estruturais para assegurar a qualidade de vida dos munícipes, o bem -estar
da população em geral e a proteção do ambiente.
O Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira foi inicialmente redigido
em 1992, tendo sofrido pequenas alterações de forma a ajustar -se às diferentes realidades vividas
desde então a nível nacional e, concretamente, no município de Vila Franca de Xira. A última revisão
a este Regulamento ocorreu em 2019.
O Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira é um instrumento que
visa regulamentar as competências municipais na área de limpeza urbana e promover junto dos
munícipes comportamentos promotores da higiene e a salubridade dos espaços públicos. Este
Regulamento complementa o Regulamento Municipal de Espaços Exteriores atualmente em vigor.
Decorridos dois anos desde a última revisão verifica -se que alguma da legislação referida no
Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira sofreu alterações, que terão
efeitos diretos na aplicabilidade deste Regulamento.
A publicação do Decreto -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral
da Gestão de Resíduos no seu Anexo I, veio alterar alguns dos pressupostos que norteiam as
políticas relativas à gestão de resíduos, da qual decorrem diversas alterações que se refletem na
área urbana aplicáveis no Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira.
Por outro lado, com a aplicação prática do Regulamento de Higiene Pública do Concelho de
Vila Franca de Xira foram identificadas melhorias a introduzir neste Regulamento, nomeadamente a
de clarificação e distinção entre espaço público e privado, bem como a necessidade de um emprego
mais direto de responsabilidade do privado com a aplicação das respetivas infrações e coimas.
Pelo exposto em cima, justifica -se então a necessidade de revisão ao Regulamento de Higiene
Pública do Concelho de Vila Franca de Xira, de forma a que o mesmo se mantenha atual face às
mudanças legislativas e à realidade vivida no município.
Assim, o projeto de Regulamento foi publicado no Diário da República em 11/04/2022 e objeto
de consulta pública, nos termos previstos no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo,
aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
A existência de um ambiente sadio e equilibrado é considerado como um dos Direitos Funda-
mentais do Homem, pelo que se torna prioritária a adoção de medidas que visem a proteção dos
espaços públicos, designadamente em matéria de salubridade e ambiente.
O município de Vila Franca de Xira elaborou o presente Regulamento, o qual tem como obje-
tivo definir a adoção de práticas que sustentam a higiene pública e limpeza urbana dos diversos
espaços públicos, assim como a preservação de edifícios e equipamentos públicos. Este documento
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