modelo contrato concessão comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as receitas são postas em causa com a concessão de benefício, quando o País tem de reduzir o ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ... CMVM de aprovação de prospecto e de concessão de registo de oferta pública de aquisição são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... de encargos relativos a contratos de concessão ... Artigo 45.º Caderno de encargos das ... Artigo 139.º Modelo" de avaliação das propostas ... Secção IV Leil\xC3" ... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial ... Secção III Concessão de serviços ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... » as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras ... emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na Uniáo Europeia ao nacional ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... damente no modelo energético, que não deixará de aportar novas ... concessão atribuída mediante prévio procedimento ... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva n.º 2014/24/UE , do Parlamento ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... ência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ... ável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; ... c) Às operações de seguros de ... Artigo 52.º Condições para a concessão" da autorização A autorização para a constitui\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... 2 - O modelo da licença, os requisitos para a sua ... nas suas operaçóes transparência comercial; j) Manterem o registo de todas as operaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... e os rendimentos resultantes da concessão ou cedência temporária de patentes de ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... no artigo anterior, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em ... por pedidos de registo de desenho ou modelo ... 2 - Os pedidos referidos no número anterior ... ílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo ... e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, de 3 de ... prestaçóes em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... ção necessária à execução do novo modelo do subsídio social de mobilidade aos cidadãos ... regional; b) Medidas nos domínios da concessão de apoios diretos a agregados familiares ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de garantia das obrigações e de concessão de crédito celebrados anteriormente à data ... comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... transportes competente, os títulos de concessão para a exploração do serviço público de ... ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes ... considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma ... e do Porto adotam, nos termos da lei, o modelo de organização que considerarem mais adequado, ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos, verifica a posse e ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a ... , condições de funcionamento e modelo de comunicação a que se refere o n.º 2 são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à ... devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos, o fornecedor do bem ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... em bolsa ou estojo adequados ao modelo" em questáo, com adequadas condiçóes de seguran\xC3" ... que afectas à respectiva actividade comercial ... 14 - Os titulares de alvará de armeiro ... 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas ... regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 92.º ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 18/2022
... as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária ... e os ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ... emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme ... em vigor na União Europeia ao ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... , institui-se um regime centrado na concessão de apoios técnicos e financeiros dirigidos ... ância, até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos previsto no n.º ... , designadamente nas áreas financeira, comercial, de recursos humanos, marketing, publicidade e de ... entre os promotores e o IEFP, conforme modelo e conteúdo a aprovar por despacho do Ministro do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do domínio público por licença ou concessão, sempre que não seja legalmente aplicável o ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... concessão de licença. 6. Outro domínio particularmente ... alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a conceitos indeterminados ou ... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 4.º Requisitos de concessão dos apoios financeiros ... Artigo 5.º Critérios ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... i) Certidão do registo comercial" comprovativa de depósito do protocolo de negocia\xC3" ... pelo tutor, em conformidade com o modelo definido no aviso de abertura de candidaturas, ou ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... entidades não residentes, constantes da Modelo 30 mas sem formulários e dos pagamentos ... natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico."; 22-Resumidamente, a ... Ainda, o contrato de apoio técnico/prestação de serviços ...