minuta auto vistoria
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Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... receção provisória através do respetivo Auto de Vistoria ... (doc. 38 da PI, fls. 38 e v.º ... em que se fecharam os termos da respectiva minuta, a vistoria à Empreitada efectivamente ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele ... dos defeitos seja confirmada por uma vistoria feita por três peritos, um de sua nomeação, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção, a título exemplificativo, por vistoria ao edificado, prova documental cartográfica ou ... a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da câmara ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... aprovado, os relatórios de vistoria e os demais elementos pertinentes, em condições ... fiscalização da atividade de produção em auto- ... consumo todas as informações e dados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 34.º Vistoria" ... Secção VI Vicissitudes da licença de produ\xC3" ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... ças e serviços de segurança, é lavrado auto pelas das forças e serviços de segurança, ...
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Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
– Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...
... um para porteira no rés-do-chão, e no “Auto de Vistoria” de 24 de Julho de 2008, requerido ... Rés interpuseram competente recurso, cuja minuta concluíram da seguinte forma: Recurso de C A)– ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... filosofia de reforço claro e deliberado da auto-nomia contratual das partes, denotando -se, neste ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ... ória da obra depende da realizaçáo de vistoria, que deve ser efectuada logo que a obra esteja ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... ão da obra e solicitar a realização de vistoria da obra para efeitos da sua receção provisória ... Auto de suspensão A suspensão é sempre formalizada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... apresentação dos documentos referidos na minuta constante no Anexo III do presente diploma. 4 - A ... ável, é obrigatória a realização de vistoria prevista no n.º 1 do artigo 32.º deste diploma ... 5 - Finalizada a vistoria é lavrado auto onde conste a conformidade da pedreira com os ...
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Acórdão nº 08A3355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada...
... ac. S.TJ. - onde, no primeiro, "minuta do auto de recepção provisória", te se lê: "Procedeu-se à vistoria à obra para efeitos de recepção provisória da ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... Hotel do Buçaco, “a fim de fazer uma vistoria de segurança”, verificou “que a obra está ... AUTO DE CESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO” de cujo teor, ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... -
Declaração de Retificação n.º 563/2022
... determinar a realização de vistoria, nos termos do art. 64.º do RJUE e designar a ... auto- ... rizações que sigam o regime da ... 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... ção do empreiteiro e são formalizados em auto. 2 - As medições são efetuadas mensalmente, ... ória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja ...
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Edital n.º 442/2017
... os trabalhos, lavrando-se o respetivo auto de suspensão. O prosseguimento dos trabalhos ... 2 - Para efeitos do número anterior, a minuta do contrato de urbanização será elaborada ... outra coisa não for referida no auto de vistoria. Artigo 56.º Deficiências de execução 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2021
... justificação da não realização da vistoria", nem da ... concessão da licença ou da autoriza\xC3" ... 6 — [ ... ] ... 7 — Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou ... a) A minuta do contrato de prestação de serviços, quando ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... a eventos que devam ser formalizados em auto 1 - O empreiteiro tem direito a reclamar ou a ... Vistoria 1 - A receção provisória da obra depende da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... ção do empreiteiro e são formalizados em auto. 2 - As medições são efetuadas mensalmente, ... ória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja ...
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Acórdão nº 3834/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... âmbito realizou, no dia 16/12/2014, uma vistoria ao equipamento de contagem (contador) instalado ... por realizar a vistoria e preencher o auto sozinho ... 8. A única prova da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Regulamento n.º 265/2017
... 3 - O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis ... legais em vigor, elaborado nos termos da minuta fornecida pelo Município de Mondim de Basto. 2 - ...
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Regulamento n.º 99/2019
... de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro ... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ...
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Aviso n.º 6088/2019
... gestora, sendo, em regra, elaborado um auto escrito da mesma, ficando os resultados ... realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 405/2020
... gestora, sendo, em regra, elaborado um auto escrito da mesma, ficando os resultados ... realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... a eventos que devam ser formalizados em auto ... 1 - O empreiteiro tem direito a reclamar ou a ... ória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , sem prejuízo da sua participação na vistoria que no caso haja lugar. Artigo 82.º ... 5 - Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, do qual consta a ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acordo de Gestão n.º 2/2020
... n.º 75/2013, de 12 de setembro; Tendo a minuta do acordo que ora se vai celebrar sido aprovada ... será efetuada a Consignação da Obra, cujo Auto será igualmente outorgado pelo representante do ... Cláusula 19.ª Agendamento de vistoria para efeitos de receção provisória 1 - Compete ...