código civil condomínios
981 resultados para código civil condomínios
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Regulamento n.º 60/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 448/23.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - É um direito dos condóminos fazerem-se representar por procurador na assembleia (art.º 1431º do CPC), sendo que a procuração revestirá a forma exigida para negócio que o procurador deva realizar (art.º 262º, n.º 1 do Código Civil), ou seja, a forma escrita. II - A falta de poderes de representação em assembleia de condóminos corresponderá a sanção de anulabilidade das deliberações tomadas nas
... do deliberado na Assembleia de Condomínios de 06 de Abril de 2022, por derrogação de ... preceituado no art.º 1433º, n.º 4 do Código Civil ... A Autora respondeu a esta excepção, ... -
Regulamento n.º 323/2021
... ância do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme resulta ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; uu) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 36.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
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Regulamento n.º 22/2019
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo ... , incluindo-se nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 - Os tarifários são publicitados nos ...
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Edital n.º 738/2021
... ência de interessados, prevista no CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovar o ... promotores de obras de construção civil, rejeitar as águas residuais urbanas e pluviais, ... , incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de ...
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Aviso n.º 39/2018
... , nomeadamente Serviços de Proteção Civil, Tribunais, Ministério Público ou Instituto de ... na sua atual redação e pelo disposto no Código Civil. 2 - A formalização da atribuição e da ... ção e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no ...
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Aviso n.º 3862/2017
... , nomeadamente Serviços de Proteção Civil, Tribunais, Ministério Público ou Instituto de ... na sua atual redação e pelo disposto no Código Civil. 2 - A formalização da atribuição e da ... ção e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no ...
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Regulamento n.º 387/2022
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele ... e instalações no âmbito da proteção civil" na área da sua ... intervenção ... Artigo 19.\xC2" ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Aviso n.º 1186/2017
... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ... Artigo 176.º (Gestão de condomínios) 1 - Compete à direção municipal de gestão ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... referir que nos termos do artigo 624º do Código de Processo Civil “a decisão penal, transitada ... Rigor – Contabilidade e Gestão de Condomínios, Lda.” contra CM e Espaço Curvo Construções, ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-24
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... referir que nos termos do artigo 624º do Código de Processo Civil “a decisão penal, transitada ... Rigor – Contabilidade e Gestão de Condomínios, Lda.” contra CM e Espaço Curvo Construções, ... -
Acórdão nº 959/18.1T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
A ofensa à memória de pessoa falecida tem que ser grave em termos não estritamente subjetivos, e tal gravidade entra apenas no domínio penal se o contexto não lhe der razão explicativa bastante e razoável.
... e p. pelo art. 185.º do Código Penal ... B. ABSOLVER o arguido BB pela prática ... C. Sem custas ... DECISÃO CIVIL Face ao exposto, o tribunal julga o pedido de ... - Administração de Condomínios”, com a sua sede social em ... f) ... -
Acórdão nº 959/18.1T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13
A ofensa à memória de pessoa falecida tem que ser grave em termos não estritamente subjetivos, e tal gravidade entra apenas no domínio penal se o contexto não lhe der razão explicativa bastante e razoável.
... e p. pelo art. 185.º do Código Penal ... B. ABSOLVER o arguido BB pela ... C. Sem custas ... DECISÃO CIVIL ... Face ao exposto, o tribunal julga o pedido ... - Administração de Condomínios”, com a sua sede social em ... f) ... -
Aviso n.º 13309/2023
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, foi ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não-doméstico» — ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...
... ção do decaimento (artigo 527º do Código de Processo Civil)” ... Inconformado, apelou ... os impostos (…) encargos (…), condomínios incluindo despesas, extraordinárias ou não ... -
Regulamento n.º 907/2022
... , conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, o ... Regulamento ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não-doméstico»: aquele ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Regulamento n.º 701/2019
... das formalidades estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... ço público; e) Seguro de responsabilidade civil. 3 - A instalação de contentores na via ...
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Regulamento n.º 115/2022
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 21 de janeiro ... partes comuns nomeadamente, as dos condomínios"; ... ii) Utilizador não doméstico, aquele que n\xC3" ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil ... 2 — O tarifário é publicitado nos ...
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Acórdão nº 14227/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-08
I - No art. 1421º/2/e) CC presumem-se comuns “em geral as coisas que não sejam afetadas a uso exclusivo de um dos condóminos”. II - É de qualificar como comuns todas as partes que não estejam previstas no título constitutivo como próprias, ressalvando, aquelas situações em que se verifique “uma destinação objetiva” da coisa que obsta à atuação da presunção. III - Perante uma situação de facto...
... 1419º do Código Civil) , para legitimarem a ocupação sobre os ... Propriedade Horizontal Condóminos e Condomínios ... -
Acórdão nº 6680/22.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-13
I - A declaração resolutória, sendo negocial e recetícia, não se basta, para ser eficaz, com a mera manifestação de vontade, pois terá de se reportar ao motivo da resolução, salvo convenção que o dispense. II - A crise pandémica resultante da doença COVID-19 constitui uma situação suscetível de integrar os pressupostos da resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias,...
... de todas as rendas vencidas e condomínios também vencidos que se encontram por pagar à ... 437º do Código Civil, informou o Autor de que resolvia o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... Tributária (RJA T) e no artigo 152.º do Código de Processo nos T ribunais Adminis- trativos ... artigo 607.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi das alíneas a ) e ... de execução dos respectivos condomínios dos imóveis da GPI, com despesas acumuladas de ...
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Aviso n.º 3023/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - O tarifário ...
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Regulamento n.º 785/2019
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Regulamento n.º 265/2017
... com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Ramais em prédios de acesso comum e condomínios 1 - No caso de prédios e condomínios fechados, ... íveis de imputação de responsabilidade civil ou criminal, constitui contraordenação nos ...
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Regulamento n.º 623/2017
... setembro, conjugado com o art.º 139 de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; g) «Deposição»: acondicionamento dos ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ...