Mutuo acordo
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Classificação vLex
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o ...
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Acórdão nº 07203/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
1) No quadro de execução do acordo de cessação da associação em participação na exploração de farmácia, as quantias pagas pelo associante ao associado em virtude da extinção, por mútuo acordo, do contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros que a extinção da associação acarreta para o associado [lucros cessantes]. 2) Trata-se
... na qualidade de terceiro outorgante (2.ª Associada), celebraram um acordo escrito que denominaram “Contrato de Associação em Participação”, ... de Abril de 2001, os primeiros outorgantes e o segundo revogam por mútuo acordo o acordo de associação em participação outorgado em 26.09.86. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo" consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relaç\xC3"...
- Aviso n.º 12838/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03
- Aviso n.º 9962/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 11333/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
- Aviso n.º 5089/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-08
- Aviso n.º 8199/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série II de 2015-07-27
- Aviso (extrato) n.º 9703/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
- Aviso n.º 14166/2015 - Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02
- Aviso (extrato) n.º 5237/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
- Aviso n.º 8436/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série II de 2015-08-03
- Aviso n.º 4986/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série II de 2016-04-15
- Aviso n.º 8340/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
- Aviso (extrato) n.º 9159/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
- Aviso n.º 11990/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 10019/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Acordo n.º 12/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série II de 2015-11-03
- Aviso n.º 11126/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01
- Aviso n.º 9367/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 10867/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Aviso n.º 12009/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Aviso n.º 9913/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Aviso n.º 9074/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 10089/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03