código civil condomínios
1159 resultados para código civil condomínios
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Despacho n.º 175/2019
... à atividade administrativa e acolhidos no Código de Procedimento Administrativo, garantindo, ... - GMV; h) Gabinete Municipal de Proteção Civil - GMPC; 3 - As competências dos gabinetes ... e gerir os processos respeitantes a condomínios e arrendamentos, com exceção do parque ...
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Acórdão nº 194/19.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- É sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, que recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo a que destas não decorram danos para terceiros ou para outro condómino, ao nível da sua...
... Y – Administração de Condomínios, Lda., pedindo que se condene o réu: a) a ... 1, do Código Civil, cabendo, como tal, ao aqui Recorrente ... -
Regulamento n.º 68/2018
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... /hospitalares e instalações da proteção civil da área de intervenção do Município de ... os serviços prestados, nos termos do Código" do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 84.\xC2" ...
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Aviso n.º 9835/2022
... redação atual, e do artigo 139.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... civil, alguns de feição mais erudita e tradicional, ... b) Administrações de condomínios, legalmente constituídos, para obras no exterior ...
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Acórdão nº 2184/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-03-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Por imposição do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, as edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético –...
... , Braga, e X – ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LDA., com sede na Praça …, n.º …, na ... 498.º do Código Civil ... Mais alegaram que as questões de ... -
Aviso n.º 20937/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... damente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele ... Bombeiros e da Proteção Civil ... Artigo 35.º ... Entrada em serviço ...
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Regulamento n.º 926/2016
... sua redação atual, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de ... ários e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes ... é 30 m2; m) Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções, ...
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Aviso n.º 6045/2021
... nos termos dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos. 10 - Assegurar a realização de ...
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Aviso n.º 3113/2021
... externo, na carreira de Engenheiro Técnico Civil. Licenciou-se em Engenharia Civil - Direção, ... Medidata.Net; Especialização «O novo Código de Contratação Pública», 2011 pela Fundação ... os Protocolos de Cooperação com Condomínios para manutenção conjunta de espaços verdes ...
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Regulamento n.º 654/2019
... termos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; l) Ecocentro - local de receção de resíduos, ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) Utilizador não-doméstico - aquele que não ...
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Regulamento n.º 34/2017
... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do ... detenção, nos termos da legislação civil; j) Ecocentro - local de receção de resíduos, ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico - aquele que não ...
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Aviso n.º 7222/2023
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador Não-doméstico»: aquele ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção ... Artigo 19.º ... e) Código de identificação do utilizador pela Entidade ...
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Regulamento n.º 516/2024
... e para os ef eitos do artigo139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador Não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo19.º ...
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Edital n.º 974/2021
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... , nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; 10 - Assegurar a realização de ...
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Aviso n.º 18608/2018
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... detenção, nos termos da legislação civil. i) Detentor de RCD - qualquer pessoa singular ou ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico - aquele que não ...
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Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017
I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...
... , a que se reporta o artigo 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... 755.°, n.º1, al. f) do Código Civil, um direito de retenção sobre parte da ... das despesas de administração de condomínios" ... Sexta – À presente promessa será atribu\xC3" ... -
Regulamento n.º 989/2022
... nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico» — ... termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou ...
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Aviso n.º 19575/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador/a não doméstico/a»: ... pessoal da entidade gestora e/ou Proteção Civil; ... zz) «Válvula de seccionamento a montante ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; (ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Parecer n.º 33/2016
... º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... , sem loteamento, extensos condomínios fechados e grandes superfícies comerciais. As ...
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Edital n.º 727/2022
... , nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... O Projeto de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico» — ... termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou ...
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Edital n.º 432/2018
... disposto nos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, e em conformidade ... detenção, nos termos da legislação civil; i) Detentor de RCD - qualquer pessoa singular ou ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico - aquele que não ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... públicas e industrial de construção civil ... No âmbito dessas actividades, a Ré tem ... 671º do Código de Processo Civil; 128.2. Como em causa está uma ... destinatários, na maioria das vezes condomínios e pessoas colectivas (Facto Assente nº30), são ...
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Acórdão nº 2158/21.6T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
Sumário I–Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a extinção da obrigação prescrita, que subsiste, embora convertida em obrigação natural – cf., o artº. 304º, nº. 2, do Cód. Civil ; II–as prestações condominiais relativas às despesas necessárias à...
... 2 do artº. 732º, do Cód. de Processo Civil, veio apresentar contestação, aduzindo, em ... g), do Código Civil, tendo o Tribunal a quo entendido que as ... pela sociedade comercial "S2A, Condomínios, Unipessoal, Lda.", a qual foi eleita para o ... -
Regulamento n.º 517/2024
... que, nos termos do artigo98.º do Código do Procedimento Administr ativo (CPA), por ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... 7/40 Regulamento n.º 517/2024 09-05-2024 ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2—O ...