código civil condomínios
1159 resultados para código civil condomínios
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Aviso n.º 10223/2020
... cada candidatura apoiar um ou mais condomínios de aldeias. 8.3 - A forma do apoio a conceder às ... ; c) Número de segurança social; d) Código de Atividade Económica, se aplicável; e) IBAN; ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código ...
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Acórdão nº 695/20.9T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
1- A condenação por litigância de má fé em qualquer uma das suas vertentes – material e instrumental – visa sancionar a conduta processual assumida pela parte que, sabendo que não tinha razão, ou podendo saber que não tinha razão caso tivesse adotado as precauções mínimas exigíveis pelas mais elementares regras de prudência ou de previsão que devem ser observadas nos usos correntes da vida (neglig
... ório técnicos emitidos por Engenheiro Civil e pelo fiscal da Câmara Municipal ... , cfr ... negligente da parte (Abílio Neto, Código de Processo Civil anotado, anotações ao art.º ... – Administração de Condomínios ... 7) A 2ª R. dedica-se à “Constituição ... -
Regulamento n.º 811/2022
... legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção ... Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 453/2019
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ee) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... residuais é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeitem. 2 - O ...
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Regulamento n.º 485/2018
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; kk) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele/a ... do Porto, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
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Regulamento n.º 999/2020
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) "Utilizador não doméstico": aquele que ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 18.º ... , n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, os ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... b) «Utilizador não-doméstico»: aquele ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, salvo em ... situações excecionais e ...
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Regulamento n.º 631/2017
... , conjugado com o artigo 139.º de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Instaurada acção de exoneração judicial do administrador por qualquer condómino, é o mesmo citado para contestar, devendo o tribunal ouvir os demais condóminos, nos termos do n.º 3 do artigo 1484.º-B (n.º 3 do artigo 1055.º do NCPC).
... (…) e (…) – Administração de Condomínios e Serviços Conexos, Lda., ação com vista à ... o regime previsto no artigo 1055.º do Código de Processo Civil, por força do artigo 1056.º ... -
Regulamento n.º 702/2019
... das formalidades estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área de intervenção. CAPÍTULO II Contratos ...
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Regulamento n.º 568/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele ... Bombeiros e da Proteção Civil ... Artigo 35.º ... Entrada em serviço ...
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Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018
... e a Ré, que é uma empresa que gere condomínios tendo, a partir daí, aquela passado a prestar ... ão prevista no n.º 1 do artigo 863.º do Código Civil, configurando uma renúncia abdicativa e, ...
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Acórdão nº 379/03.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
I – Na acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade judiciária nos termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o...
... no artigo 656.º (antes 705.º) do Código do Processo Civil, passamos a decidir ... a possibilidade de as dívidas dos condomínios" serem incobráveis, pois que, o condomínio não \xC3" ... -
Regulamento n.º 879/2016
... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... titulares e ou administradores dos condomínios dos edifícios construídos nos lotes constantes ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Acórdão nº 4878/22.9T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - A Lei nº 82/2022, de 10.01, que alterou a redação do artigo 1437º do Código Civil, assume natureza de lei interpretativa, integrando-se como tal na lei interpretada, sendo, por isso, aplicável retroativamente às situações jurídicas anteriormente constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - Com essa alteração legislativa ficou clarificado que a ação de impugnação das...
... Habitacional) e (v) B ... -Gestão de Condomínios, Ldª, ... concluindo pedindo: ... a) seja ... 1430º, 1431º e 1432º do Cód. Civil; ... c) seja declarada a nulidade da assembleia ... , nos termos do artigo 1433.º, n.º4, do Código Civil e 576.º, n.º3, do Código de Processo ... -
Regulamento n.º 859/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... mês de novembro anterior ao termo do ano civil" anterior àquele a que respeitem. 2 - A informaç\xC3" ...
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Despacho n.º 6261/2017
... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei ... ça e saúde e alvará de construção civil; b) Estimativa do custo total da obra; c) ... 2 - As salas de condomínios deverão dispor de condições de habitabilidade ...
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Acórdão nº 705/14.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
O acordo dos condóminos destinado a estabelecer administrações autónomas (assembleia restrita e administrador) de partes (torres, blocos ou conjunto de fracções) de um edifício constituído em propriedade horizontal, só é válido se levado ao título constitutivo.
... b), do C. Civil. Para, no artigo 1429º-A do C.C. referir ... º-A, 1438º-A, 1433º, nº 4, todos do Código Civil ... Requer-se que seja anulada a ... possibilidade de coexistirem vários condomínios num mesmo edifício não encontra previsão na ... -
Acórdão nº 4458/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2 do Código Civil, pode usar dos meios possessórios previstos na lei, designadamente da providência cautelar de restituição provisória de posse. II- O requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora,...
... ízo do disposto no artigo 453º, nº1, do Código de Processo Civil ... Notifique” ... Da ... que foi aprovado em assembleia de condomínios, passou a ser proibido utilizar o logradouro para ... -
Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... do disposto no artigo 1431.º, n.º 1 do Código Civil, que a assembleia dos condóminos reúne-se ... Horizontal, Condóminos e Condomínios, Almedina, p. 176 e 177 - considera que só são ... -
Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... do disposto no artigo 1431.º, n.º 1 do Código Civil, que a assembleia dos condóminos reúne-se ... Horizontal, Condóminos e Condomínios, Almedina, p. 176 e 177 - considera que só são ... -
Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... abrigo da alínea g) do art.º 310.º do Código Civil e bem assim dos respetivos juros. Mais ... da B, empresa de administração de condomínios, especializada em negociação de contratos de ...