código civil condomínios
981 resultados para código civil condomínios
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Regulamento n.º 996/2016
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 627/2023
... ção, e nos termos do artigo 139.º do Código do ProcedimentoAdministrativo, que aAssembleia ... incluindo-se, nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção ... Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 350/2021
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Edital n.º 1131/2021
... do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, na ... , entre os quais, materiais de construção civil, ... serviços ou condições mais vantajosas de ... de seguros, administração de condomínios" ou serviços ... bancários, entre outros ... 2 \xE2" ...
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Acórdão nº 775/15.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
- nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos arts. 1420.º a 1438.º-A do Código...
... (…), representada por (…) dos Condomínios, Lda ... Fazendo apelo ao regime inserto nos ... -se nos termos do artigo 1417.º do Código Civil ... 9ª - Mesmo aceitando o princípio de ... -
Aviso n.º 1077/2017
... setembro, e respetivas alterações, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; o.2) «Utilizador não-doméstico»: aquele que ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Portaria n.º 57/2015
... determinado ano civil, igual ou superior a € 100 ... 4 — O limiar ... código de vali- ... dação da informação empresarial ... de condomínios ... 68321 Administração de imóveis por conta ...
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Regulamento n.º 162/2024
... Orçamento de Estado vigente em cada ano civil; o ) «Pessoa com deficiência profunda», pessoa ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... , nos termos da Lei, quando haja condomínios constituídos; f ) Assegurar a realização de ...
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Aviso n.º 10363/2020
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
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Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... 551º do Código Civil, acrescido ainda dos juros de mora, à taxa ... em ambulância, internamentos, condomínios); - em 22/02/2008, por ordem do pai, foi emitido ... -
Regulamento n.º 78/2017
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 318/2018
... º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e não tendo sido ... detenção, nos termos da legislação civil; m) «Ecocentro»: local de receção de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ...
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Aviso n.º 3958/2018
... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo sindical ou ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Edital n.º 62/2018
... º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; m) «Ecocentro»: local de receção de ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ...
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Aviso n.º 18053/2018
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... de arrendamento apoiado e pelo código civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... ção e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no ...
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Regulamento n.º 448/2019
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; kk) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
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Regulamento n.º 864/2016
... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ... n.º ... , (andar) ... , (localidade) ... , (código ...
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Aviso n.º 15971/2021
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; kk) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 35.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
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Regulamento n.º 60/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que n\xC3" ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 323/2021
... ância do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme resulta ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; uu) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3" ... Gestora, dos Bombeiros e da Proteção Civil. Artigo 36.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ...
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Regulamento n.º 22/2019
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo ... , incluindo-se nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 - Os tarifários são publicitados nos ...
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Aviso n.º 39/2018
... , nomeadamente Serviços de Proteção Civil, Tribunais, Ministério Público ou Instituto de ... na sua atual redação e pelo disposto no Código Civil. 2 - A formalização da atribuição e da ... ção e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no ...
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Aviso n.º 3862/2017
... , nomeadamente Serviços de Proteção Civil, Tribunais, Ministério Público ou Instituto de ... na sua atual redação e pelo disposto no Código Civil. 2 - A formalização da atribuição e da ... ção e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no ...
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Edital n.º 738/2021
... ência de interessados, prevista no CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovar o ... promotores de obras de construção civil, rejeitar as águas residuais urbanas e pluviais, ... , incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... referir que nos termos do artigo 624º do Código de Processo Civil “a decisão penal, transitada ... Rigor – Contabilidade e Gestão de Condomínios, Lda.” contra CM e Espaço Curvo Construções, ...