Cláusula de consciência

... que lhe venha a ser determinado. V - A cláusula que exige a incapacidade geral de 60% para se poder acionar o seguro de grupo, quando se verifica uma incapacidade total e definitiva para o exercício da profissão, é desproporcionada, favorecendo de forma excessiva, a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente. VI - Sendo uma cláusula abusiva, terá de ser declarada a sua nulidade, nos...

... o do anterior artº 260º do mesmo Código-- é uma cláusula geral, de adaptabilidade à evolução sócio-económica. Pelo que, neste domínio, não há necessidade de recorrer à analogia ou à interpretação extensiva. V- Inexistindo no nosso ordenamento jurídico um regime específico e autónomo de responsabilidade por actos de concorrência desleal, no enquadramento jurídico da ilicitude e da responsabilidade civil por aquela concorrência desleal é de...

1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 70º

... tivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o óbito ter sido causado pelo sinistrado (e pessoa segura) sob o efeito do álcool só não dá lugar ao pagamento do capital seguro se estiver abrangido por cláusula de exclusão, pois tal facto não...

I - A reapreciação da prova, na sequência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, e ainda que essa impugnação cumpra o ónus previsto no artigo 640 do CPC, só deve ter lugar se não se traduzir na prática de um ato inútil, na medida em que sempre seria irrelevante à apreciação do objeto do recurso, segundo qualquer das soluções plausíveis. II - O abuso do direito, concretamente na...

... expressa dos aderentes, explique uma por uma as cláusulas insertas num contrato de adesão.

... da língua portuguesa, não chegou a tomar consciência de que tinha aquiescido expressamente em deferir o julgamento das questões que dele sobressaíssem para o Tribunal da comarca de Lisboa e que esta circunstância lhe não é imputável, por força do disposto no art.º 246.º do C. Civil, esta a cláusula é inválida e ineficaz em relação ao demandante.

I - O critério para a destrinça entre os “factos materiais” relevantes para a decisão que devem constar da sentença e os “factos jurídicos” que não devem constar do elenco factual da mesma parte assenta no objeto do litígio. II - Numa ação em que é objeto da decisão aferir se ocorreu declaração negocial de aceitação e em que está alegado que essa declaração resultou de comportamentos concludentes

... gação de indemnizar – o dano e, bem assim, se uma cláusula penal invocada no recurso não foi alegada como fundamento do pedido nem discutida nem apreciada como tal na sentença recorrida (questão nova), e, de resto, não se refere aos demandados nem a qualquer actividade concorrente deles.

O banco sacado deve estar atento, quer o cheque seja passado à ordem seja ao portador, a todas as particularidades susceptíveis de o alertar de qualquer anomalia e exigirá, se for preciso, as justificações oportunas do sacador procedendo, em todos os casos, à identificação do apresentador.

... ção a uma ou mais Pessoas Seguras”, configura uma cláusula convencional resolutiva expressa que autoriza a Seguradora a resolver o contrato de seguro de forma imediata, isto é, no sentido de que não é necessário demonstrar a gravidade do incumprimento ou converter (previamente) a situação de mora num incumprimento definitivo. Esta cláusula resolutiva expressa dispensa (torna desnecessária) a interpelação admonitória prevista no art. 808º do C.Civ

1. A norma do artigo 1163 do C.C. aplica-se à situação prevista na alínea c) do artigo 1161 do mesmo diploma, em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão porque o não fez e não à situação da al. d) deste artigo, que respeita à prestação de contas, que pressupõe um acto positivo do mandatário. 2. O prazo prescricional conta-se

I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

... que para eles forneça um modelo regulativo, o clausulado reveste-se de uma importância central para a sua interpretação. Na concretização do regime jurídico desses contratos, é de primordial importância a cláusula geral da boa fé. 6 – Num contrato de “parceria comercial” mediante o qual uma parte autorizou a outra a usar a imagem de uma nutricionista com notoriedade pública para comercializar determinados produtos por si fabricados, contra o

... do CC). III - Nos contratos de adesão (em que as cláusulas são preparadas genericamente para valerem em relação a todos os contratos singulares de certo tipo) a lei intervém em favor do aderente, adoptando critérios de maior exigência em salvaguarda dos seus interesses como parte contratual, não sendo alheios, todavia, motivos de ordem pública, sopesada a finalidade do contrato e o tipo de contratação padronizada. IV – Para que o contrato seja...

5.1. – Sendo nulo o contrato de crédito em consequência do qual a mutuária assinou uma LIVRANÇA em branco, não pode esta última [no âmbito das relações imediatas - ser apresentada a execução, porque em rigor deixou de incorporar qualquer dívida a cujo pagamento aquela esteja obrigada, não podendo servir de título executivo]; 5.2. – O título de crédito identificado em 5.1. e enquanto mero...

... moral fundamental que haja sido atingido com as cláusulas contratuais que integram o negócio de que A. e R. são partes. VII– Também não se vê em que termos o negócio celebrado entre as partes seja legalmente impossível ou contrário à lei.

I - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. II - Uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional pode ser objecto de pacto atributivo de competência nos termos do art.º 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III - A validade substantiva da convenção de competência deve ser analisada autónoma e...

• Diário da República

I - Estando em causa um facto essencial, por nele se basear uma excepção peremptória, preenchendo uma nova causa de exclusão do seguro, esse facto deveria ter sido alegado pela ré na contestação. II - Não o tendo sido, só poderia ser considerado pelo juiz, nos termos previstos no art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC, se se tratasse de facto complementar ou concretizador do facto principal...

I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...

• Legislação

I - Na definição de Raul Ventura, “A boa-fé consiste na ignorância da que a coisa vendida não pertencia ao vendedor e, a boa-fé, assim como o dolo apuram-se no momento do contrato; o conhecimento posterior de que a coisa é alheia não afecta as consequências de boa-fé inicial.” II - Não havendo unanimidade na doutrina, entendemos que o art. 898.º do CC abrange os casos de atuação culposa, fazendo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... aos montantes vertidos nas respectivas cláusulas, quando resultar evidente a vinculação para o executado da constituição de obrigações pecuniárias, mesmo que decorrentes de cláusula ou convenção de garantia em que o devedor assegura ao credor determinado resultado (pagamento), assumindo o risco da sua não verificação, dependendo esta exclusivamente de si.