Cláusula de consciência

... VIII - estando-se perante a interpretação de uma cláusula contratual geral excludente da responsabilidade, convencionada num contrato de seguro, impõe-se a sua previsão de forma clara, perceptível e evidente, de forma a tornar facilmente perceptionável o risco coberto e a extensão abrangida pela garantia do seguro outorgado; IX - pelo que, ocorrendo dúvida quanto ao concreto alcance ou abrangência de tal cláusula excludente da responsabilidade...

... rato, por não ser certo que o executado tenha consciência de tais cláusulas, não obstante a assinatura aposta no contrato. 4.O título dado à execução não reúne todos os requisitos para que possa constituir verdadeiro título executivo, nos termos do art. 46, al c), do CPC. M.R.B.

I. A proporcionalidade da cláusula penal indemnizatória segundo a qual a locatária financeira inadimplente, além de pagar as prestações vencidas, tem de pagar 20% das prestações vincendas à data da resolução, acrescido do valor residual, deve ser aferida atendendo ao “quadro negocial padronizado” [cfr. artigo 19.º, al. c), do Regime Juridico das Cláusulas Contratuais Gerais], sendo desproporcionada apenas quando se...

... ao exequente a sua liberação, estando na nova cláusula 10ª implícita a desoneração da responsabilidade da embargante.

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I- É questão nova aquela que não foi suscitada nos articulados da acção, apenas o tendo sido, pela 1ª vez, no recurso de revista. II- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, excepto quando está em causa matéria de conhecimento oficioso. III- No contrato promessa de partilha de bens comuns do casal não há promessa de constituição ou transmissão de direito real porque a partilha,

... os pressupostos que importem a aplicação da cláusula Penal, já a faculdade da sua redução nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 812.º CC (redução equitativa da cláusula penal), não é de conhecimento oficioso do tribunal, antes dependendo de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. 4. - Entre uma cláusula penal aplicável (porque verificados todos os pressupostos de facto e de direito pelos outorgantes acordados) e uma cláusula

... ão, se encontra sujeito, sanciona com nulidade as cláusulas contratuais gerais nele contidas cujo conteúdo se mostre contrário à boa-fé. II - Na concretização desse princípio a lei aponta dois vectores cruciais de ponderação para expurgar os excessos da parte que pré-estabeleceu os termos do contrato, que se destinam a preservar o equilíbrio e integridade das prestações contratuais: o objectivo negocial visado pelas partes à luz do tipo de...

... da própria fixação do conteúdo admissível das cláusulas contratuais gerais, pelo que o seu imediato ponto de incidência é a estipulação contratual, em si mesma, tendo em conta as suas potencialidades aplicativas em abstracto. II– Em acção inibitória proposta ao abrigo do art.º 25º do DL nº 446/85, de 25.10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou deixou de utilizar as cláusulas cuja declaração de nulidade vem...

... 85 de 25/10), muito em particular a “reincidente” cláusula relativa ao pacto de preenchimento, que repetidamente aparecia nos contratos que assinou e rubricou, constando as condições gerais duma parte do contrato imediatamente anterior ao local onde veio a apor a sua assinatura. 5. A cláusula do contrato, constante das condições gerais, que se limita a permitir ao banco acionar a garantia e autorizar o preenchimento da livrança pelo valor das...

Tendo as partes estipulado, num contrato de empreitada, uma cláusula nos termos da qual a autora podia aplicar multas por cada dia de atraso, até “ao final dos trabalhos”, não pode essa multa ser aplicada quase dois anos depois de a obra ter sido terminada e rececionada pela autora, por se encontrar precludido o direito convencionalmente estabelecido.

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... evê a possibilidade de, havendo sido estabelecida cláusula penal (stricto sensu ou puramente sancionatória), as partes acordem como acordaram indemnização pelo dano excedente pelo que verdadeiramente inexiste óbice à cumulação do valor correspondente à cláusula penal stricto sensu com o valor correspondente à indemnização pelos danos futuros; atenta a matéria de facto dada como provada, o conteúdo das cláusulas contratuais parece-nos evidente...

... determinar e precisar o significado de alguma cláusula. VI - O âmbito do acordo de vontades a que se refere o art. 232.º do CC não se refere exclusivamente às cláusulas contratuais escritas. VII - Mesmo em documentos autênticos, com força probatória plena, é admissível prova testemunhal para precisar o sentido e o contexto da declaração negocial (art. 393.º, n.º 3, do CC). VIII - No erro sobre a base do negócio há uma situação de...

I - Na ausência de preceito legal expresso ou de norma do respectivo estatuto, as empresas públicas encontram-se sujeitas, no que toca aos actos da respectiva gestão, ao direito privado. II - Não tinha natureza administrativa um contrato de empreitada celebrado pela CP, para trabalhos de modernização da via férrea, anteriormente às modificações do regime jurídico resultantes da Lei 94/97, de 3 de

... ção a que se destinava. IV – Estando em causa uma cláusula penal que as partes entenderam fixar em valor elevado (quando comparado com o prejuízo que, em termos de normalidade, poderia decorrer do incumprimento) – circunstância que evidencia o seu carácter compulsório – não deverá essa cláusula ser reduzida a um valor que se aproxime do prejuízo decorrente do incumprimento, devendo apenas ser reduzido para um valor que, respeitando a intenção...

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I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os alienantes tinham prometido...

I. Sendo a função do procedimento cautelar prevenir um dano marginal decorrente da demora da ação principal, admitir-se a suspensão da instância do procedimento cautelar com fundamento na pendência de outras ações seria, na prática, esvaziar a função do procedimento cautelar, em síntese, representaria a completa subversão da vocação do procedimento cautelar. II. Apesar do caráter antecipatório...

I – A decisão que aplica uma coima deve conter: - a identificação do sujeito responsável pela infração; - a descrição dos factos imputados e indicação das provas obtidas; - a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão e - a coima – artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14/09. II - Uma decisão administrativa, quando impugnada, converte-se em acusação, passando

... remissão para normas legais, contida no n.º 1 da cláusula 5.ª do contrato: “A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no artº 18 do DL 211/2004, 20.8”. IV.Não obsta ao referido supra a circunstância de a cláusula mencionada em III reproduzir uma cláusula de uma minuta de contrato de mediação imobiliária aprovada pelo organismo

I. A interpelação admonitória torna-se desnecessária quando a parte adoptou uma atitude da qual resulta, expressa ou tacitamente, a intenção de não cumprir o contrato-promessa. II.. Para além da recusa categórica, também a prática de actos materiais ou jurídicos podem ser reveladores inequívocos do desejo de repudiar o compromisso assumido. III. A celebração de um outro contrato promessa, a...

1. Tem-se entendido que quando um contrato promessa de compra e venda de coisa imóvel é inválido por falta de forma, não devendo produzir efeitos enquanto contrato promessa, é curial que a nulidade origine apenas a devolução do sinal ao promitente comprador e a devolução da coisa ao promitente vendedor. 2. Com tal orientação acautela-se a boa fé das partes. 3. Quando, porém, um contrato promessa...

... diploma, conjugados com a al. d) do artigo 19.º (cláusulas relativamente proibidas), que proíbe cláusulas que impõem ficções de aceitação ou de outras manifestações de vontade com base em factos para tal insuficientes, e com a alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 24/96, resulta que a cláusula contratual geral em crise nestes autos é uma cláusula que contraria a boa fé e proibida pela lei.