Cláusula de consciência

... de distância, facto de que o arguido teve plena consciência»; - «De imediato, sem que [a vítima] tivesse possibilidade de se defender ou fugir do local, o arguido efectuou um disparo com a arma referida, atingindo aquele na zona do coração (tórax)»; - «Com a força do impacto do tiro [a vítima] rodopiou sobre si próprio, sendo que, neste momento, o [recorrente] desfechou um segundo disparo com a espingarda, atingindo o seu pai na zona lombar,...

1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

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... não se compadeceria com o pedido de anulação da cláusula apenas após a sua vigência e aplicação. III - O conferir legitimidade ao Ministério Público, que não apenas ao contraente, aponta, inequivocamente, para o facto de estarem em causa interesses públicos. IV - Por isso, é necessária a análise casuística da(s) cláusula(s) questionadas e verificar se na apreciação da sua validade intrínseca, estão em causa interesses de particular relevânc

... VIII - estando-se perante a interpretação de uma cláusula contratual geral excludente da responsabilidade, convencionada num contrato de seguro, impõe-se a sua previsão de forma clara, perceptível e evidente, de forma a tornar facilmente perceptionável o risco coberto e a extensão abrangida pela garantia do seguro outorgado; IX - pelo que, ocorrendo dúvida quanto ao concreto alcance ou abrangência de tal cláusula excludente da responsabilidade...

1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

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... ços e condições de pagamento que vêm previstos em cláusula autónoma do contrato): não apenas a expressão utilizada – questão respeitante ao referido contrato de prestação e serviços – não tem suporte, literal ou outro, que permita concluir que a Autora abdicou do pagamento do preço dos vários serviços prestados à Ré, como qualquer declaratário normal, colocado na posição da Ré (cfr. artº 236º, nº1 do CC), assim não entenderia. V. Aliás, sendo

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... faltas ou vícios da vontade, como a falta de consciência da declaração, prevista no citado art.º 246° CC. 5. Atenta a afinidade de situações, deve ser o regime previsto no art.º 257.º CC, por expressa remissão legal, a regular os negócios celebrados por pessoas que, por anomalia psíquica (sem estar reconhecido o carácter duradouro ou habitual desta afetação), estejam impedidos de entender o acto que praticaram ou do livre exercício da sua...

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... ção contratual estabelecida e, como tal, nula uma cláusula contratual geral constante de um contrato de manutenção de ascensores: i)- que fixe em 90 dias o prazo de denúncia por parte do cliente, se ele ultrapassar em mais de 10% o período global do contrato (25% - um ano; 12,5% - dois anos); ii)- que em caso de cessação sem justa causa, com efeitos para momento anterior ao termo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações por parte do...

... disposto na alínea c) do art.º 19.º do RJCCG, a cláusula penal indemnizatória em que se prevê, além disso, que a locadora terá direito “b) A receber uma indemnização a título de perdas e danos, de montante igual a trinta por cento da soma das rendas vincendas e do valor residual, sem prejuízo da integral reparação de todos os prejuízos causados”.

1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...