Acórdão nº 9710658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução08 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM / DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART41 N1.

Sumário: I - Não integra o crime de ofensa à reputação económica previsto e punido pelo artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, a conduta do arguido que, apesar de divulgar o incumprimento pela vendedora de cláusula de garantia que realmente não havia sido...

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