Cláusula de consciência

... de 2012), o direito à declaração de nulidade da cláusula contratual ao abrigo da qual foi alterada a tabela de comissões, fazendo-o apenas, como que em retaliação, após o termo dos contratos por iniciativa da contraparte. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ção contratual estabelecida e, como tal, nula uma cláusula contratual geral constante de um contrato de manutenção de ascensores: i)- que fixe em 90 dias o prazo de denúncia por parte do cliente, se ele ultrapassar em mais de 10% o período global do contrato (25% - um ano; 12,5% - dois anos); ii)- que em caso de cessação sem justa causa, com efeitos para momento anterior ao termo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações por parte do...

... inebriante, por vezes tradutor de perturbações de consciência, das faculdades cognitivas, de percepção, do afecto, do comportamento ou de outras respostas psicofisiológicas (na definição de Manzini, in Tratado de Direito Penal, pág. 103), tomando-o, no art. 86.º, n.º 1, como fundamento de pena relativamente indeterminada e no art. 291.º como elemento da factualidade típica do crime de condução perigosa de veículo rodoviário. VIII - É usual...

... celebrou um acordo de parceria que contém uma cláusula de não concorrência, ainda que essa empresa não exerça nenhuma atividade nesse mercado no momento da celebração desse acordo, desde que se demonstre, com base num conjunto de elementos factuais concordantes que têm em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, que existem possibilidades reais e concretas de a referida empresa entrar no...

... contra efeitos exorbitantes e abusivos da cláusula, sem lesar o direito do credor, pelo que, em princípio, não deverá intervir perante um caso de uma cláusula penal simplesmente excessiva.

... , que, pode, designadamente, resultar de falta de consciência da declaração. IV - Litiga de má-fé não apenas a parte que tem consciência da falta de fundamento da pretensão ou oposição, como aquela que, muito embora não tenha tal consciência, deveria ter agido com o dever de cuidado e prudência, bem assim com o dever de indagar a realidade em que funda a pretensão e faltou de forma grave a tais deveres

... a obrigaria a pagar ao ex-cônjuge marido uma cláusula penal de € 20 000, 00, correspondente a 33, 33% da dívida que este se obrigou a suportar em favor e em benefício exclusivo do ex-cônjuge mulher e do filho) e aos benefícios do mesmo (as obrigações assumidas, em 2014, foram mais onerosas para ex-cônjuge marido e tiverem em vista o exclusivo benefício patrimonial do ex-cônjuge mulher e do filho de ambos). b) À falta de alegação e prova...

... brigação principal. III. Para aferir a espécie de cláusula penal acordada entre as partes, deve o tribunal apurar a finalidade prosseguida pelos contraentes com a estipulação da pena. IV. A cláusula penal exclusivamente compulsória encontra-se excluída do âmbito de aplicação do art.º 811.º do Código Civil, disposição legal reservada às cláusulas penais de fixação antecipada de indemnização. V. A parte que pretenda a redução da cláusula penal com

... da sua atuação, e, na não demonstração de consciência de falta de razão, cabe absolver a outra parte da condenação como tal.

O facto do contrato de trabalho ser celebrado a termo não obsta à aplicação do disposto na cláusula 17ª do CCT para as Empresas Prestadoras de Limpeza, publicado no BTE nº 6 de 15/02/1980 e suas sucessivas e posteriores alterações, a última das quais publicada no B.T.E. nº 12 de 29/03/2004.

... e experiência deste compreender, por si, a cláusula ou cláusulas. XIV – O corpo do art.º 19º da LCCG, ao determinar que o juízo valorativo seja alcançado tendo em consideração o quadro negocial padronizado, implica uma análise da cláusula no conjunto do clausulado de que faz parte e afasta a consideração de eventuais circunstâncias particulares do negócio em concreto.

... não é claro que os executados tenham tomado consciência do teor das cláusulas constantes das condições gerais do contrato, designadamente daquela onde se encontram previstas penalidades pelo incumprimento contratual.

... à posse dos novos dirigentes. III – Assim, a cláusula inserida no contrato de saneamento financeiro nos termos da qual a fiança vigorará enquanto directores, conjunta ou individualmente, neste ou em qualquer outro mandato, cessando automaticamente findo o respectivo mandato, ou mandatos, deve ser interpretada, na ausência de indícios de que foi outra a intenção dos contratantes, como contendo uma limitação temporal da responsabilidade dos...

... – permitindo-se por esta via ao autor da cláusula contratual geral criar, para sua conveniência, um título executivo , com a natureza de título cambiário, que imediatamente pode dar à execução pelos valores que considere em dívida. 4. É nula, por referência ao quadro contratual padronizado típico dos contratos de financiamento de crédito automóvel a cláusula que impõe a competência convencional do Tribunal da comarca de Lisboa – onde se

... es, permite concluir o contrário. III. Enquanto a cláusula penal “não dá nunca aos contraentes a faculdade jurídica de se desvincularem do contrato e, por isso, de deixarem licitamente de cumprir”, a cláusula de resgate ou multa penitencial “dá-lhes sempre a faculdade jurídica de se desvincularem”.

... integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efectivamente causados, podendo o juiz, se provados, reduzir, mas não invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva.

... derador, o juiz só goza da faculdade de reduzir a cláusula penal com vista a evitar abusos evidentes, situações de clamorosa iniquidade, a que conduzem penas «manifestamente excessivas», francamente exageradas, face aos danos efectivos, tendo sempre presente o seu valor cominatório e dissuasor, e não uma cláusula penal, meramente, excessiva, cuja pena seja superior ao dano.