Cláusula de consciência

I– Os elementos objectivos do tipo de ilícito em causa, ou seja do crime de burla, são integrados pela existência de um prejuízo patrimonial, de um erro ou engano que determinem outrem à prática de actos causadores do referido prejuízo para si ou para terceiros e que esse erro ou engano tenha sido alicerçado em práticas ou factos astuciosamente provocados; II– Não constando na acusação deduzida...

... não equivale ainda à derrogação tácita da citada cláusula. III – Tendo a A. juntado o contrato a que se encontrava submetida a relação jurídica que a vinculava à Ré, não constitui decisão surpresa a abordagem, interpretação e aplicação pelo juiz de qualquer das suas cláusulas relacionadas com a temática em discussão nos autos. (Sumário do Relator)

... a consagração da sanção da nulidade para as cláusulas de renúncia antecipada de direitos pelo credor estão verificadas relativamente à cláusula em apreço, ponderando que a lei destitui de eficácia jurídica essas cláusulas, impõe-se o afastamento dessa cláusula por ser violadora dos direitos protegidos pelo artigo 809º do CC. VIII - Essa cláusula é nula, por contender com valores fundamentais do direito defendidos pela ordem pública nos...

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... ços e condições de pagamento que vêm previstos em cláusula autónoma do contrato): não apenas a expressão utilizada – questão respeitante ao referido contrato de prestação e serviços – não tem suporte, literal ou outro, que permita concluir que a Autora abdicou do pagamento do preço dos vários serviços prestados à Ré, como qualquer declaratário normal, colocado na posição da Ré (cfr. artº 236º, nº1 do CC), assim não entenderia. V. Aliás, sendo

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... faltas ou vícios da vontade, como a falta de consciência da declaração, prevista no citado art.º 246° CC. 5. Atenta a afinidade de situações, deve ser o regime previsto no art.º 257.º CC, por expressa remissão legal, a regular os negócios celebrados por pessoas que, por anomalia psíquica (sem estar reconhecido o carácter duradouro ou habitual desta afetação), estejam impedidos de entender o acto que praticaram ou do livre exercício da sua...

... acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de se emitir uma declaração, seja em que termos for. II) O ónus da prova da falta de consciência da declaração vincula o...

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1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra...

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CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);

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1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais sancionáveis pelo...

I. A incapacidade de agir por menoridade surgiu como instrumento de protecção dos interesses patrimoniais do sujeito menor de idade e como meio de satisfazer as exigências de certeza e segurança do tráfico jurídico, através da exclusão do menor da vida jurídica. II. Atingindo o Autor a maioridade em 1990 e permitindo que a ré continuasse a administrar os bens doados até perfazer 40 anos, deixando

I - O pagamento escalonado da totalidade do preço durante a execução da obra não equivale, no contrato de empreitada, à aceitação da mesma. II - Encontrando-se o empreiteiro em mora quanto à obrigação de execução da obra, tal situação de mora manter-se-á enquanto a prestação for possível e o dono da obra não converter tal mora em incumprimento definitivo através do mecanismo previsto no n°1 do...

I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: “Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias vezes, a última das quais a (…), transmitido uma reportagem em que, alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para...

1. Embora a personalidade jurídica das pessoas cesse com a morte, algumas das suas vertentes, como é o caso da honra e consideração, destacam-se e são protegidas para além do decesso. 2. No caso de ofensa por à memória dos mortos, as pessoas a que se reporta o nº 2 do artigo 71º apenas têm legitimidade para requererem judicialmente as providências a que alude o nº 2 do artigo 70º, ambos do...

... de 2012), o direito à declaração de nulidade da cláusula contratual ao abrigo da qual foi alterada a tabela de comissões, fazendo-o apenas, como que em retaliação, após o termo dos contratos por iniciativa da contraparte. (Sumário elaborado pelo Relator)

... inebriante, por vezes tradutor de perturbações de consciência, das faculdades cognitivas, de percepção, do afecto, do comportamento ou de outras respostas psicofisiológicas (na definição de Manzini, in Tratado de Direito Penal, pág. 103), tomando-o, no art. 86.º, n.º 1, como fundamento de pena relativamente indeterminada e no art. 291.º como elemento da factualidade típica do crime de condução perigosa de veículo rodoviário. VIII - É usual...

... ção contratual estabelecida e, como tal, nula uma cláusula contratual geral constante de um contrato de manutenção de ascensores: i)- que fixe em 90 dias o prazo de denúncia por parte do cliente, se ele ultrapassar em mais de 10% o período global do contrato (25% - um ano; 12,5% - dois anos); ii)- que em caso de cessação sem justa causa, com efeitos para momento anterior ao termo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações por parte do...