Cláusula de consciência

... comprador, que beneficia desde o início de uma cláusula resolutiva a seu favor, baseada na eventual contaminação do solo, exerce o seu direito à resolução contratual logo que conheça a verificação de fundamento para o efeito, apesar de ter solicitado e obtido, anteriormente, duas adendas ao contrato por motivo diversos, nelas tendo reiterado a vontade de celebrar a escritura de compra e venda condicionada na íntegra aos termos que haviam sido

... assinou o título em branco tem ou deva ter a consciência de que o documento se destina a assegurar o cumprimento de uma obrigação pecuniária, que em algum momento a pessoa que o recebeu poderá estar em condições de exigir esse cumprimento e irá preencher o título para essa finalidade. IV - É necessário que na relação entre a pessoa que assinou o título em branco e a pessoa a quem o entregou não exista nenhuma autorização, expressa ou...

... i, à ordem pública ou aos bons costumes. VIII - A cláusula de ordem pública diz respeito aos princípios e valores fundamentais para a salvaguarda da coexistência social e indispensáveis para a paz pública que todos os seus membros devem atender, independentemente de afloramentos positivos, entre eles se incluindo a proibição de discriminação de uma pessoa ou de um grupo de pessoas em razão da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de...

... proceder ao levantamento dos produtos e, com consciência que tais actos causavam, como causaram, danos à autora, procedeu à venda desses produtos e fez seu o valor obtido, apesar da oposição desta.

... proceder ao levantamento dos produtos e, com consciência que tais actos causavam, como causaram, danos à autora, procedeu à venda desses produtos e fez seu o valor obtido, apesar da oposição desta.

... falta de diligência sua), onde se incluía, sob a cláusula 10.ª, consistente no mandato de preenchimento da livrança assinada e entregue à exequente em branco. VI - A dação em cumprimento ou “datio in solutum” consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação, cfr. art.º 837.º do C.Civil. A dação “pro solvendo” é uma dação em cumprimento condicional; há

• Diário da República

... o arguido actuou e a ausência de demonstração de consciência crítica relativamente ao desvalor da sua conduta por parte e não obstante a ausência de antecedentes criminais, as características de personalidade do arguido, nomeadamente a imaturidade, impulsividade, reactividade, dificuldades de auto-análise, dificuldades em aderir ao cumprimento das regras e normas, incapacidade em perspectivar um projecto de vida organizado, e permeabilidade a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... e a subscritora, pelo que tinha necessariamente consciência de que a livrança se destinava a garantir o cumprimento de obrigação pecuniária prevista no contrato. Como deu o seu aval, sabia que em algum momento futuro a beneficiária da livrança poderia exigir-lhe, em caso de incumprimento do contrato, o pagamento.

... antolha, com base em factos provados, que dessa cláusula imponha à Ré um sacrifício incomportável.

... stema, para os casos de pressão violenta da nossa consciência jurídica contra a rígida estruturação, geral e abstracta, de normas legais, obstando a injustiças clamorosas, que o próprio legislador não hesitaria em repudiar se as tivesse vislumbrado.

... não se traduziu em perturbação profunda da consciência suscetível de fundar um juízo de inimputabilidade, e que os arguidos não agiram dominados por emoção violenta, relevante para o privilegiamento do homicídio (art. 133.º do CP), não se encontra fundamento para formulação de um juízo de atenuação da culpa. VIII - Embora os “estados passionais” sejam suscetíveis de dar origem a reações muito diversas, nomeadamente a “emoções violentas”,

... não se traduziu em perturbação profunda da consciência suscetível de fundar um juízo de inimputabilidade, e que os arguidos não agiram dominados por emoção violenta, relevante para o privilegiamento do homicídio (art. 133.º do CP), não se encontra fundamento para formulação de um juízo de atenuação da culpa. VIII - Embora os “estados passionais” sejam suscetíveis de dar origem a reações muito diversas, nomeadamente a “emoções violentas”,

... agido, no momento em que adquire a letra, com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor, o que se verifica quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das exceções que o devedor poderia opor ao endossante. VIII - A nulidade do contrato de mútuo subjacente à letra não afeta a exequibilidade desta.

I - A falta de cumprimento dos ónus previstos no art. 640º, do CPC, a propósito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, determinará, tão só, a rejeição da impugnação sobre a decisão de facto e não a intempestividade do recurso. II - No art. 80º do CPT que, dispõe sobre o “Prazo de interposição” do recurso, nada, nele, se exige de que os recorrentes, tenham de cumprir os ónus a que...

... e a função coercitiva. Na primeira, a cláusula penal prevê antecipadamente o ressarcimento do dano resultante de eventual não cumprimento ou cumprimento inexacto; por sua vez, a segunda função (a coercitiva) constitui um poderoso meio de pressão de que o credor se serve para determinar o seu devedor a cumprir a obrigação a que se vinculou. 3.– A redução de uma cláusula penal não pode ser efectuada oficiosamente, pois depende de...

... ão ou não surtindo a mesma eficácia, cai também a cláusula acessória aposta, uma condição suspensiva, extinguindo-se tal cláusula por ter deixado de existir.

... lidade, por traduzirem “perturbações profundas da consciência” – artigo 20.º do Código Penal). VI. Daqui não resulta, porém, que a atuação do agente, fora destes casos, deva considerar-se como sendo determinada por “motivo fútil”. Enquanto expressão de sentimentos profundos e complexos, determinados pela perda ou pelo receio ou medo, real ou imaginário, de perda da pessoa a quem o agente se encontra afetivamente ligado, o ciúme traduz-se, como...

... ente), a não ser em sede de recurso, a redução da cláusula penal, não tendo sido alegados e resultado provados factos que evidenciem ser manifestamente excessiva, mormente que exista uma desproporção entre o valor da indemnização assim fixado e os danos sofridos pela Autora por causa do incumprimento do contrato em apreço.

Cabe ao diretor do jornal e respetivos coadjuvantes na direção, e não ao proprietário do jornal, a legitimidade processual passiva em procedimento cautelar visando que o jornal seja proibido de citar ou usar como fonte de notícia ou artigo determinadas mensagens de correio eletrónico obtidas por meio de intrusão informática (hacking).

I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou reunião

... a nulidade do contrato, quer por falta de consciência da declaração negocial, por se encontrarem acidentalmente incapacitados de entender o sentido dessa declaração, quer por violação dos deveres de comunicação e/ou de informação por parte da financiadora/mutuante.

I - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto. II - A nulidade por omissão de...