Cláusula de consciência

... agido, no momento em que adquire a letra, com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor, o que se verifica quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das exceções que o devedor poderia opor ao endossante. VIII - A nulidade do contrato de mútuo subjacente à letra não afeta a exequibilidade desta.

... não se traduziu em perturbação profunda da consciência suscetível de fundar um juízo de inimputabilidade, e que os arguidos não agiram dominados por emoção violenta, relevante para o privilegiamento do homicídio (art. 133.º do CP), não se encontra fundamento para formulação de um juízo de atenuação da culpa. VIII - Embora os “estados passionais” sejam suscetíveis de dar origem a reações muito diversas, nomeadamente a “emoções violentas”,

... ão ou não surtindo a mesma eficácia, cai também a cláusula acessória aposta, uma condição suspensiva, extinguindo-se tal cláusula por ter deixado de existir.

... lidade, por traduzirem “perturbações profundas da consciência” – artigo 20.º do Código Penal). VI. Daqui não resulta, porém, que a atuação do agente, fora destes casos, deva considerar-se como sendo determinada por “motivo fútil”. Enquanto expressão de sentimentos profundos e complexos, determinados pela perda ou pelo receio ou medo, real ou imaginário, de perda da pessoa a quem o agente se encontra afetivamente ligado, o ciúme traduz-se, como...

... ente), a não ser em sede de recurso, a redução da cláusula penal, não tendo sido alegados e resultado provados factos que evidenciem ser manifestamente excessiva, mormente que exista uma desproporção entre o valor da indemnização assim fixado e os danos sofridos pela Autora por causa do incumprimento do contrato em apreço.

... a nulidade do contrato, quer por falta de consciência da declaração negocial, por se encontrarem acidentalmente incapacitados de entender o sentido dessa declaração, quer por violação dos deveres de comunicação e/ou de informação por parte da financiadora/mutuante.

I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou reunião

I - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto. II - A nulidade por omissão de...

... antum. É ao devedor que cabe, se quiser afastar a cláusula penal, a prova da inexistência de prejuízos ou a desproporção entre estes e o montante indemnizatório convencionado. VII- A concepção adoptada de abuso do direito é a objectiva. Não é necessária a consciência de se excederem, com o seu exercício, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social e económico do direito, basta que se excedam esses limites. (LS)

I – A marcha do recurso de revisão, comporta, por norma, uma fase rescindente, destinada a apreciar o fundamento do recurso, mantendo-se ou revogando-se a decisão contestada e, uma fase rescisória, que se destina a conseguir a decisão que deve substituir-se à recorrida. II – Se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a decisão recorrida (art. 701º/1), e profere-se nova decisão (

... art. 19.º, al. g), do DL n.º 446/85, de 25-10, a cláusula que impõe o foro da comarca de Lisboa, afastando do seu regime, à luz da interpretação que resulta para o declaratário normal a que se refere o art. 236.º do CC, a ponderação do grave inconveniente que daí pode resultar para a parte contratante com a sua sujeição ao foro mencionado, omissão susceptível de determinar, por tal motivo, abstenção de recurso aos tribunais.

I - As conclusões das alegações são o resultado e não a reprodução daquelas, devendo por isso ser sintéticas, claras e objectivas de modo a não suscitarem dúvidas quanto às questões que o tribunal de recurso deve e pode conhecer, em cumprimento do disposto no art. 639º, do Código de Processo Civil. II – Efectuado à recorrente o convite a que alude o nº 3 daquele art. 639º, a apresentação repetida

• Diário da República

... factuais capazes de levar à redução da cláusula penal ("reus excipiendo fit actor") - artigos 342º, n.º 1, do Código Civil e 264º, n.º 1, do Código de Processo Civil). 3. Tomando a consciência de que o Juiz não pode, por iniciativa própria, suprir a negligência ou inépcia da parte, quer na alegação dos factos que interessam à fundamentação da sua pretensão, quer na prova dos factos alegados, a redução da cláusula penal não pode...

... ente, uma petição, que omite porque não existe, a cláusula de revogação da doação modal que alegadamente foi desejada pela doadora mas não consta do contrato.

... para comunicar o que, de acordo com a sua consciência ética e deontológica, entende que deve ser comunicado, numa lógica de otimização dos direitos e interesses em confronto, que obriga a que se procure salvaguardar o conteúdo essencial destes direitos. VII. Os partidos políticos, pessoas coletivas de direito privado, que concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político,

I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

... o efeito. 3. Considerou-se que a ativação da cláusula penal não traduz o exercício abusivo de um direito porque não fere o sentimento geral da comunidade jurídica. 4. O TRG manteve as respostas aos pontos de facto impugnados por considerar que correspondem à prova produzida em audiência de julgamento. 5. Da matéria de facto provada resulta que a ré não ilidiu a presunção de culpa no incumprimento do contrato. 6. A cláusula penal não é...

I – Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de seguranç

... o efeito da declaração de uma determinada cláusula contratual como usurária sobre a invocação do abuso de direito pela parte contrária (mais forte).

1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2.- As declarações de parte, de mera...

... lei pode quedar-se pela consagração de normas ou cláusulas gerais anti abuso ou traduzir-se também, designadamente, na criação de normas especiais (normas anti-abuso específicas) que visem combater comportamentos específicos (concretas operações comerciais que a realidade revela serem comummente utilizadas para manipular normas específicas de tributação) através da criação de presunções ilidíveis ou inilidíveis. III – A jurisprudência do...

I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. II – Assim, quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou...

... prestação de serviços que com esta celebrou, e de cláusula de sucess fee acordada no mesmo contrato, em que a ré alcançou o objectivo visado com o estabelecimento dessa cláusula. 5. Divergindo as partes quanto à interpretação da cláusula de um contrato, não se segue que seja chamado a intervir o art. 237º do CC: este só é aplicável quando o sentido de uma declaração negocial não puder alcançar-se de acordo com as regras do art. 236º. 6. A...