Cláusula de consciência

... – permitindo-se por esta via ao autor da cláusula contratual geral criar, para sua conveniência, um título executivo , com a natureza de título cambiário, que imediatamente pode dar à execução pelos valores que considere em dívida. 4. É nula, por referência ao quadro contratual padronizado típico dos contratos de financiamento de crédito automóvel a cláusula que impõe a competência convencional do Tribunal da comarca de Lisboa – onde se

... es, permite concluir o contrário. III. Enquanto a cláusula penal “não dá nunca aos contraentes a faculdade jurídica de se desvincularem do contrato e, por isso, de deixarem licitamente de cumprir”, a cláusula de resgate ou multa penitencial “dá-lhes sempre a faculdade jurídica de se desvincularem”.

... à posse dos novos dirigentes. III – Assim, a cláusula inserida no contrato de saneamento financeiro nos termos da qual a fiança vigorará enquanto directores, conjunta ou individualmente, neste ou em qualquer outro mandato, cessando automaticamente findo o respectivo mandato, ou mandatos, deve ser interpretada, na ausência de indícios de que foi outra a intenção dos contratantes, como contendo uma limitação temporal da responsabilidade dos...

... integrem desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efectivamente causados, podendo o juiz, se provados, reduzir, mas não invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva.

... derador, o juiz só goza da faculdade de reduzir a cláusula penal com vista a evitar abusos evidentes, situações de clamorosa iniquidade, a que conduzem penas «manifestamente excessivas», francamente exageradas, face aos danos efectivos, tendo sempre presente o seu valor cominatório e dissuasor, e não uma cláusula penal, meramente, excessiva, cuja pena seja superior ao dano.

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1. Caracterizando-se a transacção judicial como um “contrato processual”, por isso não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto, 2. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

... que eventualmente integrem excesso manifesto da cláusula convencionada.

... não pode esquecer que aceitou livremente esta cláusula, cujo significado não podia ignorar e contra a qual não se insurgiu a não ser após ver cessado o contrato de trabalho, assim como não pode fazer tábua rasa de todo o circunstancialismo que envolveu a sua contratação, nomeadamente, que só foi contratado pelo clube por exigência do treinador principal, para integrar a “equipa técnica” daquele. VIII - A formulação da cláusula é apta a...

... ção exigível em caso de violação dessa obrigação (cláusula penal – art.º 810.º, n.º 1, do Código Civil); IV - A redução equitativa dessa cláusula penal, nos termos do art.º 812.º do Código Civil, deve atender, designadamente, à extensão dos danos causados pelo não cumprimento, à gravidade da ilicitude, à gravidade da culpa, às finalidades da cláusula penal, à situação económica do lesado, à situação económica do lesante e à culpa do lesado na...

... ção do contrato de trabalho a termo consignado na cláusula 1.ª do instrumento de renovação do contrato e uma vez que o motivo indicado na cláusula 2.ª do mesmo instrumento não faz parte do elenco de casos referidos no n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, falece motivo justificativo válido para a estipulação do termo nessa renovação do contrato, o que tem como consequência a nulidade da aposição da respectiva cláusula acessória do termo, mantendo-se o...

... indemnização a uma delas, a execução específica e cláusula penal estabelecidas só são devidas no caso desse contrato não ser cumprido - sem qualquer outra diferenciação -, deve entender-se que esse incumprimento tem de ser definitivo, pelo que, não o sendo, o valor estabelecido em tal cláusula não é devido.

... pela boa fé, ao invocar a invalidade de uma cláusula nula que não negociou, não se apurando que a mesma tenha criado na parte contrária uma expectativa sólida de que isso não aconteceria.

I. É admissível prova testemunhal relativamente a alegados vícios da declaração negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil a declaração negocial é anulável: i) se o elemento sobre o qual incidiu o erro for essencial para o declarante; e ii) se o declaratário conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o qual incidiu o erro.

... penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil cuja razão de ser está ligada às cláusulas penais de fixação antecipada de indemnização. III - A redução da cláusula penal pelo tribunal não é oficiosa e carece de pedido, explícito ou implícito, do interessado nos respectivos articulados. IV - A cláusula...

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... definitivo) do contrato. VI - A existência de uma cláusula resolutiva expressa feita constar num contrato, para que produza o efeito pretendido, impõe que a causa/fundamento de resolução se verifique no concreto, caso contrário o contrato não cessa.

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... todos os outros casos em que seja estipulada uma cláusula penal sem convenção sobre o dano excedente é o artigo 812º - esta e apenas esta – a norma adequada par reagir contra penas “manifestamente excessivas” (e não contra as apenas excessivas), seja qual for a espécie de cláusula penal acordada; A redução de uma cláusula penal não pode ser efectuada oficiosamente, pois depende de pedido formulado pelo devedor, com alegação e prova de factos...

I – O pacto de não concorrência tem natureza onerosa e bilateral; tem que prever o pagamento de uma compensação económica ao trabalhador destinada a compensá-lo pelo prejuízo que poderá sofrer pela limitação da sua liberdade de trabalho no período acordado. II – É nula e de nenhum efeito a estipulação que permita ao empregador por ocasião da cessação do contrato de trabalho renunciar...

... disposto na alínea c) do art.º 19.º do RJCCG, a cláusula penal indemnizatória em que se prevê, além disso, que a locadora terá direito “b) A receber uma indemnização a título de perdas e danos, de montante igual a trinta por cento da soma das rendas vincendas e do valor residual, sem prejuízo da integral reparação de todos os prejuízos causados”.