Cláusula de consciência

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... de distância, facto de que o arguido teve plena consciência»; - «De imediato, sem que [a vítima] tivesse possibilidade de se defender ou fugir do local, o arguido efectuou um disparo com a arma referida, atingindo aquele na zona do coração (tórax)»; - «Com a força do impacto do tiro [a vítima] rodopiou sobre si próprio, sendo que, neste momento, o [recorrente] desfechou um segundo disparo com a espingarda, atingindo o seu pai na zona lombar,...

A sede própria para discutir o enquadramento jurídico dos factos não é a do despacho de recebimento da acusação, mas sim a da sentença, pois que é esse o momento adequado à subsunção definitiva dos factos ao tipo imputado, mediante a análise efetiva sobre os elementos constitutivos desse tipo.  Não se pode considerar que a factualidade pela qual foi deduzida acusação seja, inequivocamente,...

I - Sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário, como se retira do disposto no n.º 3 do art. 47.º do CPC, pelo que, a parte continua a ser assistida pelo mandatário renunciante, que continua vinculado às obrigações decorrentes do mandato forense. II - No contrato...

I– Os elementos objectivos do tipo de ilícito em causa, ou seja do crime de burla, são integrados pela existência de um prejuízo patrimonial, de um erro ou engano que determinem outrem à prática de actos causadores do referido prejuízo para si ou para terceiros e que esse erro ou engano tenha sido alicerçado em práticas ou factos astuciosamente provocados; II– Não constando na acusação deduzida...

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... imputabilidade diminuída, nem a uma diminuída consciência do ilícito, mas unicamente a uma exigibilidade diminuída de comportamento diferente. XI - Do que se trata, em último termo, é, ainda na opinião de Figueiredo Dias, que subscrevemos, da verificação no agente de um hoje dogmaticamente chamado, em geral, “estado de afecto”. Estado que pode, naturalmente, ligar-se a uma diminuição da imputabilidade ou da consciência do ilícito, mas que,...

... imputabilidade diminuída, nem a uma diminuída consciência do ilícito, mas unicamente a uma exigibilidade diminuída de comportamento diferente. XI - Do que se trata, em último termo, é, ainda na opinião de Figueiredo Dias, que subscrevemos, da verificação no agente de um hoje dogmaticamente chamado, em geral, “estado de afecto”. Estado que pode, naturalmente, ligar-se a uma diminuição da imputabilidade ou da consciência do ilícito, mas que,...

I - A lei ordinária, na salvaguarda do princípio constitucional do direito de todos os cidadãos ao bom nome e reputação e à imagem, consagrado no art. 26.º da CRP, protege-os contra toda a ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral, nos termos amplos definidos no art. 70.º do CC. Essa protecção, pela via meramente civil, é exercida, normalmente, através da pertinente...

I - A lei ordinária, na salvaguarda do princípio constitucional do direito de todos os cidadãos ao bom nome e reputação e à imagem, consagrado no art. 26.º da CRP, protege-os contra toda a ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral, nos termos amplos definidos no art. 70.º do CC. Essa protecção, pela via meramente civil, é exercida, normalmente, através da pertinente...

... a que o segurador cubra o risco com plena consciência de causa e proceda à selecção dos riscos. II- É necessário que as inexactidões e reticências referidas no artigo 429 do C.Comercial se verifiquem no momento da celebração do contrato de seguro. III- As inexactidões e reticências a que se refere esse artigo 429 e, por arrastamento, a Cláusula 25. da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho, visam tão só as que existam na...

... a que o segurador cubra o risco com plena consciência de causa e proceda à selecção dos riscos. II- É necessário que as inexactidões e reticências referidas no artigo 429 do C.Comercial se verifiquem no momento da celebração do contrato de seguro. III- As inexactidões e reticências a que se refere esse artigo 429 e, por arrastamento, a Cláusula 25. da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho, visam tão só as que existam na...

1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

... força da resolução do contrato, e a invocação de cláusula penal prevista para violação do dever de confidencialidade não permitem que se admita o accionamento da cláusula penal.

1. O ónus imposto ao recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto implica a indicação, pelo recorrente, de forma precisa, clara e determinada, dos concretos pontos de facto em que diverge da apreciação do tribunal de 1ª instância. E, implica ainda a fundamentação dessa sua divergência com expressa referência às provas produzidas, indicando os pontos concretos de prova...

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... má fé na impugnação pauliana, é entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, existente à data da prática do acto. VIII- O ónus de prova da má fé na impugnação pauliana, por se tratar de matéria de facto constitutiva do direito, cabe ao credor (artº 342, nº1 do C.C.). IX- O cumprimento deste ónus não é, em regra, passível de ser feita por meios de prova directa, mas antes por indícios reveladores desse estado de psíquico...

... não equivale ainda à derrogação tácita da citada cláusula. III – Tendo a A. juntado o contrato a que se encontrava submetida a relação jurídica que a vinculava à Ré, não constitui decisão surpresa a abordagem, interpretação e aplicação pelo juiz de qualquer das suas cláusulas relacionadas com a temática em discussão nos autos. (Sumário do Relator)

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