Cláusula de consciência

I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. II – Assim, quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra

I - Vigorando em matéria de interpretação das disposições testamentárias a posição subjetivista – averiguação da vontade real do testador –, emerge da limitação fixada na segunda parte do n.º 2 do art. 2187.º do Cód. Civil que a vontade real do testador (apurada considerando o contexto do testamento e eventual prova complementar) tem como limite de atendibilidade uma correspondência mínima no...

... - A data a atender para a aferir da validade da cláusula é a data da celebração do contrato de arrendamento, e não a data da celebração do contrato de cessão da posição contratual.

I – A junção de documentos na fase de recurso reveste carácter excepcional, estando dependente da alegação e prova de uma de duas situações: a) impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1.ª instância (casos de superveniência objectiva ou subjectiva); e b) necessidade de junção em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (prolação da chamada decisão surpresa) –...

... ão do dano que decorre do não cumprimento; IV – A cláusula penal é uma simples promessa a cumprir no futuro, sendo meramente consensual, ao contrário do sinal que, para se constituir, exige um acto material de entrega; V – A determinação do interesse que concretamente se quis tutelar com a estipulação da pena de modo a saber-se qual é a ilicitude que cobre não é suficiente para que a pena se torne exigível: é ainda indispensável que o devedor...

I - Proferida a sentença o tribunal recorrido ao abrigo dos artºs 380 e 379º do CPP antes de subir o recurso ao tribunal superior (artº 414º 4 CPP) em face da arguição do recorrente apenas pode proceder a correcção ou retificação de meros lapsos se apreciar nulidades que decorrem desse facto e não pode apreciar todas as que possam contender com o objecto já apreciados a final. II - Colidindo...

... tivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o óbito ter sido causado pelo sinistrado (e pessoa segura) sob o efeito do álcool só não dá lugar ao pagamento do capital seguro se estiver abrangido por cláusula de exclusão, pois tal...

... o, que não perante a simples mora. IV – A chamada cláusula resolutiva expressa “deve referir-se a prestações e a modalidades de adimplemento determinadas com precisão: as partes não podem ligar a resolução a uma previsão genérica e indeterminada, do tipo “em caso de inadimplemento de qualquer obrigação surgida no presente contrato, este considera-se resolvido”. V – O pressuposto da resolução é, em regra, o incumprimento da obrigação principal, a

... à pessoa do testador, sendo, por isso, essa cláusula proibitiva válida em relação à pessoa dos Autores.

5.1. – Sendo nulo o contrato de crédito em consequência do qual a mutuária assinou uma LIVRANÇA em branco, não pode esta última [no âmbito das relações imediatas - ser apresentada a execução, porque em rigor deixou de incorporar qualquer dívida a cujo pagamento aquela esteja obrigada, não podendo servir de título executivo]; 5.2. – O título de crédito identificado em 5.1. e enquanto mero...

... além do seu regime jurídico próprio, a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de outubro), encontrando-se a seguradora vinculada aos deveres de comunicação e de informação consagrados em tal regime.

... que provocaram a perda daquela, repugna à consciência jurídica que a Ré ainda assim reclame da Ré aquele valor. 5. Deverá considerar-se a pretensão da Autora ofensiva da boa-fé ainda que coberta por uma cláusula contratual, aliás ao arrepio do que o Legislador do Código Civil estatuiu no artigo 796º nº 1 segundo o qual o risco caberia in casu à Autora. 6. Nesta conformidade não cabe à Autora indemnização pelo valor da semente que nã

... âmbito dos pressupostos específicos previstos na cláusula das condições gerais do contrato de seguro, não existe direito de regresso, o que significa que a seguradora não tem direito a reaver do tomador do seguro ou segurado a quantia que satisfez ao lesado. - Não é lícito à seguradora recorrer ao instituto do enriquecimento sem causa para se ressarcir da quantia paga ao lesado, no caso de não se verificarem circunstâncias contempladas no...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

... que lhe venha a ser determinado. V - A cláusula que exige a incapacidade geral de 60% para se poder acionar o seguro de grupo, quando se verifica uma incapacidade total e definitiva para o exercício da profissão, é desproporcionada, favorecendo de forma excessiva, a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente a do aderente. VI - Sendo uma cláusula abusiva, terá de ser declarada a sua nulidade, nos...

... restituição em dobro), bem como a liquidação da cláusula penal inserida no contrato. IV - Sabendo o promitente-vendedor, ab initio, qual a intenção do promitente-comprador na aquisição e realiza o contrato-promessa com a consciência que o objecto do negócio não satisfaz a pretensão, age com má fé, tanto mais que após a reforma do Código de Processo Civil, operada pelo Dec. Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, incorre em má fé não só aquele...

... indemnizar – o dano e, bem assim, se uma cláusula penal invocada no recurso não foi alegada como fundamento do pedido nem discutida nem apreciada como tal na sentença recorrida (questão nova), e, de resto, não se refere aos demandados nem a qualquer actividade concorrente deles.

... prestação de serviços que com esta celebrou, e de cláusula de sucess fee acordada no mesmo contrato, em que a ré alcançou o objectivo visado com o estabelecimento dessa cláusula. 5. Divergindo as partes quanto à interpretação da cláusula de um contrato, não se segue que seja chamado a intervir o art. 237º do CC: este só é aplicável quando o sentido de uma declaração negocial não puder alcançar-se de acordo com as regras do art. 236º. 6. A...

... um aderente normal, perante o concreto bloco de cláusulas. III- O legislador, possibilitou ao aderente o conhecimento antecipado da existência das cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. IV- Uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva quando, a...

I - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade...

... ção a uma ou mais Pessoas Seguras”, configura uma cláusula convencional resolutiva expressa que autoriza a Seguradora a resolver o contrato de seguro de forma imediata, isto é, no sentido de que não é necessário demonstrar a gravidade do incumprimento ou converter (previamente) a situação de mora num incumprimento definitivo. Esta cláusula resolutiva expressa dispensa (torna desnecessária) a interpelação admonitória prevista no art. 808º do C.Civ