Cláusula de consciência

I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.

... o efeito. 3. Considerou-se que a ativação da cláusula penal não traduz o exercício abusivo de um direito porque não fere o sentimento geral da comunidade jurídica. 4. O TRG manteve as respostas aos pontos de facto impugnados por considerar que correspondem à prova produzida em audiência de julgamento. 5. Da matéria de facto provada resulta que a ré não ilidiu a presunção de culpa no incumprimento do contrato. 6. A cláusula penal não é...

I – Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de seguranç

... prestação de serviços que com esta celebrou, e de cláusula de sucess fee acordada no mesmo contrato, em que a ré alcançou o objectivo visado com o estabelecimento dessa cláusula. 5. Divergindo as partes quanto à interpretação da cláusula de um contrato, não se segue que seja chamado a intervir o art. 237º do CC: este só é aplicável quando o sentido de uma declaração negocial não puder alcançar-se de acordo com as regras do art. 236º. 6. A...

... o efeito da declaração de uma determinada cláusula contratual como usurária sobre a invocação do abuso de direito pela parte contrária (mais forte).

1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2.- As declarações de parte, de mera...

... lei pode quedar-se pela consagração de normas ou cláusulas gerais anti abuso ou traduzir-se também, designadamente, na criação de normas especiais (normas anti-abuso específicas) que visem combater comportamentos específicos (concretas operações comerciais que a realidade revela serem comummente utilizadas para manipular normas específicas de tributação) através da criação de presunções ilidíveis ou inilidíveis. III – A jurisprudência do...

... onistas. 8–O direito de execução específica desta cláusula do acordo parassocial apenas pode ser exercido por quem tenha – e mantenha – a qualidade de acionista da sociedade, sendo causa prejudicial a ação pendente da qual possa vir a resultar a perda dessa qualidade. 9–A causa de não aplicação do regime da suspensão da instância prevista no nº2 do art. 272º do CPC, por princípio, apenas se dá nos casos de dependência facultativa ou...

1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito local,

• Diário da República

... ao cálculo do quantum devido a título de cláusula penal compulsória. XIII - Para se poder afirmar que num contrato se verifica uma lacuna não intencional suscetível de integração, torna-se indispensável proceder à interpretação desse negócio jurídico, pois só desta forma aquela lacuna de regulamentação se pode revelar.

... 1 do CC, no instituto da redução da equitativa da cláusula penal. 8- Tratando-se de uma cláusula penal em sentido estrito, em que as partes acordaram em fixar uma pena que substitui o cumprimento, fixando o pagamento da totalidade das prestações mensais até final do contrato, em situações destas, e no que respeita aos critérios relevantes para a redução da cláusula penal, não será o prejuízo real o factor a considerar, antes o interesse do...

... arbitral. III - Estabelecendo-se, no caso, numa cláusula de “Memorando de Entendimento” que as partes submeterão obrigatoriamente todos os litígios, decorrentes ou relacionados com ele, à arbitragem, devendo os árbitros decidir o litígio no prazo de 3 meses a contar da data de constituição do tribunal arbitral, essa cláusula não é manifestamente inexequível. IV - O prazo de 3 meses, assim estabelecido, pode ser de difícil cumprimento, mas não é

I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como membro de assembleia municipal de freguesia, e de jornalista. II - Ainda que, por hipótese, se entendesse ser lícito a jornalista, simultaneamente membro daquele órgão autárquico, proceder à filmagem de reunião acontecida no dito órgão, nunca o poderia fazer sem acreditação prévia, para o efeito, perante o presidente da...

I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...

I - O acordo celebrado entre as partes, não obstante indicar ter sido celebrado ao abrigo do art. 70.º do D.L. n.º 251/92, de 12-11, configura, em face da interpretação do seu conteúdo, um contrato de cedência de exploração do direito de caça. II - Ao contrato em causa não corresponde um regime jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... a alcançar resultados não toleráveis por uma consciência razoável. 6. A vertente do abuso do direito designada venire contra factum proprium, no confronto com o princípio da tutela da confiança, ocorre quando é exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade a sua actividade. 7. Não é...

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...

... vigentes, incluindo as relativas à matéria das cláusulas contratuais gerais; III - Quando numa cláusula contratual geral se estabelece que o simples incumprimento pelo aderente confere ao proponente a possibilidade de imediatamente declarar a resolução do contrato, em desvio ao regime-regra consagrado no artigo 808º do Código Civil, impõe-se que o aderente seja expressamente esclarecido quanto a esse aspecto da contratação, nos termos do...

... que provocaram a perda daquela, repugna à consciência jurídica que a Ré ainda assim reclame da Ré aquele valor. 5. Deverá considerar-se a pretensão da Autora ofensiva da boa-fé ainda que coberta por uma cláusula contratual, aliás ao arrepio do que o Legislador do Código Civil estatuiu no artigo 796º nº 1 segundo o qual o risco caberia in casu à Autora. 6. Nesta conformidade não cabe à Autora indemnização pelo valor da semente que não...

I - Vigorando em matéria de interpretação das disposições testamentárias a posição subjetivista – averiguação da vontade real do testador –, emerge da limitação fixada na segunda parte do n.º 2 do art. 2187.º do Cód. Civil que a vontade real do testador (apurada considerando o contexto do testamento e eventual prova complementar) tem como limite de atendibilidade uma correspondência mínima no...

... - A data a atender para a aferir da validade da cláusula é a data da celebração do contrato de arrendamento, e não a data da celebração do contrato de cessão da posição contratual.

I - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada, com...