civil codigo facto separacao

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... de «má administração» do cônjuge demandado o facto de este realizar despesas sem dar conhecimento prévio ao cônjuge autor, sem que se concretize e especifique que despesas foram essas.

... a), do CC) ou verificada simples separação de facto. 4. A alegação de matéria de exceção, ao abrigo do disposto no art.º 572º do CPC, não configura ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide (não extravasando do objeto do processo inicialmente conformado pelo autor, envolvendo questões de conhecimento anterior à decisão) ou incidente que careça de ser tributado segundo os princípios que regem a condenação em custas (art.º 527º do

... documento da separação dos prédios ou fracções é facto impeditivo da constituição da servidão e, como tal, a sua prova compete a quem conteste a existência da servidão. VIII - Estando assente que os prédios confinantes dos Autores e Réus pertenciam aos mesmos proprietários, antes de cada um deles os adquirir por partilha, e que no terreno que ficou a pertencer aos segundos Réus, existe um poço de água que é conduzida, desde há mais de 50 anos

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... que deverá verter na fundamentação da decisão de facto. II. A procedência da ação de divórcio sem consentimento, assente na invocação da separação de facto dos cônjuges, não prejudica a apreciação da reconvenção, em que igualmente se peticiona o divórcio, mas com fundamento em outros factos, integradores da alínea d) do art.º 1781.º do CC.

I-A indicação dos pontos concretos de facto nas conclusões das alegações de recurso é fundamental para definir o objecto deste e a sua falta impõe a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. II-A acessão industrial imobiliária depende da verificação dos requisitos do art.º 1340º do Código Civil, o que significa a construção de obra em terreno alheio tem que trazer valor à totalidade do prédio maior do que o valor

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... dispor livremente (artºs 1720º, nº 1 e 1735º do Código Civil). IX - A reponderação do julgamento da matéria de facto da 1ª instância só é admissível se a impugnação desse julgamento tiver por objecto factos com interesse para a decisão da causa.

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... automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é a tutela jurisdicional efetiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado resultante da “corrida ao contrato” e favorecendo ex legis a apreciação jurisdicional útil ou consequente da legalidade do ato administrativo de adjudicação. V - O regime que resulta dos nº 2 e nº 4 do artigo 103º-A do Código de Processo nos...

... conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da decisão. III - A proposição de acção de divórcio constitui manifestação inequívoca do propósito do autor de não restabelecer a vida em comum com o seu cônjuge.

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Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de qualquer intimidade afectiva há vários anos e a existência de um grau de conflito acentuado no dia a dia que já se estende à restante família e de forma muito negativa envolve os filhos do casal. (sumário da relatora)

... uma consequência da exclusão da culpa enquanto facto constitutivo do direito ao divórcio, no atual quadro legal.

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... do enriquecimento sem causa do art. 473º do Código Civil, deve ser interpretado como a vantagem patrimonial (reservada ao titular do direito segundo o conteúdo da destinação desse direito), obtida com meios ou instrumentos pertencentes a outrem, relevando o enriquecimento injustificado, e não o empobrecimento daquele à custa de quem o enriquecimento se deu, sendo sua medida a diferença entre a situação actual e a situação hipotética do...

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I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.