civil codigo facto separacao

SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

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1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

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I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

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I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

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I - Não tendo sido apresentada reclamação contra a nulidade resultante das testemunhas, inquiridas por carta rogatória, terem deposto a mais quesitos do que os indicados pela parte que requereu essa inquirição, ficou a mesma sanada. Por isso, no julgamento da matéria de facto deve ser considerado todo o depoimento dessas testemunhas. II - Para os efeitos do disposto nos artigos 1781.º a) e 1782.

I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

I–Não afronta o dever de lealdade, na sua vertente do dever de não concorrência, o comportamento do trabalhador que exerce uma actividade concorrente com o empregador, se este tiver autorizado essa actividade. II–A cláusula contratual que configura em moldes restritos o dever de não concorrência de um trabalhador e ressalva que o empregador autoriza a sua permanência nas sociedades...

I - Embora ao Supremo Tribunal de Justiça não seja permitido entrar na apreciação das provas, salvo nos casos excepcionais a que se reporta o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e fora de duvida que lhe compete verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Codigo, o fez ou não correctamente. II - Ao inves do que dispõe o n. 1 do artigo 1786 do

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