civil codigo facto separacao

I - Invocando o autor o seu direito ao divorcio com base na violação culposa do dever de coabitação, cabe-lhe provar não so a saida do lar por parte do conjuge, como ainda que a mesma foi voluntaria e culposa (dolo directo ou indirecto). II - Dando-se por provada a inexistencia de culpa quanto a saida do lar por parte da re, não se pode concluir que ela tivesse violado esse dever de coabitação,...

I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português"....

I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

• Diário da República

I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...

I - Na acção de divorcio litigioso com fundamento na alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil, para alem do elemento objectivo relacionado com o tempo de separação de facto decorrido, e necessario o elemento subjectivo inerente ao proposito do não restabelecimento da vida conjugal, da parte de um, ou de ambos os conjuges. II - Tendo o Colectivo respondido, com base em prova testemunhal, a um...

I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...

1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...

I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

1 – O disposto na alínea a) do artigo 1781.º do Código Civil limita o âmbito de aplicação da alínea d) do mesmo artigo na estrita medida em que esta não pode ser interpretada no sentido de abranger a separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos nas alíneas anteriores,...

I - Na acção de divorcio litigioso com fundamento na alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil, para alem do elemento objectivo relacionado com o tempo de separação de facto decorrido, e necessario o elemento subjectivo inerente ao proposito do não restabelecimento da vida conjugal, da parte de um, ou de ambos os conjuges. II - Tendo o Colectivo respondido, com base em prova testemunhal, a um...

• Diário da República

I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

• Legislação

• Diário da República

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

I - A separação de facto, como fundamento de divorcio, nos termos da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, alem do elemento objectivo consistente no estado ou situação factica de separação e, ainda, integrada por um elemento subjectivo, o proposito dos conjuges romperem a convivencia marital, quer pela iniciativa de ambos, quer pela

I - A separação de facto, como fundamento de divorcio, nos termos da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, alem do elemento objectivo consistente no estado ou situação factica de separação e, ainda, integrada por um elemento subjectivo, o proposito dos conjuges romperem a convivencia marital, quer pela iniciativa de ambos, quer pela

1. Não tendo sido arguida, no recurso de apelação, nulidade da sentença da 1.ª instância, não colhe a invocação, em recurso de revista, de que a Relação cometeu nulidade ao dela não conhecer. 2. Invocada em primeiro processo de divórcio separação de facto, deve entender-se que está em apreciação apenas a separação que teve lugar até à data da instauração da ação. 3. Não obstante o disposto no

I– O ónus imposto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, ao recorrente que impugne a decisão quanto à matéria de facto, atua-se, sob pena de imediata rejeição do recurso, destacando, na localizada gravação do depoimento, os momentos relevantes, através da indicação do início e termo de tais momentos. II– A simples propositura da ação de divórcio com...

• Diário da República

I - O artigo 1779 do Codigo Civil (anterior redacção) deve ser interpretado, tendo o divorcio como fundamento a separação de facto nos termos da alinea h) do n. 1 do artigo 1778 (anterior redacção), a luz do que dispõe o n. 1 do artigo 1782 (actual redacção). II - Não e admissivel um pedido de alimentos abrangendo para alem de prestações pecuniarias mensais, prestações identicas para ferias e...

I - O artigo 1779 do Codigo Civil (anterior redacção) deve ser interpretado, tendo o divorcio como fundamento a separação de facto nos termos da alinea h) do n. 1 do artigo 1778 (anterior redacção), a luz do que dispõe o n. 1 do artigo 1782 (actual redacção). II - Não e admissivel um pedido de alimentos abrangendo para alem de prestações pecuniarias mensais, prestações identicas para ferias e...

A separação de facto não imputável a qualquer dos cônjuges não extingue o dever recíproco de assistência - contribuição para os encargos da vida familiar. A prestação de alimentos que impende sobre ambos os cônjuges, que deriva directa ou indirectamente do casamento, é distinta do dever de alimentos genericamente regulado nos arts. 2003º e segs. do Código Civil.