civil codigo facto separacao

... derivada do artigo 1691 nº 1 alínea d) do Código Civil. 4. Não logrando o Recorrente fazer prova de que a dívida não foi contraída em proveito comum do casal, pela mesma são responsáveis ambos os cônjuges, nos termos do citado preceito do Código Civil.

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Não incorre na nulidade de omissão de pronúncia o acórdão que não aprecia questão excluída do objecto do recurso, em função de uma situação de dupla conformidade decisória.

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... de «má administração» do cônjuge demandado o facto de este realizar despesas sem dar conhecimento prévio ao cônjuge autor, sem que se concretize e especifique que despesas foram essas.

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... documento da separação dos prédios ou fracções é facto impeditivo da constituição da servidão e, como tal, a sua prova compete a quem conteste a existência da servidão. VIII - Estando assente que os prédios confinantes dos Autores e Réus pertenciam aos mesmos proprietários, antes de cada um deles os adquirir por partilha, e que no terreno que ficou a pertencer aos segundos Réus, existe um poço de água que é conduzida, desde há mais de 50 anos e

... e provar o casamento entre ambos, a separação de facto, a necessidade de alimentos e a capacidade económica do réu de os prestar, enquanto elementos constitutivos do seu direito, tendo o réu, por seu turno, de alegar e provar, por forma a se eximir de dever de prestar alimentos, que a separação de facto é imputável ao cônjuge demandante. 3. Na separação de facto, os alimentos a prestar pelo cônjuge obrigado à prestação compreende o necessário...

I-A indicação dos pontos concretos de facto nas conclusões das alegações de recurso é fundamental para definir o objecto deste e a sua falta impõe a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. II-A acessão industrial imobiliária depende da verificação dos requisitos do art.º 1340º do Código Civil, o que significa a construção de obra em terreno alheio tem que trazer valor à totalidade do prédio maior do que o valor...

... automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é a tutela jurisdicional efetiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado resultante da “corrida ao contrato” e favorecendo ex legis a apreciação jurisdicional útil ou consequente da legalidade do ato administrativo de adjudicação. V - O regime que resulta dos nº 2 e nº 4 do artigo 103º-A do Código de Processo nos Tribunais...

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... o divórcio com fundamento na separação de facto dos cônjuges ocorrida na pendência da acção. IV- A separação de facto pelo período de um ano consecutivo, para fundamentar o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, a que alude a al. a) do artº 1781º do CC, terá que se verificar na data da instauração da acção.

... , nos termos do disposto nº 4 do artigo 1340º, do Código Civil. VIII. Sendo o valor do terreno inferior ao acréscimo que a este foi trazido pela incorporação da obra, o beneficiário da acessão, ou seja, o titular do direito potestativo de aquisição, é o autor da construção, pelo que os proprietários do terreno onde foi edificada a obra não têm, no contexto da acessão, o direito de obrigar o construtor da obra a adquirir aquele terreno. IX. ...

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... ndo-lhes a decisão das questões mais complexas de facto e de direito, por iniciativa do notário ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 16º daquele regime. VI – Face ao estatuído no artigo 122º, n.º 2 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência material para a prática dos actos no inventário subsequente às acções de divórcio, separação de bens ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, cabe aos juízos de...

Não obsta à regulação do exercício das responsabilidades parentais o facto dos progenitores que cessaram a sua convivência em condições análogas às dos cônjuges, continuarem a habitar a mesma casa. (Sumário elaborado pelo Relator)

... cessuais, mormente o artigo 607.º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Civil. XI.–É através da fundamentação que se pode apreender o percurso cognitivo do juiz, quer para a fixação da matéria de facto quer para apreciação jurídica da causa. XII.–Mas é também através da fundamentação que se pode melhor legitimar a intervenção do Tribunal, favorecendo o “autocontrolo da sua actividade de julgar” Miranda, Jorge e Medeiros, Rui, ob. cit., pág. 70.....

... de liquidação emergente da cessação da união de facto, não se afigurando que a apreciação conjunta da mesma seja indispensável para a justa composição do litígio base de divisão de coisa comum (cf. Artigo 7º, nº 2, do Código de Processo Civil). Esta pretensão reporta-se a uma questão distinta, qual seja a do uso da coisa comum (cf. Artigo 1406º do Código Civil).

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I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.

... a), do CC) ou verificada simples separação de facto. 4. A alegação de matéria de exceção, ao abrigo do disposto no art.º 572º do CPC, não configura ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide (não extravasando do objeto do processo inicialmente conformado pelo autor, envolvendo questões de conhecimento anterior à decisão) ou incidente que careça de ser tributado segundo os princípios que regem a condenação em custas (art.º 527º do

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