civil codigo facto separacao

... na sua constatação, pressupõe uma conjuntura de facto, de cujos contornos objetivos e também subjetivos não possa retirar-se outra conclusão se não a de que o casamento já não tem salvação possível, sendo inequívoca a sua ruína e o seu fim. VI - Não podendo a separação de facto por sete meses consecutivos relevar para efeitos da al. b) do art. 1781.º do CC, que exige que a mesma perdure por mais de um ano, não deixa tal inexistência de...

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA/LEI 7/2001, DE 11 DE MAIO/CASAMENTO E UNIÃO DE FACTO/INVERIFICAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A ATRIBUIÇÃO DO APOIO EM CAUSA:. A DURAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS;

... – Se o regime legal de proteção aos “unidos de facto”, nomeadamente em caso de morte de um dos conviventes, se destina a possibilitar ao sobrevivente, através de um sucedâneo prestacional, manter o nível de condições de vida que resultava do apoio mútuo inerente àquela vida em comum, por forma a que, após o óbito, não se veja este, de um momento para o outro, numa situação de total desproteção material, é de concluir que esta preocupação...

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... a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados.

... atória, é necessária uma descrição escorreita dos factos e uma imputação dos mesmos, sem margem para dúvidas, à conduta do trabalhador, não sendo suficiente que a matéria de facto permita apenas discernir, ou intuir, que o trabalhador teria conhecimento de determinadas circunstâncias de facto, quando esse conhecimento, em concreto, enquanto facto psicológico, é indispensável à afirmação de que a conduta do trabalhador integra infracção...

I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

... sua sanação nos termos do artigo 265º, nº 2 do Código de Processo Civil. 3. Tendo o juiz proferido despacho a convidar o autor a concretizar a matéria de facto em que se traduziu a alegada separação de facto, nos termos do artigo 508º nº 1 e 3 do Código de Processo Civil, foi porque considerou a petição inicial deficiente e susceptível de completude. 4. Se tivesse considerado haver uma ausência da causa de pedir, pela sua ininteligibilidade...

... parte das prestações a partir da separação de facto e a requerida não tiver pago igual montante, tanto basta para assistir ao cabeça de casal, nos termos das disposições conjugadas dos artº/s 524 e 1697 do Código Civil, direito de regresso sobre a requerida, relativamente a metade do montante pago pelo cabeça de casal, montante este que corresponde à quota parte da requerida numa dívida solidária da responsabilidade de ambos os cônjuges (ex

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... O encerramento temporário do estabelecimento por facto respeitante ao empregador não acarreta a caducidade do contrato de trabalho ou a sua cessação por qualquer outro modo. VIII – A comunicação efectuada pelo empregador de que o estabelecimento vai encerrar e cessam os contrato de trabalho, sem o necessário substracto que permita concluir pelo carácter definitivo do encerramento, configura uma declaração negocial extintiva e deve qualificar-s

... tendência criminosa. A ponderação global dos factos e da personalidade do recorrente AF, neles manifestada, leva a concluir que a pena conjunta de 21 anos de prisão se peca é por benevolência, com o que se quer dizer que não há razões que validamente justifiquem a sua redução.

I – O que está subjacente ao arrolamento é sempre o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos e a necessidade de prevenção desse risco no sentido de assegurar a manutenção e conservação desses bens (ou documentos) de modo a garantir a efetividade do direito (ou interesse) a que o Requerente se arroga e que lhe venha a ser reconhecido na ação da qual o arrolamento é dependênc

... sanada. Por isso, no julgamento da matéria de facto deve ser considerado todo o depoimento dessas testemunhas. II - Para os efeitos do disposto nos artigos 1781.º a) e 1782.º n.º 1 do Código Civil (na sua redacção anterior à da Lei 61/2008, de 31-10), é necessário que, à data da propositura da acção, tanto a separação de facto, como o propósito de não restabelecer a comunhão de vida, se verifiquem há mais de três anos consecutivos.

... pode suscitá-las oficiosamente sobre quaisquer factos que interessem à decisão da causa, valendo estas declarações, em concatenação com a demais prova, não como meio confessório, mas como prova livremente valorada pelo tribunal.

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Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A lei 61/2008, de 31-10 evidencia uma adesão ao conceito de “divórcio-constatação de rutura conjugal”, legitimando que qualquer dos cônjuges coloque termo ao casamento, quando, independentemente de comportamento culposo, se constate que está irremediavelmente perdida a possibilidade de vida em comum. II – Verificando-se que

... correr, quanto ao IVA, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, devendo ser considerados os factos interruptivos, susceptíveis de influir no decurso desse prazo, previstos na lei vigente à data em que ocorreram (cfr. art.ºs 48.º, n.º 1 e 49.º da LGT e art.º 12.º, n.º 2, do Código Civil).

I. Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto, nomeadamente se estiver em causa criança de

... CC), não o sendo se o R. alega na contestação um facto desfavorável que favorece uma terceira pessoa, que não é parte do processo, mas não a A. contraparte no mesmo processo; 12. Mesmo que se pudesse configurar tal alegação como possível confissão teria de se jogar com o princípio da indivisibilidade da confissão, plasmado no art. 360º do CC, dado o R., ao mesmo tempo, também ter narrado outros factos e circunstâncias que infirmariam a...

... a comunhão de vida com o R., correspondem a factos que integravam a causa de pedir desenhada pela A. na sua p.i. - a constatação de que tal sucede “até à presente data”, por si só, não implicará alteração ou ampliação da causa de pedir. VI -  A pretensão da A. era a de obtenção do divórcio, com fundamento nos factos que alegou; a diversa qualificação jurídica a que a Relação procedeu com base nos factos apurados para acolher a pretensão...

... n.º 2 do artigo 98.º do RAU com o artigo 294.º do Código Civil. 12 - A nulidade dos prazos estabelecidos na referida cláusula não determinaria, porém, a nulidade do contrato, devendo entender-se, nesse caso, que as partes haviam celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada, pelo prazo mínimo previsto na lei, ou seja, por cinco anos, renovando-se automaticamente no fim deste prazo, por períodos mínimos de três anos, se não fosse...

... demonstração da ruptura do casamento através de factos externamente apreensíveis e que os mesmos apresentem uma gravidade equivalente à das constelações fácticas descritas nas alíneas anteriores. Qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio com base na mencionada d), sendo, para tal, necessário alegar e provar factos objectivos de onde resulte demonstrada, de forma clara e inequívoca, a ruptura irremediável do vínculo conjugal.

... ções em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações: a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são...

I–Não afronta o dever de lealdade, na sua vertente do dever de não concorrência, o comportamento do trabalhador que exerce uma actividade concorrente com o empregador, se este tiver autorizado essa actividade. II–A cláusula contratual que configura em moldes restritos o dever de não concorrência de um trabalhador e ressalva que o empregador autoriza a sua permanência nas sociedades elencadas em...