civil codigo facto separacao

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... causas por ser preferível - artigo 31, nº 2 do Código de Processo Civil - discuti-las e julgá-las em processos separados. III - Tal despacho deve ser proferido "ab initio" uma vez que no processo de insolvência não há o despacho saneador a que o artigo 31, nº 2 do Código de Processo Civil faz apelo como sendo o momento certo para a separação.

... jurídico constante do nº 2 do artigo 8º do Código das Sociedades Comerciais foi o de vedar o acesso de um elemento estranho à sociedade ao exercício dos direitos que competem ao sócio enquanto tal e impedir situações de bloqueio decisório frequentes nos conflitos conjugais e pós-conjugais. II - Por isso, sem prejuízo da integração na comunhão conjugal do valor da participação social em função do regime de bens do casal, nega-se ao cônjuge

... da contradição assinalada entre a matéria de facto e a fundamentação, o acórdão recorrido acha-se incurso nos vicios aludidos nas alíneas a) e b) do artigo 410º, nº 2 do Código do Processo Penal.

- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

... CC), não o sendo se o R. alega na contestação um facto desfavorável que favorece uma terceira pessoa, que não é parte do processo, mas não a A. contraparte no mesmo processo; 12. Mesmo que se pudesse configurar tal alegação como possível confissão teria de se jogar com o princípio da indivisibilidade da confissão, plasmado no art. 360º do CC, dado o R., ao mesmo tempo, também ter narrado outros factos e circunstâncias que infirmariam a eficácia

... apreciada casuisticamente, em sede de matéria de facto tendo sempre, como referência, a situação existente aquando da separação dos domínios.

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I - Se resultar das regras da boa fé que o portador do título de crédito emitido por preencher devia, antes de efectuar o seu preenchimento, informar os avalistas em branco que ia efectuar o preenchimento e das razões para tal, a consequência da violação desse dever não é a invalidade ou ineficácia do título, mas somente a inexigibilidade de juros de mora no período que decorra até ao momento em...

... n.º 2 do artigo 98.º do RAU com o artigo 294.º do Código Civil. 12 - A nulidade dos prazos estabelecidos na referida cláusula não determinaria, porém, a nulidade do contrato, devendo entender-se, nesse caso, que as partes haviam celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada, pelo prazo mínimo previsto na lei, ou seja, por cinco anos, renovando-se automaticamente no fim deste prazo, por períodos mínimos de três anos, se não fosse...

... tipo de responsabilidade, tanto com base em factos ilícitos como com base na responsabilidade objectiva.

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... a separação judicial de pessoas e bens dos factos impeditivos do reconhecimento legal da união de facto. 4) Tal não acontece quando existe casamento válido, não dissolvido e sem que decretada separação judicial de pessoas e bens, só assim se evitando conflitos de interesses e direitos conflituantes entre casamento e união de facto, que é uma forma atípica de constituir família. 5) A decisão que reconhece o direito do unido de facto de

... prejuizo, porém, de se dever atender a outros factores, se bem que colocados em plano secundário, como sejam a culpa imputada na acção de divórcio, o arrendamento anterior ao casamento por um dos cônjuges, as circunstâncias em que um deles ocupou a casa apos a separação de facto.

... que se reporta a parte final do artigo 1549º do Código Civil. 4. O artigo 1549º do Código Civil estabelece quanto a conflitos relativos a direitos privados e não quanto a constituição de servidões sobre prédios ou suas parcelas integrados no domínio público. 5. A expropriação por utilidade pública para construção de via rodoviária e a separação por via dela de uma parcela do prédio com mina de água abastecedora da casa do proprietário...

... se aplique o disposto na parte geral do C. P. Civil, no artigo 589.º, ou seja a possibilidade de qualquer das partes requerer a realização de uma 2.ª perícia, caso não concorde com os resultados da primeira, até por que a regra da primeira perícia ser efectuada por um único perito vale também hoje no regime geral – art.º 568º, nº 1 do C. P. Civil. VIII - Ora, sendo admissível neste tipo especialíssimo de processo de inventário a...