civil codigo facto separacao

... nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação proferiu em matéria de facto. II - Contudo, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, pode censurar o modo como a Relação exerceu os poderes de reapreciação da matéria de facto, já que se tal for feito ao arrepio do artigo 662º do Código do Processo Civil, está-se...

... lhe pode ser exigido. Como decorre da matéria de facto dada como provada, o Réu assegura as despesas que acima se discriminaram à A., ajuda a filha comum com bens alimentares em montante nunca inferior a € 250,00 mensais, paga os passes à filha e netos, no valor de € 105,00 mensais e paga as explicações ao neto no valor de € 40,00 mensais. Para além dessas despesas, suporta ainda aquelas que decorrem do facto de, aos fins de semana, ir de sua...

1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens, reunidos os respetivos pressupostos, qualquer...

... priedade, não tem quem dela beneficia de provar o facto a que ela conduz, cabendo à parte por ela prejudicada ilidir a presunção, alegando e provando o facto contrário (da propriedade exclusiva) – v. art. 350º, nº1 e 2, daquele diploma legal.

... visíveis e permanentes” do artigo 1549º do Código Civil têm que preexistir a tal separação, O que eleva a detenção a posse é a referida intenção de exercer um determinado poder no próprio interesse – é o animus sibi habendi. Sem ele, a relação material é pura detenção que não pode invocar-se para justificar qualquer efeito possessório.

... como se encontra consagrado no art. 351.º, do Código Civil (CC); sabendo que os danos não patrimoniais poderiam ter sido provados com recurso a qualquer meio de prova, não estando, pois, vedada a possibilidade de utilização de qualquer meio de prova quanto aos factos que possam demonstrar a existência de danos não patrimoniais (os únicos alegados no pedido de indemnização civil) da ofendida, é admissível a presunção judicial que o Tribunal a

... Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios definidos na lei substantiva. II – A obrigação alimentar “definitiva” dos cônjuges, aproxima-se, na separação de facto, do dever sub-rogado de contribuição para os encargos da vida familiar. III - Por isso a...

... no sentido de abranger a separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos nas alíneas anteriores, que, independentemente da culpa dos cônjuges, demonstrem a ruptura definitiva do casamento. 3 – Tais factos determinantes da ruptura definitiva do casamento podem ocorrer sem que os cônjuges se encontrem separados de facto ou...

... (artigo 15º do Cód. Comercial), demonstrando o facto contrário; Em segundo lugar, terá que ilidir a presunção de que essa dívida foi contraída em benefício do casal, provando que, pelo contrário, ela não foi contraída em proveito comum (artigo 350º, do Cód. Civil).

... outra qualidade cujo conteúdo se há-de buscar no Código Civil, e legislação avulsa quanto à união de facto por força do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária. III - O cônjuge é, face à lei civil portuguesa, a pessoa que contraiu casamento. IV - O casamento, enquanto vínculo conjugal, tem várias formas de ser dissolvido, mas a mera separação judicial de pessoas e bens não tem essa virtualidade – art.º 1795.ºA do Código Civil -.

I – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da ação e a prolação da decisão. II – A proposição de ação de divórcio constitui manifestação inequívoca do propósito do autor de não restabelecer a vida em comum com o seu cônjuge. (Sumário da Relatora)

... da disposição legal do artigo 1720.º deste Código. IX) Tendo o réu retirado da conta bancária apenas titulada pelo falecido uma elevada soma – de € 56.008,22 – que apenas a este pertencia e que transferiu para uma conta da sua titularidade, apropriando-se do respetivo saldo, o que fez sem causa justificativa e sem indicação de finalidade, extravasou o âmbito material ou substancial do mandato que foi conferido ao réu, por instrumento de...

... tramitação, porque mero prolongamento do mesmo facto, sendo certo que, mesmo que isso tal não impedisse, sempre a parte teria de a carrear para o processo em ordem a ser submetida a contraditório e subsequente julgamento. 4 . Assim, não se verifica caso julgado se o mesmo autor instaurar contra a mesma ré ação de divórcio fundamentando-se em separação de facto que abrange o período de pendência da primeira ação. 5. A tutela constitucional do...

... ao disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 640.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. 9. Na interpretação do artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, tem-se entendido que em recurso só deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como...