civil codigo facto separacao

• Diário da República

• Diário da República

O requerimento a que alude o n.º 2 do art.º 1789.º do Código Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da sentença que o decretou com fundamento na separação de facto, precludindo o exercício do direito de pedir a retroacção dos efeitos nele consagrado com o encerramento da discussão.

... tação e vestuario - artigos 1672, 1675 e 2003, do Codigo Civil, dever que so se mantera durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer deles, o que acontece com a Autora, culpada exclusiva da separação. II - Tambem não se verifica a situação prevista excepcionalmente no artigo 1675, n. 3 do Codigo Civil. III - Não ha um acordo sobre a prestação de alimentos - - artigos 2006 e 2014 do Codigo Civil, mas antes uma promessa de os

... tação e vestuario - artigos 1672, 1675 e 2003, do Codigo Civil, dever que so se mantera durante a separação de facto, se esta não for imputavel a qualquer deles, o que acontece com a Autora, culpada exclusiva da separação. II - Tambem não se verifica a situação prevista excepcionalmente no artigo 1675, n. 3 do Codigo Civil. III - Não ha um acordo sobre a prestação de alimentos - - artigos 2006 e 2014 do Codigo Civil, mas antes uma promessa de os

... convivência conjugal (subdividida em separação de facto; ausência de noticias e alteração de faculdades mentais, todos com aquelas consequências). 5. O conceito de causa de pedir é delimitado pelos factos jurídicos dos quais procede a pretensão (pedido) e emerge do direito que o demandante pretende fazer valer devendo ser especificado ou determinado.

• Diário da República

... Codigo Civil. III - Não e qualquer separação de facto, mesmo que abranja todo o periodo de duração do matrimonio, que tem a virtualidade de fazer cessar a presunção de paternidade do marido da mãe. IV - Mesmo que o Autor na petição inicial se adiante a impugnar a existencia de facto extintivo do seu pretenso direito, a Re não fica livre do encargo de provar esse facto ( cf. artigo 342, n. 2, do Codigo Civil ).

Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, revogado pela alinea a) do n. 1, do artigo 85 do RAU90 separação de facto é qualquer ruptura definitiva ou permanente da comunhão de habitação entre os cônjuges, independentemente de culpa ou de mútuo consenso.

Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, revogado pela alinea a) do n. 1, do artigo 85 do RAU90 separação de facto é qualquer ruptura definitiva ou permanente da comunhão de habitação entre os cônjuges, independentemente de culpa ou de mútuo consenso.

... do regime especial da respectiva secção do Código Civil, quanto às doações em vida. II - O divórcio e a separação de facto não constituem alteração anormal das circunstâncias que conduziram à doação para o casamento extinto ou em crise, susceptível de fundamentar a resolução ou modificação do negócio.

Não sofre dúvida que o marido está obrigado a prestar alimentos à mulher, em situação de separação de facto, à luz do art. 1675 do Código Civil, tendo-se esclarecido que o marido saiu do lar conjugal para ir viver com outra mulher e não se demonstrando que a esposa haja criado condições que tenham tornado inevitável, justificável aquela decisão do marido.

Não sofre dúvida que o marido está obrigado a prestar alimentos à mulher, em situação de separação de facto, à luz do art. 1675 do Código Civil, tendo-se esclarecido que o marido saiu do lar conjugal para ir viver com outra mulher e não se demonstrando que a esposa haja criado condições que tenham tornado inevitável, justificável aquela decisão do marido.

... fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português". III - A citada alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa proteger o interesse puramente particular do...

Depois da redacção dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro no artigo 1782 do Código Civil, a separação de facto reveladora da ruptura da vida em comum do casal, tanto pode resultar de uma actuação bilateral concertada entre os cônjuges, como de um procedimento unilateral não acordado entre eles, como de atitude inalada de um só deles.

... les, só adquire autonomia no caso da separação de facto. III - Para o cônjuge se libertar daquele dever é necessário que haja separação de facto, que o único ou principal culpado seja o outro cônjuge. IV - É ao cônjuge demandado que incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. V - Não é relevante qualquer separação de facto, mas aquela duradoura, que tenha posto fim à coabitação.

... les, só adquire autonomia no caso da separação de facto. III - Para o cônjuge se libertar daquele dever é necessário que haja separação de facto, que o único ou principal culpado seja o outro cônjuge. IV - É ao cônjuge demandado que incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. V - Não é relevante qualquer separação de facto, mas aquela duradoura, que tenha posto fim à coabitação.

... culpado, nos termos do artigo 1675 n. 3 do Codigo Civil. II - A não imputabilidade ou menor imputabilidade da separação e facto constitutivo do direito a alimentos do conjuge inocente ou menos culpado. III - Por isso a este incumbe o onus da respectiva prova. IV - O dever de assistencia (e, pois, o de alimentos) a que alude o artigo 1675 n. 2, do citado Codigo, refere-se aos casos de separação de facto puramente transitorios e acidentais.

... do regime especial da respectiva secção do Código Civil, quanto às doações em vida. II - O divórcio e a separação de facto não constituem alteração anormal das circunstâncias que conduziram à doação para o casamento extinto ou em crise, susceptível de fundamentar a resolução ou modificação do negócio.

... violado esse dever de coabitação, ficando so o facto objectivo dessa saida. III - Não se mostra que haja uma diferença de culpa consideravelmente superior de um em relação a do outro, como se exige no artigo 1787, n. 1 do Codigo Civil, se a re deu inicio a separação de facto, sem provar qualquer minima justificação para tal atitude, e o autor so refez a sua vida, passando a viver com outra mulher, decorridos alguns anos depois da saida da re,

... fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português". III - A citada alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa proteger o interesse puramente particular do...

... compropriedade. V - O art.º 1681.º, n.º 1, do Código Civil estabelece o princípio geral da desvinculação do cônjuge administrador de bens comuns ou próprios do outro cônjuge da obrigação de prestação de contas da sua administração, princípio que apenas admite as excepções previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo. VI - Essa dispensa da obrigação de prestação de contas vigora durante a constância do casamento, até ao trânsito em julgado da...

... adquirir por usucapião os que exercem o poder de facto sobre a coisa. VII - Não pode ser aplicada no caso dos autos a presunção do n.º 2 do artigo 1252º do Código Civil uma vez que atenta a factualidade provada a utilização da passagem pelos Autores, e antes pela mãe, não traduz o exercício de um poder de facto suscetível de fazer presumir a posse e de ser concretamente revelador da vontade de criar em seu benefício uma aparência de...