venda de caes
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... ção dos alojamentos para reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia, visando, dessa forma, promover o desenvol- ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... mesmos, com possibilidade de obrigatoriedade de esterilizaçáo de cáes de algumas raças, bem como a necessidade de manutençáo de um seguro de ... 2 - A entrega pelos criadores após venda, ou cedência, de cáes potencialmente perigosos está sujeita ao ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... comerciais' alojamento para reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia que vise interesses comerciais ou lucrativos, ...
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Aviso n.º 4730/2007, de 13 de Março de 2007
... em exposiopara fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criao, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou ...
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Aviso n.º 4310/2007, de 07 de Março de 2007
... exposio para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criao, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou ...
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Despacho n.º 19661/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, autoriza a sua venda e fixa em Euro 3 por unidade o preço do passaporte, ficando a cargo das ...
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Lei n.º 2/2020
... competitivos que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e organismos na esfera de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 5. O arguido B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano previamente delineado por ...
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Portaria n.º 67/2018
... de setembro, e 260/2012, de 12 de dezembro, regulando a compra e a venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da ...
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Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...
... financeiros, o Arguido R… publicou online vários anúncios de venda de cães com a menção “Bulldog inglês bom preço” e “Boston ... -
Despacho n.º 5081/2018
... ção para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ...
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Despacho n.º 3461/2017
... ção para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ...
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Despacho n.º 6453/2019
... ção para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ...
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Aviso n.º 5616/2023
... , e que, não sendo utilizado como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização, ... tem como principal função a execução de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... prejuízo do disposto no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, ...
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Regulamento n.º 59/2021
... de canídeos; c) Licenciamento de atividades diversas: i) Venda ambulante de lotarias; ii) Arrumador de automóveis; iii) Atividades ...
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Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...
... essas notas, a serem falsas, estão relacionadas com a actividade de venda de cães dos co-arguidos, que o Recorrente nenhum participação tem nessa ... -
Despacho n.º 3227/2022
... acrescido de € 1 resultante da venda do boletim sanitário de cães e gatos, sempre que este seja ...
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Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
... pelo Regulamento de Registo, Classificaçáo e Licenciamento de Cáes e Gatos, a seguinte documentaçáo: ... a) ... d) Garantia de emissáo pelo criador de documentos de venda, de onde constem todos os dados do comprador exigidos na lei ... 3 - ...
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Acórdão nº 46/13.9GGMMN-A.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
1 - Em princípio, a pena substituta de suspensão da execução da pena de prisão deve ser considerada para efeitos de desconto equitativo nos termos do artº 81º, nº 2, do Cód. Penal, desde que a mesma seja acompanhada de qualquer tipo de deveres ou regras impostas ao condenado, ou seja acompanhada de regime de prova. E é “em princípio” porque é preciso averiguar se no caso concreto o...
... 2. O Arguido CC sabia que EE se dedicava à venda de cães, provenientes da …, uma vez que, em data prévia, não ... -
Regulamento n.º 1089/2020
... ência de animais, à exceção de cães guia; c) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas; d) A introdução e venda de bebidas ou ...
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Regulamento n.º 226/2020
... animais domésticos nas hortas, com exceção dos cães guia; g) A venda ou a exposição de quaisquer produtos; h) Fumar, foguear ou realizar ...
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Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho de 2013
... «Artigo 5. [ ... ] ... 1 - A detençáo de cáes perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, ... , nomeadamente através da organizaçáo de evento, divulgaçáo, venda de ingressos, fornecimento de instalaçóes, prestaçáo de auxílio ...
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Regulamento n.º 50/2022
... 1 — As taxas relativas à ocupação de espaços de venda nos mercados municipais da freguesia, ... constam do anexo II e têm como ...
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Regulamento n.º 50/2022
... e Feiras 1 — As taxas relativas à ocupação de espaços de venda nos mercados municipais da freguesia, constam do anexo II e têm como ...