Acórdão nº 070692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução30 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1781 A ART1782 N1.

Sum·rio : Tendo-se provado que, desde meados de Julho de 1970, o autor e a rÈ passaram a residir em moradas distintas e que esta situaÁ„o se manteve ininterruptamente atÈ ao presente, e tendo a acÁ„o sido instaurada em 16 de Novembro de 1979, apenas afectou a existÍncia de separaÁ„o de facto...

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