certidao divida financas requerimento
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Regulamento n.º 161/2021
... competência da Câmara Municipal, a requerimento" dos interessados, no estrito cumprimento dos crit\xC3" ... ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária, ou ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ... ; b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ...
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Edital n.º 1301-A/2020
... , inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ... ser instruído com declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
... , submeter provisoriamente o requerimento de bolsa de estudo antes da ... satisfação da ... b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, ... bem assim, enviar, ... ticamente caso: ... a) O requerimento ou a respetiva candidatura não tenha dado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ... caducam automaticamente caso: a) O requerimento ou a respetiva candidatura não tenha dado ...
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Regulamento n.º 820/2023
... úteis subsequentes à entrada do requerimento ... Artigo 13.º ... Revisão do ato de ... natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ...
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Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida
... 2º A emissão de uma certidão de dívida e a consequente instauração de processo de ... 2. No respectivo Requerimento inicial (RI) os Requerentes informam propor a ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ... no requerimento inicial por manter as suas prestações, ... caso ...
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Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...
... e demais elementos caracterizadores da divida exequenda, permitindo-se que, de forma ... 24/07/2006, o Oponente apresentou requerimento no Serviço de Finanças do Porto 5, ao abrigo, ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Portaria n.º 344/2016
... de concessão do apoio, constituem dívida das entidades que deles beneficiaram. 2 - Para ... ção por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma ...
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Regulamento n.º 615/2019
... Pedro da Torre. 1.3 - Mediante requerimento devidamente fundamentado, o Presidente da Junta ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... a prestação, podem optar no requerimento inicial por manter as suas prestações, caso o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ... caducam automaticamente caso: a) O requerimento ou a respetiva candidatura não tenha dado ...
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Acórdão nº 860/22.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
I-A citação interrompe a prescrição, tendo lugar uma única vez, de acordo com os nºs 1 e 3 do art. 49º da LGT. II- As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários. III- De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao...
... ção da reclamante e a prescrição da dívida exequenda no processo de execução fiscal nº ... do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento ... -
Regulamento n.º 973/2016
... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ...
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Edital n.º 534/2021
... comprovativo de pagamento no montante da dívida apoiada. Artigo 14.º Condições específicas de ... pelas associações no respetivo requerimento. Artigo 32.º Instrução e formalização dos ...
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Regulamento n.º 399/2024
... ção da isenção depende de requerimento apresentado pela pessoa que pretenda beneficiar ... não lhe permita o pagamento integral da dívida" de uma só vez, no momento estabelecido no n.º\xEE" ...
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Regulamento n.º 807/2023
... um requerimento próprio, o qual deve ser fornecido pelo serviço ... dívida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ...
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Acórdão nº 0876/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre ambos o regime de separação de bens, não pode proceder a oposição deduzida pelo cônjuge daquele que consta do título...
... divida, quer como devedora principal quer como ... requerimento de fls. 167 e seguintes a ora recorrente havia ... -
Regulamento n.º 611/2021
... ponto anterior carecem de entrega de requerimento na Divisão Académica, até 10 dias úteis antes ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ...
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Regulamento n.º 678/2020
... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ...
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Aviso n.º 1964/2021
... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ... pelos serviços competentes, certidão de dívida que servirá de base à instrução do processo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ... caducam automaticamente caso: a) O requerimento ou a respetiva candidatura não tenha dado ...