alçada tribunais

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  • Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...

    ... artigo 629.º do CPC, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada" do tribunal recorrido. II. Na sentença recorrida a decisão sobre a fixa\xC3"... como limite máximo o valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais”. IX. Por força do disposto no n.º 1 do artigo 306.º do ...

  • Acórdão nº 01816/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... não conhecimento do recurso por o valor dos autos ser inferior à alçada do tribunal de 1º instância, e, afigurando-se possível, preciar as ... corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, ou seja €5.000,00 - art.º 44, nº 1 da ...

  • Acórdão nº 1049/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida

    ...alçada dos tribunais tributários, posto que obstativa do conhecimento do ...

  • Acórdão nº 00019/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I- As decisões sobre o mérito da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos de círculo. II- Actua como litigante de má-fé, quem deduza pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistên

    ...ção de indefesa está ínsita no princípio de acesso aos Tribunais. 2. A Autora não omitiu ou falseou qualquer facto nem à entidade ...ário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada o tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao ...

  • Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

    ... que foi deduzida a acção de derrogação de sigilo bancário, a alçada dos tribunais tributários correspondia àquela que se encontrava ...

  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ... no artigo 142.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois a decisão recorrida manteve o acto administrativo ... conhecido do mérito da causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. Não cabe recurso das decisões dos ...

  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... lide, dúvidas não podem restar relativamente à existência de alçada para a propositura do presente recurso. I) Refere o Meritíssimo Juiz ... vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do Código de ...

  • Acórdão nº 0387/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I- Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40.º n.º 3 do ETAF). II- No âmbito dos poderes/competências decisórios legalmente atribuídos ao juiz relator, em sede das referidas acções, previstos, de forma expressa e por

    ... (CPC) ex vi artigos 1.º e 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – sem prejuízo, no que agora interessa, das ... que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o ...

  • Acórdão nº 02856/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I – Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40.º n.º 3 do ETAF). II – Os poderes decisórios atribuídos ao juiz relator em sede das referidas acções abrangem os identificados no artigo 27.º, n.º 1 do CPTA e ainda os “de

    ... (CPC) ex vi artigos 1.º e 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – sem prejuízo, no que agora interessa, das ... que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o ...

  • Acórdão nº 924/13.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância até 1 de janeiro de 2015 cifrava-se em €1.250,00, passando a partir dessa data, a ascender a €5.000,00.Tendo a presente oposição sido deduzida em 14 de maio de 2013, e tendo sido fixado o valor da causa em €3.853,94, resulta inequívoco que excede a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância e nessa medida é admissível a interposição de...

    ... o regime segundo o qual não cabia recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação ...ção fiscal quando o valor da causa não ultrapassasse o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância. 2.Ora, conforme ...

  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ...º.280, nº.4, do C.P.P.T., não cabe recurso das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância proferidas em processo de impugnação ...alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais de 1ª. Instância. A alçada dos ...

  • Acórdão nº 1478/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. As regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um Tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso). Pelo que o lugar próprio para definir a alçada são...

    ... da decisão em função do valor da causa não ser superior à alçada do Tribunal “a quo”. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste ... As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de ...

  • Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, os tribunais tributários (1.ª instância) funcionam com juiz singular (n.º 1 do art. 46.º do ETAF); II.O regime previsto no n.º 3 do artigo 40.º do ETAF não é aplicável aos tribunais tributários, considerando os elementos literal, sistemático e histórico que devem presidir à interpretação das normas e ainda numa interpretação...

    ... 109.º do CPA e do artigo 59.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). C- A decisão recorrida - Cujos fundamentos e ...) em sede de acção administrativa especial de valor superior à alçada", por juiz singular, cabe reclamação para a conferência nos termos do n.\xC2"...

  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... é também ilegal por violar o princípio da reserva dos tribunais, consubstanciando a sua execução uma usurpação de poderes. 16- Por ... em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria ...

  • Acórdão nº 00659/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. A indicação do valor da causa, em processo tributário, releva não só para efeito de custas, mas também para se apurar a exigência de constituição de advogado, nos termos do artigo 6º, nº1 do CPPT, e ainda para determinar a recorribilidade das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada destes tribunais. 2. De acordo com o artigo 167º, também do CPPT, os embargos de terceiro são...

    ... das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada desses tribunais. Nos termos do artigo 237º, nº1 do Código de ...

  • Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação procedimental apresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por o Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se demonstrado o interesse direto e...

    ... 12. Para que possa recorrer aos tribunais, perante a objetiva recusa de emissão do cartão de cidadão, vem ... Lei da Organização do Sistema Judiciário, sob a epígrafe, “Alçadas”, no seu n.º 1, o seguinte: “1 - Em matéria cível, a alçada dos ...

  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987

    Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações, e estas das causas cujo valor exceda a alçada dos ...

  • Acórdão nº 01296/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Acórdão nº 01089/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Acórdão nº 03810/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ... 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada ...

  • Acórdão nº 8168/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. A impugnação das decisões arbitrais nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 27.º e 28.º do RJAT não está sujeita ao regime das alçadas em matéria de recursos. 2. A interpretação desses preceitos segundo a qual a garantia da possibilidade de impugnação da decisão arbitral para os tribunais estaduais visando a sindicância dos aspectos formais estruturantes da decisão e do...

    ...ção da República, na vertente do direito de acesso aos tribunais. Ouvida a parte contrária, nada veio aos autos dizer (fls.82). A Exma. ... Pois bem, caso fosse de aplicar o regime das alçadas à impugnação da decisão arbitral, contrariamente ao que sucede com as ...

  • Acórdão nº 142/16.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,

    ... existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais" Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenç\xC3"...ção de recurso, devido ao valor da causa ser inferior ao valor da alçada dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, encontra-se exarado a ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ...b) Censura;. c) Multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de comarca;. d) Multa de quantitativo entre o valor da ...

  • Acórdão nº 4180/18.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2020

    I - A apensação de acções não afasta a autonomia de cada um dos pedidos, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia possibilitando-se, apenas, a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia processual e em ordem a evitar contradições entre julgados, permanecendo a utilidade económica do pedido de cada acção e, consequente, sucumbência, não se alterando o valor do processo principal. ...

    ... partes com interesse atendível na junção, ainda que pendam em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial ...alçada é o de cada uma das acções apensadas ou coligadas pelos diversos ...