alçada tribunais

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  • Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...

    ... artigo 629.º do CPC, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada" do tribunal recorrido. II. Na sentença recorrida a decisão sobre a fixa\xC3"... como limite máximo o valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais”. IX. Por força do disposto no n.º 1 do artigo 306.º do ...

  • Acórdão nº 00019/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I- As decisões sobre o mérito da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos de círculo. II- Actua como litigante de má-fé, quem deduza pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistên

    ...ção de indefesa está ínsita no princípio de acesso aos Tribunais. 2. A Autora não omitiu ou falseou qualquer facto nem à entidade ...ário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada o tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao ...

  • Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

    ... que foi deduzida a acção de derrogação de sigilo bancário, a alçada dos tribunais tributários correspondia àquela que se encontrava ...

  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... lide, dúvidas não podem restar relativamente à existência de alçada para a propositura do presente recurso. I) Refere o Meritíssimo Juiz ... vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do Código de ...

  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ... no artigo 142.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois a decisão recorrida manteve o acto administrativo ... conhecido do mérito da causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. Não cabe recurso das decisões dos ...

  • Acórdão nº 02856/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I – Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40.º n.º 3 do ETAF). II – Os poderes decisórios atribuídos ao juiz relator em sede das referidas acções abrangem os identificados no artigo 27.º, n.º 1 do CPTA e ainda os “de

    ... (CPC) ex vi artigos 1.º e 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – sem prejuízo, no que agora interessa, das ... que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o ...

  • Acórdão nº 0387/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I- Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40.º n.º 3 do ETAF). II- No âmbito dos poderes/competências decisórios legalmente atribuídos ao juiz relator, em sede das referidas acções, previstos, de forma expressa e por

    ... (CPC) ex vi artigos 1.º e 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – sem prejuízo, no que agora interessa, das ... que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o ...

  • Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é de € 935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de € 1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, considerando que o citado artº.280.º, n.º 4, do C.P.P.T., a assenta em um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1.ª Instância. Recorde-se que a alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª...

    ...º.280, nº.4, do C.P.P.T., não cabe recurso das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância proferidas em processo de impugnação ...ão fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os Tribunais Judiciais de 1ª. Instância. A alçada dos ...

  • Acórdão nº 1478/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. As regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um Tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso). Pelo que o lugar próprio para definir a alçada são...

    ... da decisão em função do valor da causa não ser superior à alçada do Tribunal “a quo”. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste ... As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de ...

  • Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, os tribunais tributários (1.ª instância) funcionam com juiz singular (n.º 1 do art. 46.º do ETAF); II.O regime previsto no n.º 3 do artigo 40.º do ETAF não é aplicável aos tribunais tributários, considerando os elementos literal, sistemático e histórico que devem presidir à interpretação das normas e ainda numa interpretação...

    ... 109.º do CPA e do artigo 59.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). C- A decisão recorrida - Cujos fundamentos e ...) em sede de acção administrativa especial de valor superior à alçada", por juiz singular, cabe reclamação para a conferência nos termos do n.\xC2"...

  • Acórdão nº 00659/13.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. A indicação do valor da causa, em processo tributário, releva não só para efeito de custas, mas também para se apurar a exigência de constituição de advogado, nos termos do artigo 6º, nº1 do CPPT, e ainda para determinar a recorribilidade das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada destes tribunais. 2. De acordo com o artigo 167º, também do CPPT, os embargos de terceiro são...

    ... das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada desses tribunais. Nos termos do artigo 237º, nº1 do Código de ...

  • Acórdão nº 03810/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... é também ilegal por violar o princípio da reserva dos tribunais, consubstanciando a sua execução uma usurpação de poderes. 16- Por ... em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria ...

  • Acórdão nº 142/16.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,

    ... existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais" Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenç\xC3"...ção de recurso, devido ao valor da causa ser inferior ao valor da alçada dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, encontra-se exarado a ...

  • Acórdão nº 01089/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Acórdão nº 01296/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

  • Acórdão nº 00420/07.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem, designadamente, o poder de proferir Despacho Saneador, no qual apreciará as questões e exceções suscitadas, designadamente por corresponder a jurisprudência uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o

    ... causa seja indeterminável tal valor se considere superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo (14.963,94 €) correspondente nos os do artigo 6.º, n.º 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a qual nos termos do artigo 24.º, n.º 1 da ...

  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... é também ilegal por violar o princípio da reserva dos tribunais, consubstanciando a sua execução uma usurpação de poderes. 16 - Por ... em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria ...

  • Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 2. À data da instauração do presente processo de recurso judicial de aplicação de

    ... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância era de € 935,25 para os ...

  • Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...

    ... Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição revista 2010 pag. 213); 7-Deste modo, o acto ... económica do impugnante, e tendo como limite máximo, o valor da alçada da 1ª instância nos tribunais judiciais (em face do disposto no n.º 1 ...

  • Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª...

    ... fundamental de acesso ao direito e à justiça – rectius, aos Tribunais -, previsto no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República ... decisão recorrida por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada do Tribunal, julgando-o findo ao abrigo do artigo 652.º, nº1, alínea ...

  • Acórdão nº 09469/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    I-Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. II- Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada (dos tribunais administrativos de círculo), o tribunal deve...

    ... ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada (dos tribunais administrativos de círculo), o tribunal funciona em ...

  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305º e 306º do CPC/2014,...

    ...óprio da Administração e, como tal, pode ser sindicada pelos tribunais administrativos do ponto de vista da sua conformidade com a lei e com o ..., artigo 6º/3 do ETAF e 44º, nº1 da Lei 66/2013, de 26.08 [a alçada dos tribunais de 1ª instância em matéria cível é de €5.000,00 e a ...

  • Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Janeiro de 2013

    1. A acção de divisão de coisa comum não se integra nos processos previstos no n.º 4 do artigo 308.º do CPC, porquanto não existe qualquer iliquidez ou indeterminação do seu valor, o qual é legalmente determinado pelo valor da coisa que se pretende dividir. 2. O valor que deve considerar-se como valor processual da causa nas acções para divisão de coisa comum, é o valor real dos prédios em...

    ... fundamento no facto de o valor da acção ser inferior ao valor da alçada dos tribunais de primeira instância, deve ou não ser mantido, não ...

  • Acórdão nº 03329/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008

    1) Por força do preceituado nos artigos 38º e seguintes do Código das Expropriações, os litígios travados para fixação judicial das indemnizações aos expropriados são da competência dos tribunais comuns. 2) Tal não acontece com as acções impugnatórias da declaração de utilidade pública para efeitos expropriativos que, por respeitarem a actos praticados pela Administração e lesivos dos direitos...

    ... administrativos só podem ser impugnados contenciosamente nos tribunais administrativos. D- Tratando-se de acto administrativo destinado a ...