alçada tribunais

3793 resultados para alçada tribunais

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... redação: «Artigo 10.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada ...
  • Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...

    ... artigo 629.º do CPC, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada" do tribunal recorrido. II. Na sentença recorrida a decisão sobre a fixa\xC3"... como limite máximo o valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais”. IX. Por força do disposto no n.º 1 do artigo 306.º do ...
  • Despacho n.º 8499/2017
    ... suas competências em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais da Relação, e em razão do território, por forma a ...
  • Acórdão nº 0445/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2017

    I - Nas impugnações judiciais instauradas após 1 de Janeiro de 2015, o valor da alçada dos tribunais tributários a considerar é de € 5.000,00, atento o disposto na Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015), que conferiu nova redacção ao art. 105.º da LGT («A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais...

    ...6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) pelo art. 105.º da LGT, na redacção ...6.º, de que «[a] alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra ...
  • Despacho n.º 8499/2017
    ... suas competências em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais da Relação, e em razão do território, por forma a ...
  • Despacho n.º 9089/2017
    ... da sua competência em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais da Relação, bem como a alteração da respetiva sede para ...
  • Despacho n.º 9089/2017
    ... da sua competência em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais da Relação, bem como a alteração da respetiva sede para ...
  • Acórdão nº 01816/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... não conhecimento do recurso por o valor dos autos ser inferior à alçada do tribunal de 1º instância, e, afigurando-se possível, preciar as ... corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, ou seja €5.000,00 - art.º 44, nº 1 da ...
  • Acórdão nº 0295/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2017

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... do recurso, uma vez que o valor da causa não atinge o valor da alçada legalmente estabelecido para tal efeito. Alega agora, no essencial, como ... de que, A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, ...
  • Acórdão nº 01291/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2016

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... que o recurso não devia ser admitido, face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários. Notificadas as partes deste parecer, nada ...
  • Acórdão nº 01319/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2017

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... 280º, nº 4 do CPPT, na redacção da mesma Lei n.º 82-B/2014, a alçada do Tribunal Tributário de 1ª Instância em processo de impugnação cial corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, ou seja €5.000,00 - art.º 44, nº 1 da ...
  • Acórdão nº 1049/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida

    ...alçada dos tribunais tributários, posto que obstativa do conhecimento do ...
  • Acórdão nº 00019/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I- As decisões sobre o mérito da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos de círculo. II- Actua como litigante de má-fé, quem deduza pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistên

    ...ção de indefesa está ínsita no princípio de acesso aos Tribunais. 2. A Autora não omitiu ou falseou qualquer facto nem à entidade ...ário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada o tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao ...
  • Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

    ... que foi deduzida a acção de derrogação de sigilo bancário, a alçada dos tribunais tributários correspondia àquela que se encontrava ...
  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ... no artigo 142.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pois a decisão recorrida manteve o acto administrativo ... conhecido do mérito da causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. Não cabe recurso das decisões dos ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... lide, dúvidas não podem restar relativamente à existência de alçada para a propositura do presente recurso. I) Refere o Meritíssimo Juiz ... vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do Código de ...
  • Acórdão nº 02046/04.0BELSB 0808/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    Da acção administrativa especial interposta em 2004, com o valor de € 3.750,00 e decidida em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal Central Administrativo Sul, cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, por, nos termos do n.º 5 do art. 6.º do ETAF, o valor da alçada do tribunal de que se recorre ser o dos tribunais tributários, que, à data relevante – que é a da entrada da acção em...

    ... Nos termos do n.º 4 do art. 6.º do ETAF, a alçada dos tribunais centrais administrativos corresponde à alçada fixada para ...
  • Acórdão nº 0450/10.4BESNT 0233/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2018

    I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...

    ... que, no âmbito das relações jurídico-privadas recorre aos tribunais para obtenção de um título executivo e depois poderá ter que recorrer ...ção fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância». Por isso, a ...
  • Acórdão nº 0426/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2017

    I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...

    ... de execução fiscal tem vindo a ser amiúde abordada nos Tribunais Superiores o que a presente tem de singular é que aqui, ao contrário do ...alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para ...
  • Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2019

    I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

    ...á proferidas próximo de centena e meia de Decisões de variados Tribunais do País, todas transitadas em julgado, que apreciaram a mesma questão ou ... o valor da causa – € 712,29 –, não ultrapassa o valor da alçada para os tribunais tributários de 1.ª instância, o que lhe cerceia o ...
  • Acórdão nº 0777/18.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2020

    I - Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II – A essa...

    ... de apensação que correm nos TAFs, sendo certo que nos vários Tribunais se tem decidido de forma diferente, com o mencionado fundamento, o STA tem ...ível a inexistência de uma válvula de segurança no sistema de alçadas que permita assegurar a realização da justiça nos casos em que se ...
  • Acórdão nº 0496/17.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II – A essa...

    ... de repetição e desigualdade na aplicação entre diversos tribunais de 1ª instância. Já na sua resposta o Ministério Público junto da ... nos casos em que o valor da coima for superior a um quarto da alçada" fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância, ou seja, superior a \xE2"...
  • Acórdão nº 02856/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I – Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40.º n.º 3 do ETAF). II – Os poderes decisórios atribuídos ao juiz relator em sede das referidas acções abrangem os identificados no artigo 27.º, n.º 1 do CPTA e ainda os “de

    ... (CPC) ex vi artigos 1.º e 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – sem prejuízo, no que agora interessa, das ... que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o ...
  • Acórdão nº 0387/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I- Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40.º n.º 3 do ETAF). II- No âmbito dos poderes/competências decisórios legalmente atribuídos ao juiz relator, em sede das referidas acções, previstos, de forma expressa e por

    ... (CPC) ex vi artigos 1.º e 140.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – sem prejuízo, no que agora interessa, das ... que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o ...
  • Acórdão nº 0141/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2017

    I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...

    ... quanto é do conhecimento desta Representação, proferidas por tribunais do mesmo grau que perfilham solução oposta, em 16.04.2016 na oposição ... disposição, para o recurso ser admissível, independentemente da alçada", é necessário que a divergência ocorra com “mais de três sentenças\xE2\x80"...