alçada tribunais

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... via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais, envolva sempre, necessariamente, o direito a um duplo grau de jurisdição (com excepção do processo penal). VII - A inadmissibilidade de recurso, em determinadas situações previstas legalmente, não afronta o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa nem o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva, já que a Constituição não impõe a existência de um segundo grau de...

... n.º 4, do CPPT, na redacção à data, estabelecia a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância. IV - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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... é de (euro) 5 000,00. O limite que estabelece a alçada em matéria cível, havendo diversos lesados e pedidos distintos, se tem de referir a cada uma das acções cíveis enxertadas e a cada um dos valores fixados pelo tribunal em caso de arbitramento oficioso de indemnização. Sendo o valor do pedido civil e a quantia fixada no acórdão recorrido para cada uma das indemnizações inferiores a metade da alçada do tribunal de primeira instância, a decisã

... o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância»). II - Sendo certo que na republicação do ETAF, efectuada na sequência das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, se manteve inalterada a redacção do art. 6.º, n.º 2 («A alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais...

À data da instauração do presente processo judicial de oposição, o valor da alçada dos tribunais tributários encontrava-se já fixada em € 5.000,00 face ao aumento da alçada definida para os tribunais tributários de 1.ª instância pela Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 (Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro).

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... àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do artigo 28oº do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações...

... isões proferidas em processos de valor inferior à alçada, nos casos em que no Código de Processo Civil se admitem recursos independentemente do valor da causa. No caso específico, tratando-se de uma acção administrativa especial, para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões previstas no artigo 142.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV -

... àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do art. 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações...

... o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações introduzidas no ETAF pelo Dec.Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria. 2. Sendo o valor atribuído ao processo de oposição à execução de 2.562,50€, o recurso não é legalmente admissível recurso dos tribunais tributários de 1.ª instância para os Tribunais Centrais Administrativos

... àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do art. 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações...

... àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do art. 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações...

... àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do art. 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações...

... decisões sobre o mérito da causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos de círculo. II- Actua como litigante de má-fé, quem deduza pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e alega uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistência era forçosamente do seu conhecimento.* * Sumário...

... da causa foi fixado em montante inferior ao da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância.

Atendendo a que o valor da impugnação – fixada em EUR 3.133,75 - se revela inferior ao valor da alçada estabelecida para os tribunais de 1.ª instância - no montante de EUR 5.000,00 -, o presente recurso deverá ser rejeitado, tal como resulta do disposto no n.º 1 do art. 629.º do CPC, conjugado com o disposto nos arts. 6.º, n.º 3, do ETAF e 44.º, n.º 1, da LOSJ.

I - Os recursos de actos jurisdicionais dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidos em Acção Administrativa são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. II - Se o valor atribuído à Acção Administrativa é de EUR. 3.754,55, verifica-se irrecorribilidade em função da relação entre o valor da acção e a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância (EUR.5.000,00). III - Essa circunstância, a verificar-se

... ença no qual foi fixado valor da causa inferior à alçada dos tribunais da 1ª instância encontra a sua explicação no facto de, impugnando o recorrente, em devido tempo, a fixação de tal valor, não se poder ainda considerar definitivamente fixado o valor da causa. 2 - Não tendo o recorrente impugnado a fixação do valor da causa aquando da interposição do recurso, o valor da causa ficou definitivamente fixado em € 2.518,21.